TJSP 11/06/2019 ° pagina ° 3520 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2827
3520
de Petróleo SA - - Dirceu Rodrigues de Oliveira Filho - - Amador Ribeiro - - Helio Straccia - - Adão Aparecido Ficher - - Molyplast
Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Politupan Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Otávio Queiroz - - Diogenes Muniz de Andrade Venturelli - - Mario Sergio
Silverio e Outros - - Luiz Antonio Sanches e Outro - - Mario Sergio Silverio I - - Vicente Lopes Junior - - Luis Fujinami - - Jose
Humberto Buiate - - Focco Soluções Financeiras Ltda - - Antonio Claudio Pilotto - - Marcia Figueiredo Affonso - - Claudio Teixeira
Miranda - - Maria Eliza Peres - - Guilherme Palhares Denipote - - Marco Cesar Pim - - José Carlos da Silva - - João Batista da
Silva - - João Batista Teofilo Nassif - - Danilo Campos Silva - - Devair Eugenio Bianqui - - Denise Lilian Bianqui - - Trivale
Administracao Ltda - - Gabriella de Andreis - - Daniella de Andreis Domingos - - Valdir Yoshio Takassi - - José Paulo Mendonça
- - Antonio José Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ricardo Jose Razera - - Marcos Matheus Santos Guireli Palheiro - - Blackpartners
Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - Ouro Fino Química Ltda. - - Marques Reis dos
Santos - - Leandro Donisete Paieiro da Silva - - Claudiomiro Pereira dos Santos - EPP - - Jose Edson Dias - - José Augusto Dias
Filho - - José Edis Dias - - Yara Brasil Fertilizantes S/A - - Alceu Esperança Filho - - LUÍS ANTONIO TOMAZ - - João Bento
Lourenço - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - Antonio Massashi
Fujinami - - Jesse Marra Fujinami - - Weliton Erivan Geraldo - Reginaldo Martins Teixeira - Vistos. 1. O pedido de fls. 10.851/10.859
deve se dar por vias próprias, devendo o credor, a seu critério, regularizar sua habilitação aos termos do Comunicado CG
219/2018. 2. Fls. 10.890/10.892 e 10.943/10.945: Tendo em vista que houve pagamento do sinal da arrematação do bem imóvel
da UPI de Perdizes, ponderando, de outra forma, que remanescem parcelas para integral quitação da aquisição, consoante
decisão de fls. 10.885/10.887, se tem por impossível a expedição pura e simples de carta de arrematação. No caso, não houve
apresentação de impugnações quanto à arrematação e, se por um lado, o artigo 143 da LRF estabelece que depois de decididas
eventuais impugnações deverá o magistrado determinar a entrega dos bens ao arrematante, por outro o artigo 901 do CPC, em
seu parágrafo 1º, é claro ao impor que a carta de arrematação de bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou
prestadas as garantias ao arrematante. Nesta ordem de ideias, é de se acolher o muito bem elaborado parecer do Sr.
Administrador Judicial, porquanto não se é viável a outorga de escritura pública pelas recuperandas, porque não possuem a
disponibilidade sobre o bem imóvel, posto que a alienação se deu por autorização judicial e está fundamentada nas disposições
da lei de regência do processo recuperacional, de modo que, resguardando-se o comprador e também o crédito obtido com a
alienação, em fase de pagamento, tendo aquele o direito subjetivo de obter o registro pública da aquisição da propriedade
imobiliária, mesmo que de forma precária pela necessidade do pagamento integral do preço, determino expeça-se carta de
arrematação constando expressamente a condição resolutiva de que a propriedade plena se dará somente após a comprovação
do pagamento integral do preço da arrematação, nos termos da decisão homologatória de fls. 10.885/10.887. Expeça-se o
necessário. 3. Fls. 10.936/10.937: Indefiro o pedido, uma vez que o adquirente, ao habilitar-se no procedimento de alienação,
tinha ciência das condições do negócio, não podendo, depois de homologada sua proposta, pretender incluir condições ali não
expressas, ainda que relacionadas ao valor de benfeitorias, não podendo se perder de vista, outrossim, que não há qualquer
embasamento probatório que permitisse se acolher tais valores, o que reduz ainda mais sua pretensão. 4. No tocante ao
requerido pelas recuperandas em fls. 10.938/10.942, ressalto que a decisão de fls. 10.525/10.527, ao deferir o pedido de
alienação da UPI de Perdizes vinculou o produto de arrecadação ao pagamento de credores: “devendo o produto da alienação
