TRT13 29/11/2022 ° pagina ° 164 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
164
Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
JOAO PESSOA/PB, 29 de novembro de 2022.
ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO.
Ao fazer opção pelo seguro-garantia judicial, em substituição ao
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
depósito recursal, a parte recorrente deve apresentar a
documentação correspondente (apólice do seguro-garantia),
comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de
Processo Nº AP-0001082-75.2019.5.13.0014
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
G.S.D.S.
ADVOGADO
EDUARDO SERRANO NOBREGA DE
QUEIROZ(OAB: 15185/PB)
ADVOGADO
JANAYNA NUNES PEREIRA(OAB:
15236/PB)
AGRAVADO
B.D.B.S.
ADVOGADO
RAYSSA LANNA FRANCO DA
SILVA(OAB: 15361/PB)
ADVOGADO
FELYPE BEZERRA DE AGUIAR
BARBOSA(OAB: 19148/PB)
regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP), sob pena
de deserção do recurso, consoante dispõe ATO CONJUNTO
TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do
seguro-garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito
recursal para garantia da execução trabalhista. Assim, uma vez não
comprovado o registro da apólice na SUSEP, no momento da
interposição do recurso, não há como conhecê-lo, uma vez que
deserto. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
- G.S.D.S.
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 25 a 27/11/2022, com a presença de Suas
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 84b362c.
Processo Nº AP-0001082-75.2019.5.13.0014
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
G.S.D.S.
ADVOGADO
EDUARDO SERRANO NOBREGA DE
QUEIROZ(OAB: 15185/PB)
ADVOGADO
JANAYNA NUNES PEREIRA(OAB:
15236/PB)
AGRAVADO
B.D.B.S.
ADVOGADO
RAYSSA LANNA FRANCO DA
SILVA(OAB: 15361/PB)
ADVOGADO
FELYPE BEZERRA DE AGUIAR
BARBOSA(OAB: 19148/PB)
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
(Presidente), EDUARDO ALMEIDA(Relator) e CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência o Senhor
Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS
FILHO, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Paulo Maia Filho, NEGAR PROVIMENTO ao
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário.
Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO A SUA EXCELÊNCIA O
SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.
Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência a
Intimado(s)/Citado(s):
Senhora Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.
- B.D.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 387aef5.
Processo Nº AIRO-0000650-66.2022.5.13.0009
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA
S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
AGRAVADO
CEMILLY ARAUJO NEGREIROS
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE SOARES DA
SILVA(OAB: 10083/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM
INFORMATICA S.A.
JOAO PESSOA/PB, 29 de novembro de 2022.
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0000650-66.2022.5.13.0009
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA
S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
AGRAVADO
CEMILLY ARAUJO NEGREIROS
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE SOARES DA
SILVA(OAB: 10083/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMILLY ARAUJO NEGREIROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192481