TRT10 01/07/2020 ° pagina ° 331 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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vigente à época dos fatos em face do princípio da irretroatividade
Turma, Rel. Des. José Leone Leite, DEJT 13/4/2018; RO 1148-
das leis de cunho substantivo.
23.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Antônio Umberto de
A doutrina e a jurisprudência têm debatido em quais situações é
Souza Junior, DEJT 22/3/2018), atraso salarial reiterado (TST, RR
necessária a efetiva demonstração do prejuízo psíquico ou moral
76000-86.2007.5.09.0562, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos
para fins de reparação pecuniária e em quais casos basta a
Scheuermann, DEJT 28/06/2013); falta de baixa na CTPS e
existência do ato ilícito para se concluir pelo dano moral (in re
recolhimento de FGTS(TRT 10, RO 134-18.2017.5.10.0102, 3ª
ipsa). Para fins de indenização por dano moral, o STJ em algumas
Turma, Rel. Des. José Ribamar Lima Junior, DEJT 9/3/2018).
situações exige a prova efetiva do dano (REsp 969.097 e REsp
Percebe-se, assim, que, em geral, a 1ª e 2ª Turmas do TRT 10 e
494.867) e em outras basta a configuração do ato ilícito (Ag
alguns julgados da 3ª Turmaexigem prova e/ou elemento inicial do
1.379.761 e Ag 1.295.732).
dano moral e a 3ª Turma, na maioria dos casos, tem aplicado a
Este juízo tem adotado a mesma linha de raciocínio,
teoria do dano moral in re ipsa.
compreendendo que, em regra, exige-se pelo menos um início de
Eis os contornos da prova testemunhal produzida: "que a prisão da
prova da repercussão moral ou psíquica do ato ilícito, como nos
reclamante gerou comentários na agência em que trabalhava
casos de descumprimento em geral das obrigações contratuais
que até hoje alguém comenta com a depoente se ela trabalhou
trabalhistas e de atrasos salariais e rescisórios, mas, em situações
com a reclamante que foi presa; que os colegas queriam saber
particulares, como em acidentes de trabalho, doenças ocupacionais
se ela tinha sido presa por roubo"(Primeira testemunha da
e agressões e humilhações públicas, esse prejuízo imaterial é
reclamante - Fls. 819 do PDF).
evidente, pois decorre naturalmente do próprio ato ilícito praticado
Ante a prova testemunhal e os elementos apresentados, restou
pelo ofensor.
caracterizado o constrangimento, a humilhação, a ofensa a
A jurisprudência trabalhista deste Tribunal está dividida quanto
honra, nome, imagem e privacidade da parte reclamante, que
ao tema:
teve sua dignidade enquanto pessoa atingida. É devida a reparação
a) é preciso prova e/ou um mínimo de indício em situações como
por ofensa ao plexo de valores imateriais da reclamante, nos termos
atraso salarial (TST, RR 117-35.2011.5.04.0271, 8ª Turma, Rel.
do art. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Considerando o bem
Min. Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2014; TRT 10, RO 408-
jurídico lesado, a extensão do dano, a capacidade econômica
04.2016.5.10.0009, 1ª Turma, Rel. Des. Flávia Simões Falcão,
das partes e o caráter punitivo-pedagógico da compensação
DEJT 22/3/2018; TRT 10, RO 1370-30.2016.5.10.0008, 2ª Turma,
financeira, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para
Rel. Des. Mário Macedo Caron, DEJT 10/4/2018), mora rescisória e
condenar no pagamento de indenização por dano moral, no valor de
recolhimento de FGTS (TRT 10, RO 2240-87.2017.5.10.0801, 2ª
R$ 50.000,00."
Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 13/3/2018; RO 171302.2016.5.10.0016, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado,
Em razões recursais, a Reclamada sustenta inexistirem provas que
DEJT 17/11/2017), atraso na licença maternidade (TRT 10, RO
comprovem a existência de nexo causal entre dano e conduta
1399-80.2016.5.10.0008, 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT
capazes de configurar a sua responsabilidade. Alternativamente
13/3/2018), verbas trabalhistas em geral (TRT 10, RO 3899-
requer a redução do dano moral para R$ 5.000,00.
68.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Gilberto Leitão
A Reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização.
Martins, DEJT 20/2/2018), verbas rescisórias (TST, RR 591-
O dano moral trabalhista é aquele que agride direitos de
30.2015.5.08.0117, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani Pereira,
personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a
DEJT 17/6/2016; TRT 10, RO 1377-40.2016.5.10.0002, 1ª Turma,
liberdade de pensamento e, pois, a incolumidade psíquica do
Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 23/11/2017; RO 2046
empregado, como a infração recorrente à obrigação de não lesar
-21.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Rel. Des. Mário Macedo Caron,
sua honra e boa fama, caracterizando o assédio (arts. 5º, V e X, 7º
DEJT 15/11/2017; RO 014-21.2016.5.10.0001, 3ª Turma, Rel. Des.
XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código
José Leone Leite, DEJT 15/12/2017) e reversão da justa
Civil).
causa(TST, RR 128800-91.2002.5.15.0015, 5ª Turma, Rel. Min.
Com efeito, em relação ao dano moral, há a exigência da
João Batista Brito Pereira, DJU 7/10/2005);
demonstração de que o empregador agiu ou omitiu-se na ocorrência
b) basta o ato ilícito em casos como atraso salarial (TST, RR
de fato abalador da confiança íntima, causando dor moral ou
215800-03.2005.5.09.0562, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Senna
humilhação pública ao obreiro, com perturbação psíquica
Pires, DJU 29/2/2008; TRT 10, RO 421-75.2017.5.10.0006, 3ª
inequívoca. Ainda, imprescindível a prova dos atos alegadamente
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