TRT14 01/04/2019 ° pagina ° 859 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2694/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019
859
OUTROS
2º RECORRENTE: ESTADO DO ACRE
PROCURADOR: DANIEL GURGEL LINARD
1º RECORRIDO: ESTADO DO ACRE
PROCURADOR: DANIEL GURGEL LINARD
Acórdão
Processo Nº RO-0000465-25.2018.5.14.0402
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
DIMAS RODRIGUES
ADVOGADO
RONEY ALVES MEDEIROS(OAB:
5127/AC)
ADVOGADO
ATALIDIO BADY CASSEB(OAB:
885/AC)
ADVOGADO
MARIA CLARA DE ARAUJO BADY
CASSEB(OAB: 5265/AC)
RECORRENTE
ESTADO DO ACRE
RECORRIDO
ESTADO DO ACRE
RECORRIDO
DIMAS RODRIGUES
ADVOGADO
RONEY ALVES MEDEIROS(OAB:
5127/AC)
ADVOGADO
ATALIDIO BADY CASSEB(OAB:
885/AC)
ADVOGADO
MARIA CLARA DE ARAUJO BADY
CASSEB(OAB: 5265/AC)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
2º RECORRIDO: DIMAS RODRIGUES
ADVOGADOS: MARIA CLARA DE ARAÚJO BADY CASSEB E
OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES
LÔBO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIMAS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO ANTERIORMENTE À
CONSTITUIÇÃO DE 1988. MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO
PROCESSO: 0000465-25.2018.5.14.0402
PREVALECENTE NO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. Na forma do entendimento fixado pelo Pleno do TST,
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
para os empregados públicos admitidos sem concurso público antes
de 5-10-1983, os quais foram considerados estáveis pelo art. 19, §
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
1º, do ADCT da Constituição da República, não há óbice
constitucional à mudança de regime celetista para o estatutário, não
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
ocupando, entretanto, tais empregados, cargos efetivos. Já para
aqueles admitidos após 5-10-1983, sem concurso público, aplicável
1º RECORRENTE: DIMAS RODRIGUES
o entendimento de que não poderia haver alteração no vínculo de
celetista para estatutário, sob pena de violação do art. 37, II, da
ADVOGADOS: MARIA CLARA DE ARAÚJO BADY CASSEB E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132335