TRT15 25/03/2021 ° pagina ° 3201 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
3201
Desembargador do Trabalho
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
Vice-Presidente Judicial
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
/mzs
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
Processo Nº RORSum-0011237-25.2018.5.15.0077
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO
MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO COSTA
ADVOGADO
RODRIGO NEGRAO PONTARA(OAB:
301193/SP)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO
MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
RECORRIDO
MARCOS ANTONIO COSTA
ADVOGADO
RODRIGO NEGRAO PONTARA(OAB:
301193/SP)
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
- MARCOS ANTONIO COSTA
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois
não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 13 de março de 2021.
INTIMAÇÃO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa3b0c
Desembargador do Trabalho
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
/msh
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0011237-25.2018.5.15.0077 - 6ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
Advogado(a)(s): MARCIUS FONTOURA LASS (PR - 21471)
Recorrido(a)(s): MARCOS ANTONIO COSTA
Advogado(a)(s): RODRIGO NEGRAO PONTARA (SP - 301193)
Processo Nº RORSum-0011237-25.2018.5.15.0077
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO
MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO COSTA
ADVOGADO
RODRIGO NEGRAO PONTARA(OAB:
301193/SP)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO
MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
RECORRIDO
MARCOS ANTONIO COSTA
ADVOGADO
RODRIGO NEGRAO PONTARA(OAB:
301193/SP)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2021; recurso
apresentado em 03/02/2021).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164736
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
- MARCOS ANTONIO COSTA