TRT12 30/04/2021 ° pagina ° 3488 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3213/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Desembargadora do Trabalho-Presidente
FLORIANOPOLIS/SC, 30 de abril de 2021.
3488
AP-0000731-52.2018.5.12.0051 - 5a Câmara
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO
Assessor
Processo Nº AP-0000731-52.2018.5.12.0051
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
AGRAVANTE
ELAINE TERESINHA SCHWAAB
ADVOGADO
ERNESTO ZULMIR
MORESTONI(OAB: 11666/SC)
ADVOGADO
ERNANI ERNESTO
MORESTONI(OAB: 21401/SC)
AGRAVADO
CELL PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA
AGRAVADO
BELUICK ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ALEXANDRE GOMES NETO(OAB:
10884/SC)
AGRAVADO
ALUVIAO PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
JOAO CARLOS GRAF(OAB: 3986/SC)
AGRAVADO
R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
E.L.K. ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
HEINE WITHOEFT(OAB: 3679/SC)
AGRAVADO
ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS
DE CONSULTORIA S.A.
ADVOGADO
JOAO CARLOS GRAF(OAB: 3986/SC)
1.ELAINE TERESINHA
Recorrente(s):
SCHWAAB
1.TEKA TECELAGEM
Recorrido(a)(s):
KUEHNRICH SA - EM
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/04/2021; recurso
apresentado em 15/04/2021).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Intimado(s)/Citado(s):
Competência / Competência
- ELAINE TERESINHA SCHWAAB
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Alegação(ões):
- violação do art.114, I, da Constituição Federal.
A parte exequente manifesta o seu inconformismo com a decisão do
Colegiado que determinou a habilitação daintegralidade dos
créditos apurados nesta demanda no juízo recuperando. Propugna
que, por serem créditos de natureza extraconcursal, devem ser
PODER JUDICIÁRIO
executados nesta Justiça Especializada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consta do acórdão:
(AP) : 0000731-52.2018.5.12.0051
"Entendo correta a determinação de origem de habilitação dos
AGRAVANTE: ELAINE TERESINHA SCHWAAB
créditos no juízo da recuperação judicial.
AGRAVADO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM
Nas ações trabalhistas movidas contra a massa falida ou a empresa
RECUPERACAO JUDICIAL, CELL PARTICIPACOES E
em recuperação judicial, a atuação da Justiça do Trabalho exaure-
ADMINISTRACAO LTDA, BELUICK ADMINISTRACAO E
se com a apuração do "quantum debeatur" para posterior
PARTICIPACOES LTDA, R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA, E.L.K.
habilitação dos créditos no Juízo competente.
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, ALUVIAO
Dispõe o art. 6°, "caput", e § 2°, da Lei n. 11.101/05, que, "a
PARTICIPACOES LTDA., ECAI PARTICIPACOES E SERVICOS
decretação da falência ou o deferimento do processamento da
DE CONSULTORIA S.A.
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as
ações e execuções em face do devedor" e que as ações de
natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166073
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito