TRF3 27/07/2018 ° pagina ° 1036 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KAROL KLEUZE FILHO
Advogado do(a) APELADO: WALTER LUIS BOZA MAYORAL - SP1839700A
APELAÇÃO (198) Nº 5000611-25.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KAROL KLEUZE FILHO
Advogado do(a) APELADO: WALTER LUIS BOZA MAYORAL - SP183970
R ELATÓR IO
O INSS interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que determinou
a aplicação da correção monetária em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os
termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.497, em 20/09/2017.
Alega a possibilidade de incidência da correção monetária pela TR, a não publicação do acórdão do
RE 870.947/SE, a ausência de trânsito em julgado de referido recurso e a possibilidade de utilização da TR
para a correção dos débitos que antecedem o precatório, inclusive pela ausência de modulação dos efeitos do
julgamento.
Requer a reconsideração da decisão ou o sobrestamento do feito; subsidiariamente, se o caso, seja o
recurso recebido como embargos de declaração.
Com contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5000611-25.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KAROL KLEUZE FILHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/07/2018
1036/1314