TJSP 02/09/2013 ° pagina ° 927 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1489
927
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0652/2013
Processo 0001833-74.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adjudicação - Gratt Indústria de Máquinas Ltda - C.
109/2012 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA WEBER (OAB 32056/SC), FERNANDA GONÇALVES DOS
SANTOS (OAB 23692/SC)
Processo 0012190-79.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Marina Express Transportes Ltda - Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - C .704/2013 - Pelo
exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I,
do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão que deferiu a liminar, para autorizar a emissão de 3.000 (três mil)
documentos fiscais. Custas ex lege. Sem incidência de verba honorária. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorridos
os prazos para recursos voluntários, subam os autos à Egrégia Corte, com as cautelas de estilo. P.R.I. (valor da causa R$
1.000,00 , valor corrigido R$ 1.017,00 , valor do preparo R$ 96,85, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação,
recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 29,50 referente a um volume). - ADV: ARTUR RICARDO RATC (OAB
256828/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP)
Processo 0014008-66.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - PORTRANS - Transportes e
Logistica Ltda - Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT da Sec. da Fazenda do Estado de São
Paulo - C. 1319/2013 - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com
arrimo no artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem incidência de verba honorária. P.R.I.(valor da causa R$ 1.000,00, valor
corrigido R$ 1.010,93 , valor do preparo R$ 96,85, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, recolher porte de
remessa e retorno no valor de R$ 29,50 referente a um volume). - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP),
GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB
116218/SP)
Processo 0016634-58.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Lazara Leda Franco - Diretor de Beneficios dos
Servidores Publicos Militares - C. 959/2013 - Vistos. 1.Fls.164/181:Recebo o recurso de apelação interposto pela São Paulo
Previdência - SPPrev apenas em seu efeito devolutivo. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação,
abra-se vista ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Quanto ao pleiteado efeito suspensivo ao
recurso de apelação, nada a prover por falta de amparo legal, diante do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 14 c.c. os parágrafos
2º e 3º do artigo 7º, ambos da LF nº12016/09. Int. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), LUCIANO AMARANTE
BRANDÃO (OAB 208895/SP), MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 0017436-56.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Atotech do Brasil Galvanotecnica Ltda
- C. 1009/2013 - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 158, parágrafo único, do CPC), a
desistência do processo e, por conseguinte, julgo-o extinto na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas
e despesas pelo impetrante. Sem verba honorária. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: EDVAIR BOGIANI JUNIOR (OAB
214920/SP), MILTON FONTES (OAB 132617/SP)
Processo 0019898-83.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Alba de Oliveira Gaspar e outro
- Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) - C. 1166/2013 - Diante do
exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas “ex lege”. Descabida a condenação em honorários (Súmula
512/STF). P.R.I. - ADV: ANDRE SOARES TAVARES (OAB 189462/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)
Processo 0020069-40.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Euro Tchniker Comercio Importação e Exportação de Equipamentos Industriais Ltda - Coordenador da Coordenadoria
de Administração Tributária do Estado de São Paulo - Proc. 1161/13 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELA
NOLASCO FERREIRA (OAB 182048/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)
Processo 0020761-39.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Promoção - Paulo Antonio do Carmo Oliveira - Comandante
Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo - C. 1205/2013 - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , RECONHECENDO
A DECADÊNCIA, com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 23 da Lei 12016/09 e artigo 269, IV co CPC. Custas
“ex lege”. Sem incidência de honorários. PRIC. (valor da causa R$ 2.500,00, valor corrigido R$ 2.515,78 , valor do preparo R$
96,85, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 29,50
referente a um volume). - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB
120139/SP), REINALDO PASSOS DE ALMEIDA (OAB 108481/SP)
Processo 0021243-84.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Joao Carlos Possato - Chefe Do
Centro Integrado De Apoio Financeiro Da Policia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) - C. 1231/2013 - Diante do exposto,
DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Oficie-se. Custas “ex lege”. Descabida a condenação em honorários
(Súmula 512/STF). P.R.I. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), EDNA
MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP)
Processo 0022019-84.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Parcelamento - Schio Beretta Brasil Indústria de Calçados
Ltda - Proc. 1282/13 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
Processo 0022075-20.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Lucca Antoniolli de Carvalho - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Proc. 1286/13 - J. defiro sim,
digo se em termos, expeça-se mandados para autoridade coatora forneceu o medicamento e/ou insumo de modo correto, na
forma prescrita pelo profissional que atendo o impetrante em 5 dias, pena de responsabil.idade. Int.(providencie o impetrante
o recolhimento de uma diligência para a instrução do mandado) - ADV: FERNANDA TAVARES GIMENEZ (OAB 162021/SP),
FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0022706-61.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - C. 1324/2013 - Vistos. Fls. 121: Desentranhe-se e adite-se os mandados, para o correto cumprimento . Cumprase. - ADV: FLAVIA CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP)
Processo 0024284-59.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Dual Mix Comércio de Eletrônicos
Ltda - Chefe do Posto Fiscal da Lapa/Santana (PFC 10) - C. 1448/2013 - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA
DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem incidência de
honorários. PRIC (valor da causa R$ 10.000,00, valor corrigido R$ 10.014,00 , valor do preparo R$ 201,00, no caso de eventual
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