TRF3 18/06/2015 ° pagina ° 414 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante
entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ
e desta Corte.
III - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de
jurisprudência e descabem questionamentos à solução adotada.
IV - Deve a agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações pertinentes e refutando o
juízo de confronto do recurso ou da sentença com a jurisprudência dominante.
V - Decisão fundada em jurisprudência dominante do STJ e desta Corte e recurso que não demonstra fosse outra a
orientação a ser aplicada no caso.
VI - Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de junho de 2015.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00018 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017842-17.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017842-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
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ADVOGADO
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ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
RICARDO MARCONDES DUARTE e outros
RAFAEL MARCONDES DUARTE
ROBERTO MARCONDES DUARTE
MIRELLA PALMA DUARTE
VANESSA NORONHA KAISER DUARTE
SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
00120692420134036100 9 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, §1º.
I - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior bem como dar provimento ao recurso quando a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
II - O artigo 557 do CPC, ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece
exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em
jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência dominante
entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ
e desta Corte.
III - Proferida a decisão com base no entendimento dominante dos Tribunais encerra-se a matéria no argumento de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/06/2015
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