TRT13 24/11/2017 ° pagina ° 281 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
Juízo outra(s) ação em desfavor do executado na mesma fase
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10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
processual, cuja reunião e/ou consolidação possibilitará a economia
e celeridade processual, compatibilidade de procedimentos, maior
Av. Dep. Odon Bezerra, 184 Piso E-1, Tambiá, João Pessoa -
eficiência e racionalização dos atos executórios; mais,
58.020-500
fundamentado no princípio da eficiência contido no caput do artigo
37 da Constituição Federal, inviável, onerosa e injustificável a
NOTA DE FORO: Ciente a parte exequente da certidão de crédito
utilização da máquina estatal para obter o efeito e a eficácia
trabalhista expedida com id d462ddb, para fins de habilitação no
pretendidos, com a tramitação paralela de uma ou mais ações
Juízo Falimentar.
Notificação
envolvendo as mesmas partes, objeto e fase processual.
II - Dispositivo.
I - Desta forma; considerando o acima exposto, o disposto no art.28
da Lei 6.830/1980, parágrafos primeiro e terceiro do artigo primeiro
da Portaria MPS Nº 1293.2005 e Rec. SCR nº 005/2014, procedase a consolidação e/ ou agrupamento do débito previdenciário e das
custas processuais existente nestes autos nos do processo piloto
NU 0000188-28.2017.5.13.0028 para fins de execução de ofício,
observando-se no ato do recolhimento, o disposto no artigo 19 e
Processo Nº RTSum-0000229-89.2017.5.13.0029
AUTOR
FERNANDO ANTONIO ROSENO DA
SILVA
ADVOGADO
CESAR DIAS PONTE(OAB: 19701/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
GOMES(OAB: 17206/PB)
RÉU
SERVI SAN VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:
11532/PB)
RÉU
SERVI SAN LTDA
ADVOGADO
MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:
11532/PB)
seguintes da IN/MPS/SRP/nº03/2005.
II - Cumprida a determinação acima, DECLARA este Juízo extinta a
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO ANTONIO ROSENO DA SILVA
presente execução, pelos fundamentos acima expostos, por se
achar garantida a prestação jurisdicional nos autos do processo
piloto.
NOTA DE FORO: Ciente a parte exequente da certidão de crédito
trabalhista expedida com id d462ddb, para fins de habilitação no
III - Positivada a inclusão no Banco Nacional de Devedores
Juízo Falimentar.
Trabalhistas, procedam-se a exclusão de dados no BNDT, nos
termos do artigo 2º da RA/TST/Nº1470.2011 e o levantamento de
possíveis constrições judiciais existentes, e arquivem-se
definitivamente os presentes autos, com as cautelas, registros,
tramitações e demais procedimentos de estilo, sendo desnecessária
a lavratura de certidão de arquivamento pela secretaria do Juízo..
IV - Publique-se.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000236-90.2017.5.13.0026
AUTOR
ANA MARIA DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
GIORDANO BRUNO LINHARES DE
MELO(OAB: 15462/PB)
ADVOGADO
JOSILDO DINIZ DE MELO(OAB:
8556/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO PESSOA, 24 de Novembro de 2017
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
JOEL MELQUIADES DA SILVA
Notificação
Processo Nº RTSum-0000229-89.2017.5.13.0029
AUTOR
FERNANDO ANTONIO ROSENO DA
SILVA
ADVOGADO
CESAR DIAS PONTE(OAB: 19701/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
GOMES(OAB: 17206/PB)
RÉU
SERVI SAN VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:
11532/PB)
RÉU
SERVI SAN LTDA
ADVOGADO
MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:
11532/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vistos, etc.
Nos termos do § 2º do Art. 879 da C.L.T., dê-se ciências às partes
dos cálculos de Id d9a780e, para, no prazo comum de oito dias,
querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO ANTONIO ROSENO DA SILVA
itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113208