TRT13 11/02/2022 ° pagina ° 28 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
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manifestamente reprovável, acarretando a obrigação por parte da
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
prestadora de serviço (CASA FORTE ENGENHARIA LTDA) em
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2021 – id.
assinar a CTPS do autor e pagar as verbas rescisórias.
f3c29d6; recurso apresentado em 01/02/2022 – id. f2c738b).
Por fim, oportuno que se diga, no caso em análise, chega-se à
Regular a representação processual (id. d2f9c75).
conclusão que o reclamante fora cedido pela EMLUR para dirigir
Preparo satisfeito (id. 3376ae5 e id. 84420f2).
caminhão da CASA FORTE ENGENHARIA LTDA, isso não quer
dizer que a empresa prestadora de serviço também não mantinha
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
em seu quadro funcional motoristas de caminhão.
2.1. DA TRANSCENDÊNCIA
Assim, não vislumbro como verdadeiros os argumentos da
À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá
recorrente quanto a ausência de vínculo empregatício com o
ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
reclamante.
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
Ora, de acordo com os termos da fundamentação exposta, nos
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.
serviços de motorista prestados pelo recorrido à recorrente,
delineados pela prova oral produzida nos autos, subjazem os
2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
elementos caracterizadores de uma relação de emprego.
Alegações:
Nesse contexto, pois, além de não se divisar ofensa às disposições
a) ofensa aos artigos 2º, caput, 3º e 457, caput e §1º, da CLT.
mencionadas, o que obsta compreender o processamento da
b) violação ao artigo 1º da Lei 6.094/1974.
revista nos moldes do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, há de se
notar que a questão como resolvida expõe contornos nitidamente
A primeira reclamada insiste em resistir ao reconhecimento de
fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é
vínculo de emprego com o reclamante, ao tempo em que matinha
diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando
contrato administrativo por tempo determinado de prestação de
por conseguinte a admissibilidade do recurso.
serviços com a segunda reclamada, na função de agente de
limpeza urbana.
3. CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso interposto pela primeira
Quanto ao tema, assim consta no acórdão guerreado (id. 41cecab):
reclamada. Publique-se.
O juízo a quo fundamentou sua decisão com base na prova
DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMLUR –
testemunhal durante a fase de instrução.
AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
O proprietário da CASA FORTE ENGENHARIA LTDA em seu
depoimento, muito embora afirme que a empresa fornecia a EMLUR
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
os motoristas para dirigirem os caminhões locados, deixou claro ao
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2021 – id.
final de o depoimento “que houve um tempo em que, de fato,
f3c29d6; recurso apresentado em 08/02/2022 – id. 6521a0a).
motoristas da EMLUR conduziam veículos da reclamada;”.
Regular a representação processual (id. ccd7d1c).
Como se não bastasse, a testemunha autoral assim fez constar em
Preparo dispensado (art. 790-A da CLT c/c art. 1º, inciso IV, do DL
seu depoimento, in verbis (ID 303577e):
779/69).
(...)
Extrai-se, desse depoimento, que realmente restou configurado os
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
elementos caracterizadores da relação de emprego, porquanto a
2.1. DA TRANSCENDÊNCIA
testemunha do autor ratificou a sua narrativa, bem como o
À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá
depoimento do proprietário da recorrente também descreveu
ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
situações que corroboram com essa vertente.
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a
Nesse cenário, restou demonstrado nos autos que, além da locação
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
de veículos caminhões por parte da EMLUR, esta fornecia mão de
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.
obra (motorista) à prestadora de serviço, sendo tal atitude
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