ser destinado ao pagamento dos credores concursais, nos termos do plano de recuperação judicial”. Com base nisso, como bem
demonstrado pelas recuperandas em sua petição ora mencionada, defiro o pedido de levantamento de valores pelas
recuperandas no tocante ao sinal dado pelo arrematante Reginaldo Martins Teixeira, o qual deverá ser destinado ao pagamento
dos credores concursais, com prestação de contas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Preclusa esta decisão, expeça-se o
necessário. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAIRA
MARINHO (OAB 152905/MG), PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB 378515/SP), MAURICIO MENDONÇA RODRIGUES
(OAB 95870/MG), ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 114587/MG), WILSON PEREIRA MARINHO (OAB 84115/MG),
MATHEUS CASSIANO (OAB 153766/MG), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB
385665/SP), WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO (OAB 60373/MG), JORGE ELIAS AMUY FILHO (OAB 94676/MG), NELSON
BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIELLY CAMPOS FERREIRA SILVA (OAB
397002/SP), GUILHERME MODES LOPES (OAB 401647/SP), CESAR ANTONIO COSCRATO (OAB 402509/SP), NATHALIA DE
MORAIS COSCRATO (OAB 335154/SP), RICARDO LUIZ DUARTE (OAB 313377/SP), ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA
(OAB 315122/SP), JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), JOSE
AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RAFAEL RAGAZZO PACHECO SILVA (OAB 331570/SP), RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA (OAB 8184A/MT), RENATO APARECIDO ROQUE (OAB 82329/MG), GUILHERME MARTINS DOS SANTOS
(OAB 345782/SP), ANDRE RODRIGUEZ PEREIRA (OAB 346872/SP), LETICIA DE MORAIS COSCRATO (OAB 348626/SP),
PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), CLEYTON DOS REIS
OLIVEIRA (OAB 117472/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
(OAB 71639/MG), ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 61810/MG), GUSTAVO COSTA CIABOTTI (OAB 73887/MG),
EVANDRO SILVA FERREIRA (OAB 11538/MT), JANEIR PARREIRA REIS DE LIMA (OAB 92753/MG), MARTA DE ALMEIDA
BORGES (OAB 64116/MG), ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO (OAB 159989/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO
(OAB 44063/MG), ANDERSON FLÁVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), ANGELO ALVES DE CARVALHO (OAB 100756/
MG), GUSTAVO COSTA CIABOTTI (OAB 73887/MG), LAURA SILVA RIBEIRO (OAB 175823/MG), FABRICIANO DOS SANTOS
MARCELO (OAB 89133/MG), ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 114587/MG), FRANCIELLI RODRIGUES PALIANO (OAB
23160/MT), RODRIGO MESSAS (OAB 420082/SP), RICARDO MACHADO ALVARENGA (OAB 105821/MG), JOSE FERNANDO
DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), WANDERLI JOSE DE OLIVEIRA (OAB 115119/MG), MILTON CARVALHO DE CASTRO JUNIOR
(OAB 154414/MG), CARVALHO CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 154414/MG), IGOR SILVA CARNEIRO (OAB
170375/MG), JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA (OAB 115706/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO (OAB 44063/
MG), ROGERIO BENTO DE FIGUEIREDO (OAB 80572/MG), MARCO AURELIO GUIMARAES (OAB 64725/MG), JUAREZ
RIBEIRO VENITES (OAB 29082/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO (OAB 44063/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO
(OAB 44063/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO (OAB 44063/MG), JARBAS DE FREITAS PEIXOTO (OAB 44063/MG),
SABRINNE FERREIRA OLIVEIRA SEVERO (OAB 110569/MG), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), DENISE SANTELLO
SANTOS D’ANDREA (OAB 174179/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB
180821/SP), ADRIANO VIEIRA (OAB 183781/SP), PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 185135/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO
(OAB 189342/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP),
CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CÉSAR WALTER RODRIGUES (OAB 195504/SP), OCTÁVIO LOPES
SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP),
FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP), HAMILTON
DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 212248/SP), ROBERTO ABRAO
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