TRT12 10/08/2018 ° pagina ° 690 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2537/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018
ADVOGADO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 18 de julho
de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
RECORRIDO
ADVOGADO
Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho Hélio
Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça
RECORRIDO
Fileti, convocado em virtude do pedido de aposentadoria da
ADVOGADO
Desembargadora do Trabalho Viviane Colucci, nos termos do Proad
6700/18. Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Dra.
TERCEIRO
INTERESSADO
Ângela Cristina Santos Pincelli.
Intimado(s)/Citado(s):
690
LUANA MARCIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 36046/SC)
VRC BOLICHE E BAR LTDA - ME
JOAO LEONEL DE CASTILHOS
JUNIOR(OAB: 46058/SC)
BOLICHE STRIKE LAGES LTDA EPP
JOAO LEONEL DE CASTILHOS
JUNIOR(OAB: 46058/SC)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
- BOLICHE STRIKE LAGES LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001168-65.2017.5.12.0007 (RO)
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE: ELENISE ALTINO DE FRANCA, VRC BOLICHE
E BAR LTDA - ME, BOLICHE STRIKE LAGES LTDA - EPP
Relator
RECORRIDO: ELENISE ALTINO DE FRANCA, VRC BOLICHE E
BAR LTDA - ME, BOLICHE STRIKE LAGES LTDA - EPP
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Acórdão
Processo Nº RO-0001168-65.2017.5.12.0007
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
VRC BOLICHE E BAR LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO LEONEL DE CASTILHOS
JUNIOR(OAB: 46058/SC)
RECORRENTE
BOLICHE STRIKE LAGES LTDA EPP
ADVOGADO
JOAO LEONEL DE CASTILHOS
JUNIOR(OAB: 46058/SC)
RECORRENTE
ELENISE ALTINO DE FRANCA
ADVOGADO
LUANA MARCIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 36046/SC)
RECORRIDO
ELENISE ALTINO DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122604
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do
Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)". Súmula nº67
do TRT da 12ª Região.