TRF3 22/01/2015 ° pagina ° 411 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO(A)
No. ORIG.
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ELIANE FARIAS CAPRIOLI
ALLAN JUNIOR FLORIANO DA SILVA reu preso
MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS
00026348020144036006 1 Vr NAVIRAI/MS
EMENTA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS
SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA.
INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES.
1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória.
Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja
primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na
hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix
Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01).
2. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou
descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública (STJ, 5ª Turma, Resp n.
993.562, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, j. 28.08.08, DJE 17.11.08; 5ª Turma, HC n. 97.620, Rel. Min.
Laurita Vaz, unânime, j. 01.04.08, DJE 28.04.08; 5ª Turma, HC n. 93.129, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j.
06.03.08, DJE 07.04.08).
3. Consoante é possível inferir da decisão de fl. 89/89v., o pedido de liberdade provisória foi negado porque se
entendeu remanescentes os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva,
notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que constam várias ocorrências referentes ao
paciente no que tange ao mesmo delito, a indicar a reiteração delitiva. Ademais, o réu foi preso quando gozava de
benefício de liberdade provisória e, no momento da abordagem, resistiu à prisão e proferiu ameaças aos agentes
federais, o que evidencia a necessidade de manutenção da custódia.
4. Nada recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
5. Insta apontar que o eventual cumprimento dos requisitos de residência fixa e profissão lícita não garante ao
paciente a concessão da liberdade provisória se presentes os pressupostos para a prisão preventiva, como é o caso.
6. O regime inicial de cumprimento de pena não se confunde com os pressupostos que autorizam a prisão
preventiva, já que a segregação cautelar não ostenta natureza de cumprimento antecipado de eventual condenação.
7. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 19 de janeiro de 2015.
RAQUEL PERRINI
Juíza Federal Convocada
00005 HABEAS CORPUS Nº 0029224-70.2014.4.03.0000/MS
2014.03.00.029224-0/MS
RELATORA
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO(A)
INVESTIGADO
No. ORIG.
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Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI
MARIO PANZIERA JUNIOR
ALEXANDRE DA SILVA FREITAS reu preso
MS017767 MARIO PANZIERA JUNIOR e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
MARCOS ANTONIO GONCALVES NOGUEIRA
FRANCISCO FERREIRA MARTINS
00038724920144036002 1 Vr DOURADOS/MS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2015
411/1558