TJSP 12/07/2016 ° pagina ° 1805 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2155
1805
Nº 2042368-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro de Araujo
Ferreira - Agravado: DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Paulo Galizia Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAPITÃO DA
POLICIA MILITAR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDARÁ
NA SUA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO DL 260/70. IMPETRANTE QUE
FREQUENTOU CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROMOÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º,
§ 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1150/11 E ARTIGO 19, “B”, DO DECRETO ESTADUAL 13654/43, ALÉM DE
FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO PARA AS PROMOÇÕES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. FUMUS BOM JURIS E
PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Expedito Alves Junior (OAB: 258540/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2045360-65.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Pitangueiras - Agravante: Convida Refeições
Ltda. - Agravado: Município de Pitangueiras - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa
Ramos Marques - negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNOAÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – MERENDA ESCOLAR – TERCEIRIZAÇÃO – CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMENDA À INICIAL –
POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL – ABUSO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
– POSSIBILIDADE – DECISÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO – POSSIBILIDADE:– NÃO DEMONSTRADA QUALQUER INCONSISTÊNCIA NO FUNDAMENTO DA
DECISÃO, BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR, É MANIFESTAMENTE INFUNDADA
A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.EMENTA DA DECISÃO:AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
MERENDA ESCOLAR – TERCEIRIZAÇÃO – CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE –
INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL – ABUSO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE
– DECISÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE:- NOTIFICADOS OS REQUERIDOS NOS TERMOS DO ART.17, PAR.7º, DA LEI
8.429/92, MAS AINDA NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO, INEXISTE ÓBICE AO ADITAMENTO DA INICIAL SEM A ANUÊNCIA DA
PARTE CONTRÁRIA. - POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS
DE FORMAÇÃO DE CARTEL.- NÃO CONTRARIA O ART.93, INC.IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DECISÃO SUCINTA,
QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Piero Hervatin da
Silva (OAB: 248291/SP) - Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) - Marco Aurélio Lemes (OAB: 172933/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2046185-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravado: Marcia Aparecida Luiz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Por maioria, deram provimento ao
recurso, vencido o Relator que declarará. Acórdão com o 2º Juiz. - MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. ATRIBUIÇÃO
DE AULAS. LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS JÁ REALIZADO ANTES. INEXISTÊNCIA, NÃO
OBSTANTE, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Gustavo de Lima
Pires (OAB: 139246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2047476-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Joao Batista
de Jesus - Agravado: Municipio de Ilha Bela - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. MUNICÍPIO
DE ILHABELA. ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO
DOS OCUPANTES NO LOCAL. TODAVIA, DESOCUPAÇÃO DEVE SER CONDICIONADA A ABRIGAMENTO PROVISÓRIO, ATÉ
A INSERÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DE MORADIA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Wanêssa Godoi Barbosa (OAB: 326392/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 367099/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
Nº 2052667-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º