TRT10 13/10/2020 ° pagina ° 1850 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
1850
observado na petição inicial em relação aos referidos pedidos.
Intimem-se as partes.
Assina-se ao reclamante o prazo de 15 dias úteis para que emende
Após, remetam-se os autos ao juízo competente.
a petição inicial, indicando o valor correspondente a cada pedido,
BRASILIA/DF, 13 de outubro de 2020.
sob pena de extinção sem julgamento do mérito dos pedidos que
não atenderem ao disposto no art. 840 §1º da CLT, nos termos do
OSVANI SOARES DIAS
art. 840, §3º da CLT.
Juiz do Trabalho Substituto
Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.
Processo Nº ATOrd-0000953-44.2020.5.10.0103
RECLAMANTE
MARCELO GONCALVES RESENDE
ADVOGADO
EDSON FRANCISCO
GONCALVES(OAB: 55614/DF)
RECLAMADO
UNIAO BRASILIENSE DE
EDUCACAO E CULTURA
Intime-se o reclamante, por seu procurador.
BRASILIA/DF, 13 de outubro de 2020.
OSVANI SOARES DIAS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO GONCALVES RESENDE
Processo Nº ATSum-0000718-77.2020.5.10.0103
RECLAMANTE
OTAVIO NUNES DA SILVA
ADVOGADO
RICARDO FIRMINO ALVES
JUNIOR(OAB: 46227/DF)
RECLAMADO
RESTAURANTE ROMA LTDA
ADVOGADO
HUDSON LINHARES BATISTA(OAB:
9713/DF)
PODER
JUDICIÁRIO -
Intimado(s)/Citado(s):
- RESTAURANTE ROMA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4161d8f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
PODER
JUDICIÁRIO -
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora LUANA
PAMELA RODRIGUES DAS DORES no dia 10/10/2020.
DESPACHO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO
Vistos os autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb6d18
CITAÇÃO - RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
proferida nos autos.
Em atenção ao dever legal de observância das medidas de
CONCLUSÃO
isolamento social e de quarentena determinadas pelas autoridades
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor RAFAEL
públicas e de saúde sanitária (art. 3º, § 4º, da Lei nº 13.979/20), e
TAVARES BRAGA FREIRE no dia 13/10/2020.
firme na autorização outorgada pelo art. 6º do Ato nº 11/2020, da
DECISÃO
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será observado o rito do
Vistos os autos.
CPC (Código de Processo Civil) na condução do presente feito,
O reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do
ante a impossibilidade das partes e advogados em comparecerem
lugar ao argumento de que a prestação de serviços se deu na Asa
pessoalmente em audiência inicial para apresentação de defesa,
Sul, localidade pertencente à jurisdição de Brasília/DF.
sem risco de contaminação ou propagação da pandemia decorrente
Instado a se manifestar, o reclamante afirmou que realmente a
do novo coronavírus.
prestação de serviços ocorreu na Asa Sul e concordou com a
Cite(m)-se o(s) reclamado(s) para contestar(em) a presente ação,
exceção de incompetência apresentada.
com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de
Nos termos do art. 3º, letra b, da Resolução Administrativa nº 23, de
revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição
2005, compete às Varas do Trabalho de Taguatinga julgarem os
inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344).
feitos relativos a Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia e Vicente Pires.
PRAZO PARA DEFESA
Sendo assim, acolho a exceção de incompetência, determinando
O prazo para apresentação de defesa será de 15 dias úteis,
a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de
inclusive para exceção de incompetência territorial,a ser
Brasília/DF, a qual couber por distribuição, com as homenagens e
apresentada, se for o caso, como preliminar da contestação,
cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.
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