TJSP 01/03/2019 ° pagina ° 1660 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2760
1660
Feitosa - Direitor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Detran -sp - Isto posto, por estes fundamentos
e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, nos termos do art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF).
P.I.C. - ADV: FLAVIA CARRIJO NUNES (OAB 287018/SP), ERIC RONALD JANUARIO (OAB 237073/SP)
Processo 1046392-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de
Auto e Residência S.A. - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro -DER RJ - Vistos. 1. Primeiramente, em
consonância com as disposições dos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para esclarecer a
competência do Juízo para a análise da lide, considerando as regras do artigo 52 do Código de Processo Civil, no prazo de 5
dias. 2. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES (OAB 115620/SP), ANA RITA DOS
REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 1046508-37.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Elza Demarchi Silva - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para a apresentação de
esclarecimentos aos comentários de fls. 198/199. 2. Após o retorno dos autos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15
dias e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO BARTASEVICIUS (OAB 181634/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP)
Processo 1046549-67.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Claudia Moraes Fleming - Fazenda do Estado
de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito anunciada
às fls. 187, JULGO EXTINTA a execução, com fundamentos no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Nada
mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: JOEL DOS PASSOS MELLO (OAB
167954/SP), PLINIO BACK SILVA (OAB 127161/SP)
Processo 1049276-91.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Divena Litoral Veículos
Ltda - Delegado em São Paulo - Sefaz/SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) - Vistos. Fls.119/120: Ante a
certidão negativa do oficial de justiça, manifeste-se a impetrante. Int. - ADV: ERICA UEMURA (OAB 100407/SP), LUIS CARLOS
GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP)
Processo 1049568-76.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Angela da
Conceição Ermogenes - Secretario dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a alegação de coisa
julgada, converto o julgamento em diligência e concedo prazo de 10 dias para a impetrante se manifestar sobre as preliminares
arguidas pela autoridade impetrada. Decorridos, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP),
PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1050378-51.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando
Bernardo Rodrigues - Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - Detran/SP - - Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem - Der/SP - Homologo, para que produza os
regulares efeitos de direito, a desistência da ação, formulada pelo impetrante, às fls. 20, e, em consequência, JULGO EXTINTO
o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Feitas as
anotações de estilo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição do feito. P. I. - ADV: BRUNO NOGUEIRA DE QUEIROZ
(OAB 370521/SP)
Processo 1051916-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Câmara Interbancária de
Pagamentos - Cip - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Fls. 594 e segtes: Manifestem-se às partes. Após, tornem
conclusos para sentença. Int. - ADV: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP), PEDRO DE MORAES PERRI
ALVAREZ (OAB 350341/SP)
Processo 1053790-87.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - R.B.R.
e outros - Vistos. Fls.2370/2371: Ante as certidões negativas do oficial de justiça, manifeste-se a Prefeitura do Município de São
Paulo. Int. - ADV: MARLUCE NOVATO STORTO (OAB 249191/SP), LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO (OAB 179960/SP), PATRICIA
GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
Processo 1054355-85.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adicional de Fronteira - Fernando de Jesus Rodrigues
- Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo ( Ciaf )) - Vistos. Ciência da baixa dos
autos. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema
informatizado. Int. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1054800-69.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maciel
Martins de Oliveira - Diretor do Departamento Estadual de Transito - Diretoria de Habilitação - DETRAN - Pelo exposto,
DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, mantendo excepcionalmente os efeitos da tutela concedida em
sede de agravo. Em razão da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem
verba honorária, por força de lei. P.I. - ADV: ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 106675/SP), JONATAS SEVERIANO DA
SILVA (OAB 273842/SP)
Processo 1055256-19.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - R.B.R.
e outros - Vistos. Por ora, diga o Município sobre o alegado pelo MPE (fls. 2181/2183). Intime-se. - ADV: PATRICIA GUELFI
PEREIRA (OAB 199081/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
Processo 1055815-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inscrição / Documentação - Marcela Aparecida dos
Santos Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos
consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte
autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo
previsto nos incisos do parágrafo 3º, combinado com o inciso III do parágrafo 4º, ambos do artigo 85 do novo CPC, sobre o valor
atualizado da causa, devendo a cobrança de tais verbas permanecer suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º