TJSP 12/02/2016 ° pagina ° 1013 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2054
1013
assistência judiciária de que o impetrante goza (fls. 14/15) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de
Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14,
parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na
hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP)
Processo 1002313-05.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - H.F.A.P.
e outro - S.M.E.C. - Posto isso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar.
Sem despesas, diante da assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 29/30) e da imunidade do Município, e sem
condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105,
do Superior Tribunal de Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos
termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão
de honorários, na hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral
de tabela. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA GUIMARÃES (OAB
352554/SP)
Processo 1002345-10.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Infrações administrativas - M.B.S. - S.M.E.I. - Posto
isso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar. Sem despesas, diante da
assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 25/26) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de
Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14,
parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na
hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP), PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP)
Processo 1002393-66.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - Y.H.M.D. e outro - S.E.M.I.S. Folhas 33/40: Manifestem-se os impetrantes acerca da contestação e documentos, no prazo legal. - ADV: PRISCILA RACHEL
RIBEIRO (OAB 231999/SP), SUELI APARECIDA SILVA (OAB 92025/SP)
Processo 1002396-21.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - A.S.O. - S.E.C.M.I. - Posto isso,
presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar. Sem despesas, diante da
assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 13/14) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de
Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14,
parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na
hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. ADV: PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP), NATHALIE CAMARINHA QUEIROZ (OAB 189874/SP)
Processo 1002545-17.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Infrações administrativas - B.C.S. - R.A.A.B. - Posto
isso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar. Sem despesas, diante da
assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 25/26) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de
Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14,
parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na
hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. ADV: PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP), DARLENE SANTIAGO POLETTO SOARES (OAB 253238/SP)
Processo 1002711-49.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Infrações administrativas - F.S.S. - S.E.M.I. - Posto
isso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar. Sem despesas, diante da
assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 19/20) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de
Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14,
parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na
hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. ADV: ADRIANA VIEIRA (OAB 182316/SP), PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP)
Processo 1002719-26.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Seção Cível - T.B.M.G. - I.B. - Posto isso, presentes os
requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar. Sem despesas, diante da assistência judiciária
de que a impetrante goza (fls. 16/17) e da imunidade do Município, e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25,
Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça). Oportunamente,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº
12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de honorários, na hipótese de nomeação pelo
Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA RACHEL
RIBEIRO (OAB 231999/SP), LUCIANA OLIVEIRA BRUNELLI (OAB 166138/SP)
Processo 1002755-68.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.C.B.
- S.M.E.E.M.I. - Posto isso, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão liminar.
Sem despesas, diante da assistência judiciária de que a impetrante goza (fls. 20/21) e da imunidade do Município, e sem
condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105,
do Superior Tribunal de Justiça). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos
termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Transito em julgado, libere-se certidão de
honorários, na hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de
tabela. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP)
Processo 1002756-53.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - V.S.P.
- Vistos. A petição de fls. 23/24 não atendeu ao determinado pela decisão de fls. 20. No prazo derradeiro de cinco (05) dias,
promova a parte autora a efetiva emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANDERSON DIAS (OAB
150236/SP)
Processo 1003281-35.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E.R.S.S.R.A.S.S. - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança Eloá Roberta Santos
Silva busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes
os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do(a) infante estar em creche como
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