TRT13 21/05/2019 ° pagina ° 421 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2726/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
IGOR GUILHERME CASTANHA
MONTEIRO(OAB: 37524/PE)
LEILANE SOARES DE LIMA(OAB:
15968/PB)
CAROL DE ALMEIDA LIMA(OAB:
19528/PB)
ELIZA BARBOSA DE ARAUJO
LUNA(OAB: 21943/PB)
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
421
II- FUNDAMENTAÇÃO
A embargante opôs os presentes embargos sob a alegação de
necessidade de aclarar a decisão, nos termos do relatório supra.
Sem razão.
É certo que, no que preconiza o artigo 832, § 3º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, a decisão cognitiva deverá indicar a natureza
Intimado(s)/Citado(s):
jurídica das parcelas constantes da condenação. Todavia, é cediço
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
que a individualização ali determinada pode ser realizada em
execução de sentença, com oportunidade às partes para os devidos
questionamentos que porventura possam existir, sem que se
PODER JUDICIÁRIO
vulnere a disposição legal. Frise-se, por oportuno, que na sentença
JUSTIÇA DO TRABALHO
embargada há disposto que as contribuições previdenciárias serão
recolhidas na forma da lei.
Outrossim, a sentença fixa, expressamente, que o marco inicial para
a incidência dos juros de mora será a partir da propositura da ação,
a correção monetária nos moldes da Súmula 381/TST, da data da
prolação da sentença. e que as contribuições previdenciárias nos
moldes da Súmula 368/TST(ID. 189d77c - Pág. 6).
Com relação aos parâmetros a serem utilizados sob as verbas
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
deferidas, questão suscitada na inicial e pela defesa, inclusive
incidência de juros moratórios, convém lembrar que os cálculos
JUSTIÇA DO TRABALHO
elaborados pelos órgãos de contadoria no âmbito desta 13ª Região
obedecem, indistintamente, aos preceitos protocolares
Processo 0000035-55.2018.5.13.0029
estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT), com fixação de índices oficiais e parâmetros para incidência
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
de juros e atualização monetária, por cobrança individualizada, mês
a mês, de cada verba devida ao trabalhador.
Deste modo, não há vícios no julgado.
I - RELATÓRIO
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV interpôs
embargos declaratórios, apontando omissão e obscuridade no
julgado, com relação às contribuições previdenciárias, por não
indicar a definição expressa da natureza jurídica de cada parcela
constante na condenação, bem como as diretrizes para fins de
incidência dos juros moratórios e atualização monetária do quantum
indenizatório deferido. Pede que sejam sanados os vícios
mencionados.
III- CONCLUSÃO
É o relatório. Passo a decidir.
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