TRT15 23/08/2021 ° pagina ° 222 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
ADVOGADO
amianto e ao temor de desenvolver enfermidades decorrente
RECORRIDO
daquele contato.
Porém, insta ressaltar os mais recentes julgados do C. TST, ora no
ADVOGADO
sentido de que o marco inicial prescricional é o primeiro dia após
término da exposição ao agente possivelmente agressor que, no
ADVOGADO
caso, coincide com o término do contrato de trabalho (RR-11935-
ADVOGADO
82.2017.5.15.0039, 3ª Turma, DEJT 26/02/2021, RR-0010253-
RECORRIDO
ADVOGADO
92.2017.5.15.0039, 4ª Turma, DEJT 19/03/2021, Ag-RR-10868-
222
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUCAO LTDA
FERNANDO RUDGE LEITE
NETO(OAB: 84786/SP)
LUIZ FELIPE DOS SANTOS
GOMES(OAB: 325422/SP)
SUENY ANDREA ODA(OAB:
162354/SP)
MESSIAS DE ALMEIDA
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
82.2017.5.15.0039, 5ª Turma, DEJT 26/02/2021, RR-1039732.2018.5.15.0039, 8ª Turma, DEJT 26/03/2021), ora no sentido de
Intimado(s)/Citado(s):
que o marco inicial prescricional é a data da publicação do Decreto
- MESSIAS DE ALMEIDA
- SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E
PARA CONSTRUCAO LTDA
nº 6.042/2007, 13.02.2007, que regulamentou a Lei nº 11.430/2006
(RR-10403-39.2018.5.15.0039, 2ª Turma, DEJT 19/03/2021, RR10612-08.2018.5.15.0039, 2ª Turma, DEJT 09/04/2021).
Assim, ao decidir, o julgado além de se fundamentar no conjunto
PODER JUDICIÁRIO
fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos
JUSTIÇA DO
do ordenamento jurídico apontados, restando inadmissível o
recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos
requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
INTIMAÇÃO
Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55a9728
jurisprudencial. O único aresto apto ao confronto (Proc. 0001082-
proferida nos autos.
81.2012.5.03.0149) é inespecífico, porquanto a ementa transcrita
não analisa a questão da prescrição. Os demais arestos
RECURSO DE REVISTA
colacionados são inadequados ao confronto, por não atenderem,
ROT-0013091-42.2016.5.15.0039 - 3ª Câmara
ora aos requisitos do art. 896, "a", da CLT, ora às exigências do art.
Lei 13.467/2017
896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I e IV, do C. TST.
Recorrente(s): MESSIAS DE ALMEIDA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (SP -
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
152776)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 22 de agosto de 2021.
Recorrido(a)(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/afl
Processo Nº ROT-0013091-42.2016.5.15.0039
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
FERNANDO RUDGE LEITE
NETO(OAB: 84786/SP)
ADVOGADO
LUIZ FELIPE DOS SANTOS
GOMES(OAB: 325422/SP)
ADVOGADO
SUENY ANDREA ODA(OAB:
162354/SP)
RECORRENTE
MESSIAS DE ALMEIDA
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169962
Advogado(a)(s): FERNANDO RUDGE LEITE NETO (SP - 84786)
LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES (SP - 325422)
SUENY ANDREA ODA (SP - 162354)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
DO MARCO INICIAL