TJSP 07/05/2020 ° pagina ° 2888 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3038
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pagamento, para julgamento extintivo. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
Processo 0014618-95.2019.8.26.0482 (processo principal 1010718-24.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vânia Izabel Soares Pinheiro - Vistos. 1 - Intime-se a executada para que informe nestes autos
o órgão, bem como o endereço da unidade de pagamento à que está vinculada. 2 - Com a informação, e ante a concordância
manifestada pela Fazenda Estadual (pág. 16), expeça-se ofício àquele órgão para que providencie o desconto em folha de
pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 1.411,73, EM 15 (QUINZE) PARCELAS, comunicando à este Juízo o integral
pagamento, para julgamento extintivo. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
Processo 0015885-10.2016.8.26.0482 (processo principal 1003280-83.2014.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Mario Fujihara - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Vistos.
Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às págs. 279/306, num prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PEDRO
ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), CARLOS ROBERTO SALES (OAB 60794/SP)
Processo 0020198-43.2018.8.26.0482 (processo principal 0032002-18.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Gratificações de Atividade - Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente - Márcia Cristina de Abreu Alvares Ruas
- Vistos. Manifeste-se a executada sobre a petição de págs. 89/95 no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ROBERTA BAGLI
DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP),
SUELI APARECIDA GAZONE VASQUES DA GRAÇA (OAB 123601/SP)
Processo 0026114-92.2017.8.26.0482 (processo principal 1004165-63.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Licenças / Afastamentos - Maria Célia Malavolta - Entidade de Previdência Municipal Prudenprev - Vistos. Intime-se a exequente
para, em querendo, se manifestar sobre a petição e documentos de págs. 544/552 no prazo de 15 dias. - ADV: ALEXANDRE
YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 1000256-37.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wilma Colacino Maschetto
- - Wilmar Colacino Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o recolhimento do
ITCMD seja realizado tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis urbanos e para o ITR em
relação ao imóveis rurais, todos elencados na inicial. - ADV: DAMARIS RAQUEL CRUZ RUSSI (OAB 125724/SP)
Processo 1000597-63.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magali Aparecida
Cremonezi - - Marli de Lourdes Cremonezi Valera - - Marilei de Fátima Cremonezi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido para determinar que o recolhimento do ITCMD seja realizado tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o ITR
em relação ao imóvel rural, todos elencados na inicial. - ADV: HELOÍSA CREMONEZI (OAB 231927/SP)
Processo 1001549-52.2014.8.26.0482 - Desapropriação - Servidão Administrativa - Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Augusto Braz Mazaro - - Aparecida Moreira Perez Mazaro e outro - Vistos. 1 - Petição de fls. 681: Ciente.
2 - Petição de fls. 686/687: Para expedição da carta de adjudicação por meio de Tabelionato, defiro a emissão de senha para
acesso aos autos, devendo o procurador da expropriante, com poderes nos autos, a informar o seu endereço eletrônico, na
qual será enviada a senha de acesso. Após a retirada da senha, concedo um prazo de 30 (trinta) dias, para comprovação da
expedição. 3 - Cumpra o expropriado a determinação de fls. 656/658, item 3. Int. - ADV: LAURINDA EVARISTO (OAB 87889/
SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)
Processo 1002683-41.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Regiane Estevam
Tomaz de Oliveira - Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido, servindo a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo
de 90 (noventa) dias, autorizando REGIANE ESTEVAM TOMAZ DE OLIVEIRA a ser submetida ao procedimento médico de
esterilização, mesmo após o nascimento do sexto filho, conforme requerido na inicial. - ADV: ADRIANA COSTA SIQUEIRA DA
SILVA (OAB 379792/SP)
Processo 1002721-53.2019.8.26.0482 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente - - Município de Presidente Prudente - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)
Processo 1003508-48.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vitapelli Ltda - Sobre a
contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR
(OAB 126072/SP), ANA CAROLINA GESSE (OAB 236707/SP)
Processo 1006625-47.2020.8.26.0482 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tidi Comércio de Cosméticos Ltda Vistos. 1 - Anote-se a interposição do agravo (págs. 93/94). Mantenho a decisão agravada (págs. 67/68) por seus próprios
fundamentos. 2 - Após, aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Int. - ADV: SILVANA NUNES FELÍCIO DA CUNHA
(OAB 202183/SP)
Processo 1006769-21.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcia Cristina Maiolini
Zangirolami - - Darcy Maiolini - - Marcelo Maiolini - Manifeste-se o impetrante, num prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações
e documentos juntado(s). - ADV: SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP)
Processo 1007383-26.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor
- Robison Margonar - Vistos. 1 - Anote-se a interposição do agravo (págs. 144/156). Mantenho a decisão agravada (págs.
140/142) por seus próprios fundamentos. 2 - Após, aguarde-se o julgamento final do recurso. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA
BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1007466-42.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multa Cominatória / Astreintes
- Maria Aparecida Moura Aguiar de Souza - - Manoel Carlos Garcia - Vistos. Intime-se o i. subscritor da petição inicial, para que
regularize a sua representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pela exequente Maria Aparecida Moura
Aguiar de Souza. Diante do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado na petição de fls. 43/47, para melhor análise,
promovam os exequentes à juntada de cópia do último comprovante de renda, bem como da declaração do imposto de renda.
Int. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)
Processo 1007534-89.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nivaldo Ferrari - João Ferrari Neto - Deverá o autor imprimir os ofícios expedidos às fls retro mais os documentos necessários para instruí-lo,
comprovando posteriormente o envio, com a juntada do AR OU PROTOCOLO. - ADV: FÁBIO FERREIRA MORONG (OAB
164692/SP)
Processo 1007550-43.2020.8.26.0482 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Marcos Antonio de Carvalho
Lucas - - João Paulo de Souza Pazote - Vistos. MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCASajuizou a presenteAção Popular
contra o Sr.PREFEITO MUNICIPAL, Srs.VEREADORESeCOMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Questiona projeto
de Lei (n. 05/2020), perpetrado pelo Município de Presidente Prudente/SP, na pessoa do Chefe do Poder Executivo (Sr. Nelson
Roberto Bugalho), que visa conferir isenção ao recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por 120
(cento e vinte) dias à empresa de transporte demandada (“Prudente Urbano”), que já exerce, notoriamente, o monopólio de
transporte coletivo no âmbito municipal. Anota que o Projeto de Lei, conforme notícia divulgada pela imprensa municipal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º