TJSP 18/11/2019 ° pagina ° 2019 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2935
2019
- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA
A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE
25/08/1996 A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO
PERÍODO ABRANGIDO PELA ACP. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O TITULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA
NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100), JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA
NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo de Campos Penin (OAB: 177754/
SP) - Mariana Silva Ferreira (OAB: 218314/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1088453-86.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Arrastão
Limitada - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR
AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996
A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO PERÍODO
ABRANGIDO PELA ACP. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O TITULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº
0632533-62.1997.8.26.0100), JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES
DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo de Campos Penin (OAB: 177754/SP) - Mariana Silva Ferreira
(OAB: 218314/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1088455-56.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geofrey Walkyrio José
Anselmo - Apelada: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR
AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996
A 30/06/1997. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL QUE REVELA A PRETENSÃO DE
LIQUIDAR DIREITOS QUE NÃO POSSUI. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR
MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA
FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A
TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR
ORIGINAL PARA A PARTE RECORRENTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO.MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO
DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.- NÃO PROVIMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Samantha Patricia
Lopes (OAB: 356544/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1088461-63.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Jardim Anchieta
Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR
AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996
A 30/06/1997. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS,
NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS
LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX.O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A
AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO,
INVIABILIZANDO, DESSA FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE
SIDO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PELO TITULAR ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA
AQUI A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo de
Campos Penin (OAB: 177754/SP) - Mariana Silva Ferreira (OAB: 218314/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB:
321744/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º