TJSP 19/09/2022 ° pagina ° 1834 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
1834
encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)
Processo 1042462-35.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento
de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da
competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e
Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se
de competência de juízo. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius):
juízo regional. A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem
derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267). A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código
de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 510). Destarte, nos termos dos Provimentos n.
565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com
urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão,
encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)
Processo 1042583-63.2022.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - C.C.C.M. - C.E.P. - Vistos.
Em razão do pedido de gratuidade diante da qualificação da autora, médica veterinária, não há como prevalecer a singela
declaração de pobreza. Assim, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, deverá ser juntada as duas
últimas declarações de renda; extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, além de informar
a autora se possui imóveis e veículos. Int. - ADV: FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDA DE FATIMA
SANTOS PEGADO (OAB 441158/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)
Processo 1042691-63.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ecolife
Parque Prado - Vistos. Válida a intimação realizada, como informado pelo Condomínio autor, na forma do artigo 248, § 4º,
do Código de Processo Civil. Ao exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB
278519/SP)
Processo 1042798-15.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Betty Toledo Viagens e Turismo Ltda. - TELEFONICA
BRASIL S.A. - Ao requerido, acerca dos extratos de fls. 468/471. - ADV: JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP),
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 415396/SP)
Processo 1044845-93.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Márcio Antonini - Vistos.
Intimem-se a pessoa jurídica executada e a sua sócia remanescente, Marília Mendes Nogueira Morgado, CPF 102.233.018-76,
esta na pessoa de seu advogado constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado
(processo n.º 0009618-54.2019.8.26.0114), para que se manifestem aqui sobre o pedido e documentos de fls. 86/98. Intime-se.
- ADV: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP)
Processo 1048852-26.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Basilio Luiz
Ongaratto - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao exequente. Com fulcro no art. 782,§ 3º do C.P.C.,
inscreva-se o nome dos devedores junto ao Serasa. Sem prejuízo, junte a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Após,
tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)
Processo 1050527-24.2019.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E
INSTRUÇÃO - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação por NEGATIVA GERAL
apresentada. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)
Processo 1051362-80.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education
de Sao Paulo Ltda - Ao exequente, ciência do aviso de recebimento da carta de citação devolvido negativo, juntado à fl. 185.
Manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: JÉSSICA DE BRITO CONTRO (OAB 376692/SP)
Processo 1064604-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO
CIA DE SEGURO GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15
(quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo
especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. - ADV: REGIANE LEME DE BARROS
(OAB 266488/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0777/2022
Processo 1008696-98.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Jorge Roston - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo
apresentada. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/
SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1015431-45.2019.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Pagamento com Sub-rogação - Textil
Canatiba Ltda - N. A. Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 7968/7969, defiro, se em termos, como deliberado à fls. 7962. Int.
- ADV: NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA (OAB 401631/SP), CARINA MOISÉS
MENDONÇA (OAB 210867/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)
Processo 1020304-83.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Fernando Zachari
- Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Á perita para início dos trabalhos. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA DE SOUZA (OAB
435536/SP)
Processo 1026880-92.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Germânica Locadora
de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Germânica Locadora de Veículos
contra Alessandro Simplício da Silva. Segundo noticiado, a autora é empresa atuante no ramo de locação de veículos, tendo
locado o automóvel Toyota Etios Hatch, placa FEN-9663, cor prata, ano/modelo 2016/2017 para Flávio Figueiredo Marcondes
Pinto, o qual se envolveu em acidente com o requerido na data de 09/05/2022, sendo necessário acionar a seguradora, tendo
que desembolsar R$ 3.575,35. Após tentativa de contato com o requerido para que fosse pagoi o valor, a mesma restou
infrutífera. Aguarda procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento de R$ 3.575,35 a título de danos
materiais. Devidamente citado (fls. 72), o réu não apresentou contestação (fls. 73). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente
a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória. Segundo consta, em 06/10/2021, a requerente alugou o veículo Toyota
Etios Hatch, placa FEN-9663, cor prata, ano/modelo 2016/2017 ao sr. Flávio Figueiredo Marcondes Pinto, o qual se envolveu em
colisão com o réu na Avenida Engenheiro Carlos Steverson, Jardim Planalto, Campinas/SP no dia 09/05/2022, sendo acionado
o seguro e desembolsado o valor R$ 3.575,35 a título de franquia. Ocorre que após tentar contatar o réu para que houvesse
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º