TRF3 28/02/2019 ° pagina ° 1068 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001152-80.2017.4.03.6111
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: JOSUE COVO - SP61433-A, JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARLOS ROBERTO DE LIMA
Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A, JOSUE COVO - SP61433-A
APELAÇÃO (198) Nº 5001152-80.2017.4.03.6111
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A, JOSUE COVO - SP61433-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARLOS ROBERTO DE LIMA
Advogados do(a) APELADO: JOSUE COVO - SP61433-A, JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido pela 9ª Turma que não conheceu do recurso do INSS no tocante aos juros de mora e,
na parte conhecida, deu parcial provimento ao seu apelo e à apelação do autor, em ação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em razões recursais, requer o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 01/09/2002 a
17/12/2002 e 01/10/2006 a 03/01/2011.
Sem manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001152-80.2017.4.03.6111
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A, JOSUE COVO - SP61433-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARLOS ROBERTO DE LIMA
Advogados do(a) APELADO: JOSUE COVO - SP61433-A, JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o
entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes:
STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j.
13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o
julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j.
27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Destaco que, ao contrário do alegado pelo autor, a decisão analisou todos os agentes agressivos constantes do formulário referente ao lapso de 01/09/2002 a
17/12/2002, como se vê a seguir:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/02/2019
1068/1386