TJSP 03/06/2015 ° pagina ° 1555 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1898
1555
Marilaine Lopes Barboza - Embargdo: Secretária Municipal da Educação de Sao Jose do Rio Preto - Vistos e relatados. Voto nº
19222. À mesa. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Gustavo Andrioti Pinto (OAB:
268062/SP) - Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0079686-95.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Epson Paulista
Ltda. - Embargdo: Coordenador Geral de Administração Tributária de São Paulo - Embargdo: Diretor Executivo da Administração
Tributária-deat de São Paulo - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 18 de setembro de 2014. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Nijalma Cyreno Oliveira (OAB: 136631/SP) - Beatriz Francis Simão
(OAB: 300228/SP) - Maria Emilia Trigo (OAB: 82101/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Regina Maria
Sartori (OAB: 104918/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0079686-95.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Epson Paulista
Ltda. - Embargdo: Coordenador Geral de Administração Tributária de São Paulo - Embargdo: Diretor Executivo da Administração
Tributária-deat de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Thomas Benes Felsberg
(OAB: 19383/SP) - Nijalma Cyreno Oliveira (OAB: 136631/SP) - Beatriz Francis Simão (OAB: 300228/SP) - Maria Emilia Trigo
(OAB: 82101/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0079686-95.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Epson Paulista
Ltda. - Embargdo: Coordenador Geral de Administração Tributária de São Paulo - Embargdo: Diretor Executivo da Administração
Tributária-deat de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Thomas Benes Felsberg
(OAB: 19383/SP) - Nijalma Cyreno Oliveira (OAB: 136631/SP) - Beatriz Francis Simão (OAB: 300228/SP) - Maria Emilia Trigo
(OAB: 82101/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0096859-30.2013.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Pedregulho - Agravante: Kedson Roger
da Silva Floriano - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que
protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já
pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão
dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem
se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam
à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).
II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental
improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 28 de outubro
de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs:
Verediana Tomazini (OAB: 298458/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0100852-86.2010.8.26.0000 (990.10.100852-1) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Rita Leite
Feitosa (E outros(as)) - Apelante: Francisco Jose Bueno de Aguiar - Apelante: Marcelo Angotti - Apelante: Marcia Carolina
Orlando Lopes - Apelante: Silvia Regina Migani Gonzalez - Apelante: Suzi Tsiomi Miyazato Bulgarelli - Apelante: Wagner Cesar
Munhoz - Apelante: Wagner Cesar Munhoz - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 28 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Alexandre Miyasato (OAB: 266114/SP) - PAULO SERGIO MONTEZ
(OAB: 127979/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0109302-81.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Comercial Omega
de Produtos para Avicultura Ltda - Agravado: Exmo Sr. Desembargador Relator - Interessado: Fazenda do Estado de São
Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 7 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Ricardo de Oliveira Conceição (OAB: 213576/
SP) - Dimas Alberto Alcantara (OAB: 91308/SP) - Jose Luiz Maio (OAB: 102170/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0121773-37.2008.8.26.0000 (994.08.121773-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministerio Publico
- Apelado: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Apelado: Heitor Pacheco Valerio - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo,
27 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo
Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB: 78610/SP) - Luis Heleno Monteiro
Martins (OAB: 234721/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0124077-33.2013.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Webjet Linhas
Aéreas S/A - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon (Não citado) - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 28 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Márcio Vinicíus Costa Pereira (OAB: 297551/SP) - Juan Miguel Castillo Junior
(OAB: 234670/SP) - Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB: 297039/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP)
- Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0129850-70.2008.8.26.0053 (990.10.129401-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Luci Fátima Martin Pires (Justiça Gratuita) - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012,
publicada no DJe de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º