TRT15 23/04/2015 ° pagina ° 4872 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1712/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
INSS parte empregadoR$2.083,22
Imposto de rendaR$0,00
Crédito líquido em 01.12.2014R$31.499,88
INSS ¿ parcela empregadoR$2.083,22
INSS ¿ parcela empregador/SATR$3.877,80
Total INSS devido em 01.12.2014R$5.961,02
Custas processuais já recolhidas às fls. 356.
Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.580,00 (dois
mil, quinhentos e oitenta reais) , válidos para 15.04.2015, a serem
quitados pela reclamada com atualização monetária até a data do
efetivo pagamento.
Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser
comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas)
vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº
05/98.
Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos
da portaria MF Nº 582, de 11/12/2013.
Ante a previsão contida no artigo 8º da Lei 6.830/80, que autoriza a
citação do executado por via postal, aplicável subsidiariamente ao
processo trabalhista (artigo 889 da CLT).
Considerando, ainda, que essa modalidade de citação enseja um
significativo avanço na celeridade processual e redução dos custos
para a máquina estatal que ocasiona a citação por Oficial de
Justiça, evitando o retardamento da prestação jurisdicional.
Desse modo, determino a citação do(s) executado(s) CRBS S.A.
(CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º, I),
consignando que será presumido o recebimento em 48 (quarenta e
oito) horas da postagem, conforme jurisprudência do T.S.T., Súmula
nº 16.
Consigne-se que o valor devido deverá ser atualizado por ocasião
do efetivo pagamento.
Intime-se a devedora, via postal, bem como seu patrono, pelo
DEJT.
Vale ressaltar que, ante o disposto no artigo 39, CPC, c/c artigo 238
da mesma lei adjetiva, reputar-se-á válida a notificação da
reclamada em caso de devolução da notificação. Ademais,
notificada na pessoa do seu causídico.
Observe-se que há depósitos recursais efetuados pelo executado
às fls. 356, no valor de R$ 6.598,21 (24/08/2012) e às fls. 391, no
valor de R$ 8.401,79 (06/09/2013).
Ciência ao reclamante.
Paulínia, 10.04.2015 (6ª f)
LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS
JUÍZA DO TRABALHO -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001368-18.2012.5.15.0087
RECLAMANTE
MARINALDO GOMES DA SILVA
Advogado
Alfredo Albélis Batista(OAB:
324533SPD)
RECLAMADO
EBPI - EMPRESA BRASILEIRA DE
PINTURA INDUSTRIAL LTDA
Advogado
Marilza Quirino(OAB: 269413SPD)
RECLAMADO
RONNY PEREIRA BARBOSA - EPP
Advogado
Daniela Cristina Sardim
Constâncio(OAB: 231307SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 30, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A representação
processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84516
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entre as partes, deve ser analisado pelo Juiz de ofício,
independentemente de arguição entre as partes.
A Lei 6.858/80 determina que os valores que se constituem crédito
do falecido devem ser pagos aos habilitados perante a previdência
social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
judicial.
Portanto, determina o Juízo que o requerente apresente em 30
(trinta) dias os documentos exigidos pela legislação, com vista à
parte contrária, por cinco dias, vindo conclusos, após, para
deliberações.
Esclareça-se que para a representação de menores impúberes
deverá ser juntada procuração por instrumento público.
Paulínia, 16/04/2015.
LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS
Juíza do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001370-22.2011.5.15.0087
RECLAMANTE
Nelson Vieira da Silva
Advogado
Júlio Francisco Silva de Assiz(OAB:
163924SPD)
RECLAMADO
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado
Marcos Alberto Sant´Anna Bitelli(OAB:
87292SPD)
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Intimem-se as partes para
apresentarem contrarrazões do recurso ordinário interposto pelo
Reclamante e Reclamada, no prazo legal.
Paulínia, 10/04/2015.
LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS
JUIZA DO TRABALHO -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001377-14.2011.5.15.0087
RECLAMANTE
Florindo Gragefe
Advogado
Ariovaldo Paulo de Faria(OAB:
148323SPD)
RECLAMADO
ISS SERVISYSTEM DO BRASIL
LTDA.
Advogado
Michelle Khairalla Martins(OAB:
272342SPD)
RECLAMADO
RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDA
Advogado
Cláudio Maurício Robortella Boschi
Pigatti(OAB: 93254SPD)
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): "Tomar ciência da Decisão dos
Embargos Declaratórios.
OBS.: o inteiro teor da sentença encontra-se disponível para
consulta no site: - www.trt15.jus.br -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001390-13.2011.5.15.0087
RECLAMANTE
Manoel Bezerra Barbosa
Advogado
Elber Henrique Rizziolli(OAB:
135287SPD)
RECLAMADO
NUTRIPLANT INDUSTRIA E
COMERCIO S/A
Advogado
Fábio Henrique Yatecola Bonfim(OAB:
150442SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 355, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Digam as partes, em cinco dias,
sucessivos, iniciando-se pelo(a) reclamante, se têm outras provas a
produzir, justificando-as e especificando-as, sob pena de preclusão,
e no mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de
conciliação.
Intimem-se.
Paulínia, 17/04/2015.