TRF3 17/04/2012 ° pagina ° 251 ° Publicações Judiciais I - Capital SP ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
orienta a Tabela de Referência para ORTN, BTN e UFIR, da Seção de Cálculos de Execuções Fiscais de São
Paulo.Assim, considerando que o valor ajuizado na execução fiscal, objeto dos presentes embargos, supera 50
OTNs, incabível a interposição de Embargos Infringentes. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade
dos recursos, recebo-os como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais.Intime-se.
0035282-80.2008.403.6182 (2008.61.82.035282-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000596-62.2008.403.6182 (2008.61.82.000596-4)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
FERREIRA DA SILVA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE POA-SP(SP146908 - ROSANAN MOITINHO
DOS SANTOS SILVERIO)
Visto, etc.O valor atualizado de 50 OTNs, referente ao artigo 34 da Lei 6.830/80 é de R$ 301,60, conforme
orienta a Tabela de Referência para ORTN, BTN e UFIR, da Seção de Cálculos de Execuções Fiscais de São
Paulo.Assim, considerando que o valor ajuizado na execução fiscal, objeto dos presentes embargos, supera 50
OTNs, incabível a interposição de Embargos Infringentes. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade
dos recursos, recebo-os como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais.Intime-se.
0035283-65.2008.403.6182 (2008.61.82.035283-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000880-70.2008.403.6182 (2008.61.82.000880-1)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
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Visto, etc.O valor atualizado de 50 OTNs, referente ao artigo 34 da Lei 6.830/80 é de R$ 301,60, conforme
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Paulo.Assim, considerando que o valor ajuizado na execução fiscal, objeto dos presentes embargos, supera 50
OTNs, incabível a interposição de Embargos Infringentes. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade
dos recursos, recebo-os como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
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0035284-50.2008.403.6182 (2008.61.82.035284-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000593-10.2008.403.6182 (2008.61.82.000593-9)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
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Paulo.Assim, considerando que o valor ajuizado na execução fiscal, objeto dos presentes embargos, supera 50
OTNs, incabível a interposição de Embargos Infringentes. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade
dos recursos, recebo-os como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
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0035286-20.2008.403.6182 (2008.61.82.035286-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000550-73.2008.403.6182 (2008.61.82.000550-2)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
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Visto, etc.O valor atualizado de 50 OTNs, referente ao artigo 34 da Lei 6.830/80 é de R$ 301,60, conforme
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Paulo.Assim, considerando que o valor ajuizado na execução fiscal, objeto dos presentes embargos, supera 50
OTNs, incabível a interposição de Embargos Infringentes. Entretanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade
dos recursos, recebo-os como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao
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0035288-87.2008.403.6182 (2008.61.82.035288-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001434-05.2008.403.6182 (2008.61.82.001434-5)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
FERREIRA DA SILVA) X PREFEITURA MUNICIPAL DE POA-SP(SP146908 - ROSANAN MOITINHO
DOS SANTOS SILVERIO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/04/2012
251/328