TJSP 08/06/2022 ° pagina ° 2143 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2143
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celso Carlos Firmino - - Selma Firmino Beraldo
- - Célia Firmino - - Cirlei Firmino da Silva Lima - - Silvio Carlos Firmino
- Regularização de publicação: Vistos. 1. Fls. 862: providencie o peticionário o documento que justificaria a providência
requerida. 2. Fls. 863: certifique a z.Serventia o decurso do prazo. Int.
- ADV: JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA (OAB 251045/SP), DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP)
Processo 0018297-95.2020.8.26.0053 (processo principal 0618409-35.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ney Engracia Garcia - - Lúcia Brígida Nogueira de Sá
Barbosa - - Luiz Fontanelli - - Maria de Barros Paula Santos - - Maria Helena Marques Dias Tafuri - - Maria Ignez Amadei Zan - Maria Marlene Radaeli Bartachini - - Leonor Alves Azenari - - Nize Lane Soares do Couto Rosa - - Osiris Camargo Appolinario
- - Sônia Érica Druwe Xavier Guerreiro - - Sonia Maria Gorni Casanova - - Yvone de Assis Pimenta - - Waldemar Galanti - - Rosali
Lima da Silva - - Deccio Grecco - - Aérde de Oliveira Mansur - - Anne Margarida Forster Batista - - Aparecida de Lourdes Miranda
de Laurentiz - - Apparicio Ferraz de Camargo Filho - - Claudia Abud Anselmo - - Jose Augusto Peiretti - - Eleni de Oliveira Albino
- - Elvira Teixeira Penna Zuliani - - Eunice Eiko Tokuyama - - Ides Ferguson Guedes Pinto - - Jane Gatti de Campos - - Joinvile
Batista
- Vistos. Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s)
comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no “site” da Receita Federal), bem como apresente(m)
Formulário MLE, se o caso. Juntados os documentos determinados, se em termos, e decorrido o prazo recursal para eventuais
terceiros interessados, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/ MLE, desde que se refira a
Requisição de Pequeno Valor. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
- ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB
329796/SP)
Processo 0020419-81.2020.8.26.0053 (processo principal 1030358-78.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARINEZ APARECIDA FERREIRA - - MARIA APPARECIDA GODOY
LEISTER - - MARIA CARLOTA DE SOUZA LIMA GALASSO - - MARIA DO CARMO DE GASPARI COSTA - - MARIA DO ROSARIO
SIMIONATO FONSECA MELONI - - MARIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - - MARIELZA MASCULI DE LUCHIO - - MANOELA
MAYA LÓPEZ SUÁREZ - - MARIZA CARDOSO CALDAS DE SOUZA - - MOACIR BERTACINI - - OFFANDA VIANNA - - RADA
CURY - - TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVEIRA - - WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES - - ZILDA COSTA FELIX - JOSE BAPTISTA FILHO - - ELENA LOPÉZ MAYA - - ALTINA ESTER DE SOUZA E SILVA - - CARMEN JUNQUEIRA TAMBASCO
GLORIA - - CELIA REGINA CRUZ JORGE - - CELINA CELULARE - - CLEUSA DE ALVARENGA MARQUES - - DELOURDES
TORCANI BARBOZA - - LENI APARECIDA GARRO PEREIRA - - GISELDA NOGUEIRA TERRA SILVA - - GLORELI LEITE DE
OLIVEIRA - - GRACIETE MIRANDA DE SOUZA - - HELOISA APARECIDA SERRANO BORGES - - ILCKA RAVANELLI PINTO
FERRAZ - - IZABEL ANTUNES SANTANA
- Fls. 814/817: Manifeste-se a Fazenda Pública.
- ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
(OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/
SP)
Processo 0021183-33.2021.8.26.0053 (processo principal 0109354-20.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Alex de Moraes Bispo - - José Antonio de Amorim - - Alexandre Aparecido Teixeira - - Leandro Regis
Furlanis - - Maria Carmen Auger - - Marcio do Carmo Leite - - Paulo Norberto de Medeiros - - Paulo Sergio Lemos - - Ricardo
Rogerio Rodrigues - - Fazenda do Estado de São Paulo
- Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) acerca do cumprimento da obrigação de fazer.
- ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP),
FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO
(OAB 181539/SP)
Processo 0021194-33.2019.8.26.0053 (processo principal 0121737-30.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Antonio Correa - Jose Moreira de Campos Filho
e outros
- Vistos. 1-) Fls. 534: Manifestem-se os exequentes no prazo de 10 (dez) dias. 2-) Fls. 537: Proceda a z. Serventia o
desentranhamento da petição a fls. 536, conforme requerido. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) solicitado pelos
exequentes para verificarem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Int.
- ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
Processo 0021719-44.2021.8.26.0053 (processo principal 0023559-12.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Ronaldo Tovani
- Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença impulsionado por Ronaldo Tovani em face da Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, para cobrança da importância de R$1.361,36 (data-base 30/07/2021), nos termos que refere a petição
inicial. Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte Executada concordou com os cálculos (fls. 14).
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para definir que o
crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$1.361,36 (data-base 30/07/2021). 2. Ausente condenação em
verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC.
3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido
deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias
nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal
e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor,
de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a
data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento,
sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também
a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como
beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela
publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado
DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes
deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de
18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo
requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da
Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º