TRT10 13/10/2020 ° pagina ° 1849 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
1849
sujeitas ao rito sumaríssimo) ou reconvenção (nas ações de rito
pedidos contrapostos, abrir-se-á prazo para réplica, de 10 (dez) dias
ordinário ou outro rito compatível) será o mesmo já definido para
úteis, para manifestação sobre a referida defesa e eventuais
apresentação de contestação (art. 343, caput, CPC).
documentos juntados.
Na defesa, a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão) indicar se
ADVERTÊNCIAS FINAIS
possue(m) interesse em produzir outras provas além das já
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº
disponibilizadas nos autos, precisando por quais meios e a
185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a
finalidade, sob pena de preclusão.
correta classificação e a identificação dos tipos de documentos
Em se tratando de ente público (Administração Pública direta,
juntados, a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a
autárquica e fundacional e Empresa Brasileira de Correios e
correta tramitação nos fluxos do PJe.
Telégrafos), o prazo para a apresentação de defesa será de 30 dias
A petição inicial e despacho poderão ser acessados pelo site
úteis, inclusive para exceção de incompetência territorial,contados
(http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
do recebimento da respectiva notificação (CPC, art. 183)
View.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da
A defesa e documentos que a instruem devem ser obrigatoriamente
versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/),
apresentados em arquivo digital dentro do Sistema PJe,
digitando o código de acesso constante da notificação.
preferencialmente por intermédio de advogado e sem sigilo, para
NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES
possibilitar o contraditório pela parte autora.
Notifique-se MASTER ACESSORIOS DE MODA LTDA, CNPJ:
Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
05.318.253/0001-21, pela via postal (e-carta).
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema
Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do
PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
advogado cadastrado no PJe.
Taguatinga pelo telefone (61) 3348-1030, antes do término do prazo
BRASILIA/DF, 13 de outubro de 2020.
para apresentação da contestação, a fim de que seja o fato
devidamente certificado nos autos, com informação ao juiz do
OSVANI SOARES DIAS
trabalho para apreciação e deliberação.
Juiz do Trabalho Substituto
Como não haverá audiência inicial, considera-se instantaneamente
oferecida e recebida a defesa no momento de seu envio para o
sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo
possível complementá-la ou retificá-la nem podendo mais a parte
reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da
reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, §
3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar
Processo Nº ATSum-0000934-38.2020.5.10.0103
RECLAMANTE
ALBERTO BALDOV E SILVA
ADVOGADO
VANESSA PEREIRA ALVES(OAB:
62657/DF)
RECLAMADO
STO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALBERTO BALDOV E SILVA
o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o
consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I).
RÉPLICA E CONCLUSÃO
PODER
Apresentada(s) defesa(s), intime-se o(a) autor(a) para
JUDICIÁRIO -
manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, no qual deverá informar
também se pretende produzir outras provas, quais seriam,
indicando os meios e a finalidade, sob pena de preclusão.
INTIMAÇÃO
Na hipótese de ausência de defesa ou intempestividade do ato,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e67fc8e
deve ser certificado pela Secretaria, com imediata conclusão dos
proferido nos autos.
autos.
CONCLUSÃO
Caso seja apresentada reconvenção ou pedido contraposto pela(s)
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor LUANA
parte(s) ré(s), deverá ser aberto prazo para apresentação de defesa
PAMELA RODRIGUES DAS DORES no dia 09/10/2020.
pelo(a) Autor(a) nos autos da reconvenção ou pedido contraposto,
DESPACHO
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da abertura e
Verifico que, na petição inicial, os pedidos não foram devidamente
fluência simultânea do prazo para réplica de 10 (dez) dias úteis.
liquidados. O art. 840, §1º da CLT preceitua que o pedido deverá
Apresentada a defesa nos autos da reconvenção ou em relação aos
ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não foi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157719