TRT13 03/10/2022 ° pagina ° 23 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
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ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
Processo Nº AP-0000480-31.2017.5.13.0022
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
JOAO AURILIO RODRIGUES
ESTRELA
ADVOGADO
CAMILA THARCIANA DE
MACEDO(OAB: 15435/PB)
AGRAVANTE
ANDRE ALVES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
VALTER LUCIO LELIS
FONSECA(OAB: 13838/PB)
AGRAVANTE
PABLO ATHAYDE ESTRELA - ME
ADVOGADO
BRUNO MUNIZ DE ANDRADE
MENEZES(OAB: 14955/PB)
AGRAVANTE
PABLO ATHAYDE ESTRELA
ADVOGADO
SARAH PAIVA MARTINS(OAB: 15324
-B/PB)
AGRAVADO
ANDRE ALVES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO
VALTER LUCIO LELIS
FONSECA(OAB: 13838/PB)
AGRAVADO
PABLO ATHAYDE ESTRELA - ME
ADVOGADO
BRUNO MUNIZ DE ANDRADE
MENEZES(OAB: 14955/PB)
AGRAVADO
PABLO ATHAYDE ESTRELA
ADVOGADO
SARAH PAIVA MARTINS(OAB: 15324
-B/PB)
AGRAVADO
JOAO AURILIO RODRIGUES
ESTRELA
ADVOGADO
CAMILA THARCIANA DE
MACEDO(OAB: 15435/PB)
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.
2.2. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELO EXECUTADO
Alegação:
a) divergência jurisprudencial.
O exequente questiona a decisão prolatada pelo Regional, que se
decidiu por conhecer do recurso de agravo de petição interposto
pelo executado, sem a garantia do juízo, não obstante lhe tenham
sido concedidos os benefícios da justiça gratuita.
Ora, em que pese ao posicionamento adotado no acórdão
guerreado, quanto ao tema em epígrafe, logo se percebe que o
apelo como manejado pelo exequente não ultrapassa o crivo da
admissibilidade, pois não se alinha aos termos do artigo 896, §2º,
da CLT, que somente compreende a possibilidade de
admissibilidade de recurso de revista, em fase de execução de
Intimado(s)/Citado(s):
sentença, na hipótese de ofensa direta e literal de norma da
- ANDRE ALVES DA SILVA JUNIOR
Constituição Federal.
No mesmo sentido, também é a Súmula 266 do TST, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE
JUSTIÇA DO
SENTENÇA
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1872170
proferida nos autos.
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca de violência direta à
Constituição Federal.
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
Objetivamente, pois, denega-se.
DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE ANDRE ALVES
DA SILVA JUNIOR
3. CONCLUSÃO
A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (de acordo com o sistema, o recorrente teve
ciência da decisão em 19/09/2022; recurso apresentado em
28/09/2022 – id. a1a51a9).
Regular a representação processual (id. c85207c).
Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (id. 0d0bb8e).
B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;
C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. DA TRANSCENDÊNCIA
À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189676
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.