TRT15 20/05/2019 ° pagina ° 1011 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2725/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019
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Trata-se de mandado de segurança proposto por STAR
admissibilidade, por existir medida judicial específica para atacar
PARTICIPAÇÕES LTDA. contra atos praticados pelo MM. Juízo do
típicos incidentes de execução. Desse modo, a inicial em exame
Núcleo de Gestão de Execução de São José dos Campos no
deve ser prontamente indeferida.
processo nº 00024100-66.2055.5.15.0045. Alega que foram
relacionados máquinas de forma simplista, as quais pertencem à
Como se isso não bastasse, e apenas a título de argumentação,
empresa devedora AMPLIMATIC, que teve sua falência decretada,
esclareço que, em consulta ao andamento do processo principal,
razão pela qual entende que o acervo industrial arrecadado nos
pelo site deste E. TRT, constato que:
autos da falência torna nula a venda pela autoridade coatora. Aduz
ofensa a seu direito líquido e certo de "não ter o bem imóvel de sua
- em 29/04/15 a autoridade dita coatora determinou a penhora do
propriedade levado a venda judicial sem que haja uma avaliação
citado imóvel;
correta e por intermédio de empresa confiável para tanto",
pretendendo que o preço mínimo da venda seja o indicado no laudo
- em 04/09/15 foi determinada sua avaliação ("Determino a
que ora junta (R$ 50.898.176,64), assim como que a venda não
avaliação do imóvel de matrícula 26.314 (2º CRI de São José dos
ocorra por preço vil. Postula atribuição de efeito suspensivo aos
Campos), de propriedade da executada STAR PARTICIPAÇÕES
Embargos à Alienação, com suspensão da emissão de carta de
LTDA, penhorado neste feito. Deverão ser consideradas todas as
alienação e liberação de valores aos credores até o trânsito em
benfeitorias existentes no imóvel, tais como galpões, prédios de
julgado. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00, junta procuração e
escritório e refeitório, caixas d'água, rede elétrica, ruas e pátios
documentos.
pavimentados etc. (...) Expeçam-se mandados de penhora e
avaliação, devendo ser cumpridos por dois ou mais Oficiais de
Valor da Causa rearbitrado de ofício às fls. 565.
Justiça Avaliadores, ante a complexidade dos atos a serem
desempenhados. Ciência às partes após a avaliação"; R$
As informações foram prestadas às fls. 581/584.
30.062.021,03);
Defesa do litisconsorte apresentada às fls. 614/621.
- em janeiro/16, foi determinada a intimação das reclamadas (aí
incluída a ora impetrante) acerca da avaliação feita ("(...) Intimem-se
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 627/632.
as executadas, por registro postal, da avaliação dos seguintes
imóveis: (...) c) matrícula 26.314, do 2º Registro de Imóveis de São
É o breve relatório.
José dos Campos, avaliado em R$30.062.021,03 (fls.948/949).
(...)"), sem qualquer manifestação (vencimento de prazo em
08/02/16);
DECIDO
- em 03/05/16, foi deferida a unificação de várias execuções;
Como já se disse por ocasião da análise da liminar é patente a
- em 22/09/16, foi determinada a alienação de três imóveis, dentre
inadequação do Writ para veicular discussões relativas à avaliação
eles o imóvel objeto do presente mandamus;
do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 26.314, e a eventual
arrematação por preço inferior ao pretendido pela impetrante.
- em 20/03/17 a origem deferiu requerimento no sentido de a
alienação ocorrer por iniciativa particular, nomeando corretor de
O uso do writ não se justifica sob o fundamento de avaliação
imóveis credenciado no TRT da 15ª Região (José Valero Santos
inadequada de imóvel penhorado que acarretaria venda por preço
Júnior, Creci 67.881), sendo que "as propostas serão enviadas pelo
vil porque isso deve ser ventilado no processo originário, com os
corretor a este Juízo e protocoladas no Fórum Trabalhista de São
meios processuais adequados para tanto, já utilizado pela
José dos Campos, no prazo de 120 dias a contar da ciência deste
Impetrante.
despacho" e "a proposta mais favorável será formalizada por termo
de alienação nos autos da execução", constando que a alienação
Assim, porque a questão tratada refoge da restrita via
poderá ser julgada ineficaz se ela se realizar por preço que vier a
mandamental, não há sequer como ultrapassar o juízo de
ser considerado pelo Juízo como vil.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134531