TRT15 15/04/2020 ° pagina ° 893 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2953/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
893
Incabível o presente mandado de segurança, pois, em consulta ao
ORIENTAÇÃO
acompanhamento processual do processo originário, verifica-se que
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO
a impetrante manejou agravo de petição contra tal decisão, em
ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-
27/3/2020 às 16h41, ou seja, no mesmo dia em que impetrou o
2 DO TST.1 - Ato coator que determinou, na fase de execução, a
presente writ , às18h15.
inclusão da mãe do reclamante no plano de saúde, na condição de
Percebe-se, então, que a impetrante serviu-se do aludido agravo de
dependente. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada deve ser
petição, a fim de impugnar a decisão impetrada, sob as mesmas
atacada por recurso judicia lpróprio, qual seja, agravo de petição, de
alegações ora postas.
modo a atrair o óbice da Orientação Jurisprudencial 92da SBDI-2 . 3
Sendo assim, é de se reconhecer que o ato coator suporta recurso
- Ademais, verifica-se que a impetrante já se utilizou do agravo de
próprio, não podendo a litigante, ante ato judicial determinado, servir
petição com a mesma finalidade do mandado de segurança,
-se do mandado de segurança e do recurso, a seu critério e gosto.
comportando, ainda, a aplicação analógica da Orientação
A esse respeito, é conveniente registrar os ensinamentos de Hely
Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido.
Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 26ª
Segurança denegada,nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei
edição - 2003, fl. 43), de que “Inadmissível é o mandado de
12.016/2009 (TST - RO: 13324620175050000, Relator:Delaíde
segurança como substitutivo do recurso próprio...”.Nesses termos,
Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II
aliás, a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SDI-II do C. TST, a
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
qual s etranscreve:MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE
22/03/2019)
RECURSO PRÓPRIO (inserida em Não cabe mandado de
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO
segurança
de
LITISCONSORTE PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
reforma27.05.2002).mediante recurso próprio, ainda que com efeito
TRABALHO DA 1ª REGIÃO . ATO COATOR QUE NÃO
diferido.
CONHECEU DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO
Outrossim, a Súmula n.º 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal
DE AGRAVO DE PETIÇÃO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
registra que: “Não cabe”.mandado de segurança contra ato judicial
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2. PERDA DO
passível de recurso ou correição. E ainda que assim não fosse, no
OBJETO 1 - Ato coator, proferido em ação civil pública, que não
que concerne aos valores constritos nas contas bancárias da
conheceu dos embargos de.terceiro ofertados pelo ora
impetrante, supostamente destinados ao pagamento do
impetrante/recorrente. 2 - Ainda que se mitigue a incidência da
adiantamento salarial de seus empregados, verifico que ela não
Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, em consulta realizada no
comprovou tal assertiva nos autos, pois não constam dados acerca
sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para
de sua receita e faturamento, e além disso, como dito, a impetrante
verificar o andamento dos embargos de terceiros e da ação matriz,
já interpôs agravo de petição.
constata-se que o impetrante interpôs agravo de petição, o qual já
Logo, por já ter interposto medida com o mesmo objeto, conclui-se
foi julgado. Desse modo, considerando que já foi manejado o
ser incabível o presente writ ,sob pena de haver o risco de prolação
agravo de petição com a mesma finalidade do mandado de
de decisões conflitantes e inconciliáveis sobre idêntica situação
segurança, não se reconhece o seu cabimento, inclusive para se
jurídica.
evitar decisões conflitantes em ações que tenham o mesmo objeto
Nesse sentido, cito a bússola contida na Orientação Jurisprudencial
ou causa de pedir, fato que ensejaria a perda de credibilidade do
n.º 54 da SDI-II do C. TST,analogicamente aplicável à
Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional. Comporta
espécie:“MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
aqui a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 54 da
TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA.INCABÍVEL (atualizada em
SBDI-2. 3 - Ademais, constata-se a ausência de interesse jurídico a
decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em
ser tutelado, por perda do objeto, tendo em vista a prolação de
22, 25 e 26.04.2016 Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do
decisões supervenientes, nomeadamente no agravo de petição, as
CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a
quais, inclusive, foram favoráveis ao impetrante. Recurso ordinário
desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança
conhecido e provido. Segurança denegada, nos termos dos arts.
com a mesma finalidade.”
485, VI, do CPC de 2015, 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (TST
A corroborar tal entendimento:RECURSO ORDINÁRIO EM
- RO, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE
11/12/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
contra
decisão
judicial
passível
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149777
JURISPRUDENCIAL92
DA
SBDI-2.