TJSP 26/04/2018 ° pagina ° 2409 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2564
2409
-IPCA-E, NOS TERMOS DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S 4.357 E 4.425.-SOLIDADO ESTÁ NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA VINCULANTE E RECURSO REPETITIVO O
ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER MORA SE A FAZENDA PÚBLICA REALIZA O PAGAMENTO DO TÍTULO DENTRO DO PRAZO
DETERMINADO. AUSENTE A DEMORA NO PAGAMENTO, NÃO SE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samantha Rodrigues Dias (OAB:
201504/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0360048-37.2009.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de Sao Paulo - Embargdo: Celina Azevedo Neves e outro - Embargdo: Deori Clemente - Embargdo: Deyse Maria
Raposo Vitiello - Embargdo: Maria Aparecida Bianchi Leite de Abreu - Embargdo: Alcida Bezerra Juarez - Embargdo: Alice
Yassuko Kato - Embargdo: Amaury Tadeu Rufatto - Embargdo: Ana Paula de Oliveira Vetrano - Embargdo: Andrea Juarez de
Almeida - Embargdo: Angela Maria Torrano - Embargdo: Carlos Eduardo de Souza Cavalcante - Embargdo: Carmelita Ferreira de
Souza - Embargdo: Claudia Azevedo Neves - Embargdo: Cicero Valerio de França - Embargdo: Denise Maria de Almeida Lopes
Bernardini - Embargdo: Cristiane de Paula - Embargdo: Denise Roseli Gonçalves - Embargdo: Edson Jorge Miranda - Embargdo:
Heloisa Cristina Fernandes Carlin - Embargdo: Elisa Mara Vieira Ponciano - Embargdo: Elisabeth Yukie Watanabe Masukawa
- Embargdo: Fatima Aparecida Nascimento Ribeiro - Embargdo: Fernanda Lopes Bonfim - Embargdo: Isabel Cristina de Souza
- Embargdo: Jose Roberto Calado da Silva - Embargdo: Leticia Almeida Lima - Embargdo: Lilia Maria Faccio - Embargdo: Maria
Egle Scandiuzzi de Brito - Embargdo: Maria Cecilia de Carvalho - Embargdo: Maria Jose Silva Ferrarezi - Embargdo: Maria
Quiteria Almeida Silva Rossi - Embargdo: Maud Elin Iglesias Paixao - Embargdo: Priscila da Rocha Correa - Embargdo: Raimundo
Sergio Souza Silva - Embargdo: Rose Pompeu de Toledo - Embargdo: Sidnei Leriano - Embargdo: Silvia Helena de Almeida
Lopes - Embargdo: Simone Maria Cossi - Embargdo: Vera Ligia Sodre de Freitas Rego - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA NO V. ACÓRDÃO, NO TOCANTE A APLICAÇÃO
DA LEI Nº 11.960/09 OCORRÊNCIA POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 810)
DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO JURISPRUDÊNCIA DO C. STF QUE JÁ DEFINIU A APLICABILIDADE
DE PRECEDENTE VINCULANTE INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - Adriana Maria Rulli
(OAB: 120693/SP) - Daniele Chamma Candido (OAB: 225650/SP) - Vicente Jose de Souza (OAB: 173682/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 3003316-37.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: São Paulo Previdência SPPREV - Apelado: Enir Freire Ferreira - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMUNIDADE PREVISTA NO § 21,
DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NORMA APLICÁVEL
NÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS, MAS TAMBÉM AOS MILITARES. DOENÇA INCAPACITANTE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 151, DA LEI Nº 8.213/91, JÁ COMPROVADA POR PERÍCIA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/
SP) (Procurador) - José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 0016657-57.2012.8.26.0079 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apte/Apdo: Universidade Estadual Paulista Júlio
de Mesquita Filho - Unesp - Apdo/Apte: Maria de Fátima da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Dip - Não conheceram
do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - LESÕES MORAIS. COMPENSAÇÃO.-PACIENTE
QUE NÃO É INFORMADA DE DIAGNÓSTICO DE GRAVE INFECÇÃO VIRAL, O QUE LHE ACARRETA AGRAVAMENTO
DAS CONDIÇÕES CORPORAIS.-É VEDADO AO MÉDICO “DEIXAR DE INFORMAR AO PACIENTE O DIAGNÓSTICO, O
PROGNÓSTICO, OS RISCOS E OS OBJETIVOS DO TRATAMENTO, SALVO QUANDO A COMUNICAÇÃO DIRETA POSSA LHE
PROVOCAR DANO, DEVENDO, NESSE CASO, FAZER A COMUNICAÇÃO A SEU REPRESENTANTE LEGAL” (RES. 1931/2009
DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA).-COMPENSAÇÃO MONETÁRIA ASSINADA, NA ORIGEM, COM TEMPERAMENTO.
NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/
SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º