TJSP 02/08/2019 ° pagina ° 2628 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2861
2628
proceda à matrícula do(a) requerente em creche próxima a sua residência, sob pena de incidência de multa diária no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais). Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da
rede municipal no prazo assinalado, deverá providenciar a matrícula do(a) requerente em creche da rede privada próxima a sua
residência, arcando com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na rede municipal, tudo nos termos
dos art. 300 e seguintes do CPC e art. 213 do ECA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). Cite-se, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, enviando-lhe a contrafé da petição inicial,
para apresentar contestação, dentro do prazo legal. Com a contestação ou transcorrido in albis o prazo para apresentação,
abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para sentença. Servirá esta decisão, por cópia
digitada, como mandado. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1007518-92.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.M.R. - Ante o
exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar à Municipalidade de Cotia que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda
à matrícula do(a) requerente em creche próxima a sua residência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$
3.000,00 (três mil reais). Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da rede
municipal no prazo assinalado, deverá providenciar a matrícula do(a) requerente em creche da rede privada próxima a sua
residência, arcando com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na rede municipal, tudo nos termos
dos art. 300 e seguintes do CPC e art. 213 do ECA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). Cite-se, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, enviando-lhe a contrafé da petição inicial,
para apresentar contestação, dentro do prazo legal. Com a contestação ou transcorrido in albis o prazo para apresentação,
abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para sentença. Servirá esta decisão, por cópia
digitada, como mandado. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
CRAVINHOS
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CLAUDIO SARTORELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2019
Processo 0000663-14.2019.8.26.0153 (processo principal 0007529-97.2003.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Jose Nicola Bersi Vetrano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Especifiquem
as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. P.I. - ADV: LUIZ ACCACIO BERSI
VETRANO (OAB 21333/SP)
Processo 0000668-36.2019.8.26.0153 (processo principal 0002657-24.2012.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - José Constantino Grifa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.
Manifeste-se o exequente sobre a impugnação. Prazo: 10 (dez) dias. P.I. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA
RIBEIRO (OAB 194655/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP)
Processo 0000774-32.2018.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Marlene Marcelino Luiz Felipe Marcelino Romero - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente ação,
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Não incidem ônus de sucumbência, uma vez que o feito assumiu
feições de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: WESLEY LUIZ
ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP)
Processo 0000952-78.2018.8.26.0153 (processo principal 0008526-65.2012.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Edmar Donizetti da Silva - João Cleber Malvestio - - Aroldo de Oliveira Campos - Nota: carta precatória
devolvida - ao autor para manifestação, no prazo legal. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB
194655/SP), SIMONE CAMPIONI (OAB 218356/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP)
Processo 0000999-18.2019.8.26.0153 (processo principal 1001918-24.2018.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - Christian Bonfin Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o depósito retro. Prazo: 10 (dez) dias. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA
(OAB 229388/SP)
Processo 0001123-98.2019.8.26.0153 (processo principal 0002034-38.2004.8.26.0153) - Cumprimento de sentença
- Defeito, nulidade ou anulação - Adalberto Vassalo - Otavio Costa Barros Junior - - Luis Carlos Salomão Pelege - Vistos.
Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para retificação das partes, no prazo de 10 dias, sob as penas da
Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu:
Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro
de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://
www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf P.I. - ADV: ROBSON MACHADO
MENDONÇA (OAB 252280/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP), DAVID CURY NETO (OAB 366427/
SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), FÁBIO PELEGE (OAB 236913/SP)
Processo 0001197-55.2019.8.26.0153 (processo principal 0011633-30.2006.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Obrigações - Angela Maria Pollo - Edvaldo Barbosa da Silva - - Supporte Arm Vendas Log Int Ltda - - Unibanco Aig Seguros Sa
- Vistos. Manifeste-se a autora sobre a impugnação de fls. 76/91. P.I. - ADV: LUIS CARLOS VIANNA ANDRADE (OAB 114861/
SP), RODRIGO RESENDE CERQUEIRA (OAB 93213/MG), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), RONALDO
CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI
(OAB 130291/SP)
Processo 0001539-66.2019.8.26.0153 (processo principal 1001641-42.2017.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Maria Inês Lubero - Banco do Brasil S/A - Vistos. O documento de fls. 121 refere-se a planilha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º