TRF3 11/11/2019 ° pagina ° 1443 ° Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
[1] Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[2] Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
CAMPO GRANDE, 25 de setembro de 2019.
EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 0000583-41.2019.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
EMBARGANTE: MARIA MARGARETH AYR FERNANDES
Advogado do(a) EMBARGANTE: WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA - MS16208
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
D ECIS ÃO
Trata-se de embargos de terceiro propostos por MARIA MARGARETH AYR FERNANDES, alegando ter sido casada com JOÃO MAURÍCIO CANCE até o ano de 2000, no qual foram adquiridos dois imóveis
registrados na matrícula 121.021, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Aduz que, pelo acordo de separação firmado, as casas acima referidas deveriam ser transferidas para a sua titularidade.
Assim, requer o levantamento do sequestro dos imóveis (ID 21051588).
Instado, o Ministério Público se posicionou pela parcial procedência do pedido, a fim de que fosse levantado o quinhão de 25% dos imóveis requestados (ID 22398645).
É o que impende relatar. Decido.
As constrições ora impugnadas foram determinadas nos autos de sequestro nº 0008314-59.2017.403.6000, em razão da prática, em tese, de fatos delituosos constantes na Ação Penal nº 0000046-79.2018.403.6000.
Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento do Habeas Corpus nº 5009214-41.2019.403.0000, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento da mencionada ação penal e
determinou a sua imediata remessa à Justiça Estadual.
Ato contínuo, declinou-se parcialmente da competência em relação ao Sequestro nº 0008314-59.2017.403.6000, remetendo-se à Justiça Estadual a parte relativa à Ação Penal em epígrafe, na qual se encontram os fatos
imputados a JOÃO MAURÍCIO CANCE.
Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA de julgamento dos presentes embargos de terceiro ao Juízo Estadual.
Intimem-se. Ciência ao MPF. Após, baixem os autos ao Juízo competente.
CAMPO GRANDE, 7 de novembro de 2019.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001484-43.2018.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
RÉU: FRANCISCO JOB DA SILVA NETO, JOSE ANTONIO MIZAEL ALVES, ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, FERNANDO DA SILVA, PAULO HENRIQUE XAVIER, IRISMAR
GADELHA SOARES, MOACIR RIBEIRO DA SILVA NETTO, ALAERCIO DIAS BARBOSA, JOAO MIRANDA LUCIANO, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, CARLOS MAGNO PINTO
RAMOS, GABRIEL FERREIRA BRITTO, DEINE BENICIO DA SILVA, JOISEMEIRE SANTOS BENITES
Advogados do(a) RÉU: TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, IGOR CHAVES AYRES - MS21758
Advogado do(a) RÉU: CEZAR LOPES - MS17280
Advogados do(a) RÉU: TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, IGOR CHAVES AYRES - MS21758
Advogados do(a) RÉU: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485, DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666
Advogados do(a) RÉU: PEDRO DE OLIVEIRA GUEIROS - MS15735, KLEBER MARQUES FERREIRA - MS21390, LUCAS REZENDE DE OLIVEIRA - MS21793
Advogados do(a) RÉU: DANIELLE BEATRIZ SALINA MARTINEZ - MS22840, JOSE IAGO ALVES DE ARAUJO - PB21541
Advogados do(a) RÉU: WELLYNGTON RAMOS FIGUEIRA - MS15584, ERES FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR - MS19929, RENATO DA ROCHA FERREIRA - MS3929
Advogados do(a) RÉU: WELLYNGTON RAMOS FIGUEIRA - MS15584, ERES FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR - MS19929, RODRIGO DALPIAZ DIAS - MS9108, FABIO CASTRO LEANDRO MS9448
Advogados do(a) RÉU: BIANCA DO CARMO REZENDE - MS22539, KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO - MS19558, CARLOS FRAZAO PINTO - MS23902, ANTONIO CAIRO
FRAZAO PINTO - MS15319
Advogado do(a) RÉU: JOSE IAGO ALVES DE ARAUJO - PB21541
Advogado do(a) RÉU: JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA - MS16805
Advogado do(a) RÉU: CAMILA MARTINS RAMOS - MS15942
Advogados do(a) RÉU: RUAN PABLO LIRA DA SILVA - MS23900, KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO - MS19558, CARLOS FRAZAO PINTO - MS23902, ANTONIO CAIRO FRAZAO
PINTO - MS15319
DEC IS ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2019 1443/1529