TJSP 14/08/2013 ° pagina ° 758 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1476
758
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
DESPACHO
Nº 2009063-64.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ERIKA FIGUEIREDO - Agravado: Sao
Paulo Previdencia - Spprev - Desp. de fls.73: Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão copiada a
fl. 61, que recebeu somente no efeito devolutivo a apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança,
denegou a ordem pleiteada pela agravante, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário (pensão por morte) e
cassou a medida liminar concedida. Atribuo a este recurso o efeito suspensivo ativo, para o fim de que a apelação seja recebida
também no efeito suspensivo, porquanto relevantes os fundamentos postos na minuta recursal, sobretudo porque o benefício é
pago há mais de cinco anos com base na legislação estadual então em vigor e por tratar-se de verba alimentar. Oficie-se, sendo
desnecessárias as informações. À contraminuta. Após, transcorrido o prazo com ou sem o oferecimento da resposta, dê-se vista
à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
São Paulo, 12 de agosto de 2013. Reinaldo Miluzzi Relator.Fica intimado o Dr. Danilo Albuquerque Dias a responder aos
termos do prese te Agravo de Instrumento no prazo de 10 (dez) dias (via eletrônico). - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs:
Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
DESPACHO
Nº 0153210-23.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Ability Tecnologia e Serviços
S/A - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desp. de fls. 150 e v.: Vistos. Sobre já haver pronunciamento do C. Órgão
Especial, em sentido contrário do que sustenta a agravante, tendo este Relator, como já vem ocorrendo, também entendendo
pela constitucionalidade da Lei 13.296/08, art. 6º, não se verifica, por ora, plausibilidade do direito invocado, a faltar, portanto,
verossimilhança sem a qual não se torna viável a concessão do efeito ativo pleiteado, que fica
indeferido. Processe-se. Int.
Fica intimado o(a) Dr(a). Roseli Sebastiana Rodrigues a responder aos termos do presente agravo de instrumento no
prazo de 10(dez) dias.
- Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Ana Cristina de Castro
Ferreira (OAB: 165417/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0007103-04.2011.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Apelante: Prefeitura Municipal de Maua - Apelado: Valdir Lucio - Apelado:
Eliane Faria dos Passos - Apelado: Mateus Ramos da Silva - Apelado: Caroline da Silva Barros - Apelado: Jose Ferreira Apelado: Aparecida Gomes Rocha Sales - Apelado: Ivone Santos Pereira - Apelado: Islaine Santos Pereira - Apelado: Jose
Carlos da Silva Barros - Apelado: Gerniel Alves dos Santos - Apelado: Jairo de Souza - Apelado: Karina Aparecida Vieira Apelado: Quiteria da Silva Sales - Apelado: Maria de Jesus Ferreira - Apelado: Debora Rodrigues - Apelado: Janio Moreira Goes
- Apelado: Natalia Estonesco Lechis - Apelado: Tatiane Edilene de Oliveira - Apelado: Tiago Roberto Santos - Apelado: Larissa
Ferreira Borba - Apelado: Maria do Carmo Teixeira - Apelado: Roberto Laurindo Ferreira - Apelado: Paulo Ferreira da Silva Apelado: Maria Luscineide Campelo - Apelado: Geisel Pereira da Silva - Apelado: Duvarte Maria dos Santos - Apelado: Elenides
Mara Barbosa - Apelado: Elenice de Paula Franco - Apelado: Evandro Jose Rodrigues Vieira - Apelado: Jose Rodrigues Vieira
- Apelado: Maria de Jesus Conceiçao - Apelado: Elizabete Franco Alves - Apelado: Reginaldo Aparecido - Apelado: Eliana de
Paula Franco - Apelado: Wagner Franco Rosa - Apelado: Luciana de Almeida Moraes - Apelado: Valeria Pedra - Despacho de fls.
226: Apelação Processo nº 0007103-04.2011.8.26.0348 Relator(a): MARIA OLÍVIA ALVES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito
Público Vistos. Em face da petição de fls. 210, que noticiou a existência de tratativas administrativas no sentido de viabilizar
a desocupação amigável do imóvel, com a inclusão dos requeridos no programa Bolsa-aluguel, e à vista do tempo decorrido,
esclareça a Municipalidade se a questão foi solucionada
administrativamente e se há interesse no julgamento do recurso. São Paulo, 8 de agosto de 2013. Maria Olívia Alves
Relatora.Fica intimado o(a) Dr(a). JORGE MIGUEL FILHO a responder aos termos do presente agravo de instrumento no
prazo de 10(dez) dias. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Fabricio
Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira
de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo
Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB:
167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP)
- Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio
Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira
de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo
Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB:
167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP)
- Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio
Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira
de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo
Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB:
167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP)
- Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio
Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de
Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo Tavares (OAB: 167409/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 0014098-39.2013.8.26.0000 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: K B Fer Ferragens Ltda Me - Réu: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Despacho de fls. 67: Ação Rescisória Processo nº 0014098-39.2013.8.26.0000 Relator(a): MARIA OLÍVIA
ALVES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Vistos. Manifeste-se a autora acerca da certidão de fls. 66 no prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º