TJSP 07/10/2022 ° pagina ° 196 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
196
(OAB 256730/SP)
Processo 0504199-73.2008.8.26.0019 (019.01.2008.504199) - Execução Fiscal - Espólio de Thomaz Fortunato - Assim
sendo, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, fazendo-o para RECONHECER e DECLARAR a ilegitimidade passiva
do Espólio de Thomaz Fortunato e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, forte no artigo 485, inciso VI, do
CPC. Por força da sucumbência, CONDENO o Fisco ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas
pela NOVA CARIOBA, com correção monetária desde os respectivos desembolsos nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como
dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% do valor atualizado da causa, com correção monetária desde
a publicação da presente sentença, nos termos da Lei nº 11.960/2009. P.R.I.C. - ADV: JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/
SP)
Processo 0506182-78.2006.8.26.0019 (019.01.2006.506182) - Execução Fiscal - Empr. Imob. Nova Italia S/c Ltda Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOVA ITÁLIA LTDA,
reconhecendo sua legitimidade passiva, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Tratando-se
de mero incidente que não põe fim ao processo, não há condenação em honorários. Diga a Fazenda sobre o prosseguimento.
Intime-se. - ADV: LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP)
Processo 0506515-30.2006.8.26.0019 (019.01.2006.506515) - Execução Fiscal - Alice Silva Aranjues - Vistos. Fls.79: diga a
executada. Int. - ADV: GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP)
Processo 0506517-97.2006.8.26.0019 (019.01.2006.506517) - Execução Fiscal - Alice Silva Aranjues - Vistos. Fls.63/64:
manifeste-se a executada. Int. - ADV: GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP)
Processo 1501859-27.2017.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claramar Sa
Empreendimentos e Participacoes - Vistos. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação editalícia da empresa executada.
Isso porque, além de não esgotados os meios na tentativa de localização de seu paradeiro ou mesmo dos seus sócios, na própria
matrícula do imóvel gerador da exação, consta endereço que sequer foi diligenciado. Nesse diapasão, revelou-se prematura
a citação da executada por edital, assim como o deferimento do pedido de arresto de imóvel de sua propriedade. Do exposto,
RECONHEÇO e DECLARO a NULIDADE da citação da empresa executada, bem como TORNO sem efeito o deferimento do
pedido de arresto. Manifeste-se o Fisco em termos e prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 1503094-58.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scorpio Incorporadora Ltda - Vista ao(à) Excipiente
sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)
Processo 1503095-43.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scorpio Incorporadora Ltda - Vista ao(à) Excipiente
sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)
Processo 1504061-35.2021.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU - Vista ao(à) Excipiente sobre impugnação apresentada pela
Fazenda. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1505168-85.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vista ao(à) Excipiente sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: WILSON
VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1507226-27.2020.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão
Preto - Cohab/RP - Vista ao(à) Excipiente sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB
261458/SP)
Processo 1508249-08.2020.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Associação dos Sem Teto de Americana Asta Intimação do Executado para que efetue o recolhimento das custas finais devidas ao Estado (guia DARE código 230-6 satisfação
da execução) no valor de R$ 159,85. - ADV: ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB
170657/SP)
Processo 1509693-47.2018.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Newland Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vista
ao(à) Excipiente sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/
SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP)
Processo 1511242-58.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
CAMPINAS - COHAB-CP - Vista ao(à) Excipiente sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: HEITOR CARVALHO
SILVA (OAB 310936/SP)
Processo 1512767-75.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industrias Nardini S/A - Vista ao(à) Excipiente sobre
impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS (OAB 365917/SP), JULIANA CRISTINA
TONUSSI (OAB 367705/SP), ROSEMEIRE MENDES BASTOS (OAB 105252/SP)
Processo 1513140-09.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scorpio Incorporadora Ltda - Vista ao(à) Excipiente
sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)
Processo 1513189-50.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scorpio Incorporadora Ltda - Vista ao(à) Excipiente
sobre impugnação apresentada pela Fazenda. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0622/2022
Processo 0018613-70.2007.8.26.0019 (019.01.2007.018613) - Execução Fiscal - Jose Richard Lincoln Faraone Abraão
- Vistos. Aguarde-se o julgamento final dos Embargos. Int. - ADV: JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP),
JORGE ARRUDA GUIDOLIN (OAB 48197/SP), CACILDA APARECIDA SAJORATO (OAB 102421/SP)
Processo 0022154-82.2005.8.26.0019 (019.01.2005.022154) - Execução Fiscal - Manoel Carlos de Oliveira - Vistos. Diante
do expresso reconhecimento pela Fazenda (fls. 41), DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei
6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no
487, inciso II, do CPC. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: SUELLEN TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 247878/SP)
Processo 0506904-78.2007.8.26.0019 (019.01.2007.506904) - Execução Fiscal - Alice Silva Aranjues - Vistos. FLS.83: diga
a executada. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP)
Processo 0507755-20.2007.8.26.0019 (019.01.2007.507755) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espólio de Luiz Roberto
Marri Amaral - Vistos. Por primeiro, é incontroverso nos autos a efetivação do depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S/A,
da quantia de R$ 1.133,97, consoante documento de. fls. 25. E é incontroverso, outrossim, que a dita quantia, devidamente
atualizada, deve ser restituída à instituição financeira executada, à luz do que foi determinado às fls.91. Resta analisar quem
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