TJSP 09/01/2013 ° pagina ° 1035 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1331
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não obtidos novos elementos de prova, ANULO o recebimento da denúncia quanto aos mencionados réus FERNANDA TASCA,
ALESSANDRA TASCA e MAURÍCIO DA SILVA FRGEDi, (fls. 293/294) e REJEITO a peça acusatória (fls. 01-d/04-d), deixando
de receber o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público (fls. 383/389), por falta de justa causa, diante da
insuficiência dos elementos probatórios produzidos após o arquivamento do inquérito policial original. Por conseguinte, revogo
o decreto de prisão preventiva dos acusados FERNANDA TASCA, ALESSANDRA TASCA e MAURÍCIO DA SILVA FRGEDi,
qualificados nos autos, incumbindo à serventia providenciar a expedição de contramandados de prisão. Destarte, acolho o pedido
formulado pela defesa e ANULO o recebimento da denúncia quanto aos mencionados réus REGINA APARECIDA SILVEIRA
SARAIVA, LEONARDO OLIVEIRA COTRIM e PRISCILA ELISABETH DE OLIVEIRA (fls. 293/294) e REJEITO a peça acusatória
(fls. 01-d/04-d), deixando de receber o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público (fls. 383/389), tendo em
vista a exceção de coisa julgada no que respeita ao tipo penal previsto no artigo 35, da Lei no. 11343/06 e por não ser crime
autônomo passível de persecução criminal a conduta atribuída aos acusados quanto ao delito previsto no artigo 34, da referida
lei penal, já ostentando os acusados condenação por tráfico ilícito de entorpecentes pelos fatos descritos na peça acusatória.
Por fim, revogo o decreto de prisão preventiva dos acusados REGINA APARECIDA SILVEIRA SARAIVA, LEONARDO OLIVEIRA
COTRIM e PRISCILA ELISABETH DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, incumbindo à serventia providenciar a expedição de
alvarás de soltura clausulados. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/
SP)
Processo 0036051-74.2011.8.26.0050 (050.11.036051-6) - Inquérito Policial - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de
Drogas - Justiça Pública - Mauricio da Silva Frgedi e outros - fica a defesa intimada a apresentar as contrarrazões, no prazo
legal - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP)
Processo 0053222-15.2009.8.26.0050 (050.09.053222-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Barbara Sousa Guimaraes Vaz e outros - Fica a defesa da Ré Bárbara Souza Guimarães Vaz intimada a
apresentar MEMORIAIS escritos no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)
Processo 0077604-67.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R. J.
da S. F. e outros - Fica a defesa do réu Raul intimada da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada
para o dia 06/02/2013, às 15 horas. - ADV: RAFAEL NOGUEIRA SCHRAMM (OAB 276604/SP)
Processo 0098967-13.2012.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J. P. - V. M. dos S. - Fica a Defesa intimada
a comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2013 às 13:30 horas. - ADV: ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP)
Processo 0099687-77.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.
E. D. - Fica a defesa intimada do r. despacho de fls. 77 nos seguintes termos: 1- Recebo a resposta à acusação e recebo a
denúncia oferecida contra RAFAEL EDVALDO DIAS, diante da suficiência dos elementos de convicção coligidos e saliento a
inexistência de comprovação de qualquer hipótese de absolvição sumária e a impossibilidade, neste momento processual, de
acolhimento do pedido de desclassificação.2- Aguarde-se audiência de instrução, debates e julgamento designada. 3- Consigno
que eventual necessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica será apreciada após a produção da prova
oral, restando, por ora, indeferida tal prova pericial. - ADV: MAHINGLER APARECIDA DOS SANTOS TONAN (OAB 210808/SP),
MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)
Processo 0100414-36.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J. P. - C. D. G. da S. - Fica a
Defesa ciente do despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória com a seguinte redação: o acusado está envolvido na
conduta de receptação, ostenta antecedentes e como já indicado anteriormente não preenche os requisitos legais para aguardar
o julgamento em liberdade. Fica a Defesa também intimada a comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2013 às 14:45
horas. - ADV: JOSE CLAUDIO AMBROSIO (OAB 100905/SP)
Processo 0104066-61.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R. P. R. - Fica a defesa intimada do
indeferimento do pedido de redução da fiança arbitrada pela autoridade policial, diante da insuficiência do valor oferecido pelo
acusado para garantir sua vinculação ao distrito da culpa, bem como a APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO no
prazo legal e ainda da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 01/02/2013, às 15:40
horas. - ADV: ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA (OAB 174070/SP)
9ª Vara Criminal
9ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA ALVARES CRUZ
COORDENADORIA ALESSANDRA CARNEIRO DE GODOY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0174/2012
Processo 0027269-20.2007.8.26.0050 (050.07.027269-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública Renato Ferreira Pereira - Controle nº 1027/2009 - Fica o defensor intimado, para tomar ciência dos documentos encartados nas
folhas 200/225, bem como manifestar-se, nos autos, em memoriais, no prazo legal. - ADV: DIOMENEIS ANDRADE SILVA (OAB
220388/SP), CLAUDIA JIANE OLIVEIRA SILVA (OAB 198888/SP)
Processo 0032295-23.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Justiça Pública - F. R. E. - Controle
nº 565/2012 - Fica o defensor intimado, para manifestar-se, nos autos, em memoriais, no prazo legal. - ADV: CRISTIANE
VALERIA REKBAIM (OAB 243188/SP)
Processo 0065867-67.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - RENATO
ALMEIDA DOS SANTOS - C - 1246/2012 - Ficam os defensores constituídos do recebimento da denúncia. - ADV: DIASSIS
JOSE FIRME (OAB 304740/SP)
Processo 0067662-11.2012.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - SARAH CELESTINO FERREIRA - C - 1298-/ 2012 - Ficam os defensores intimados do seguinte teor: “Fls.
104/110: reiteração de pedido já apreciado. Não houve qualquer alteração do panorama probatório. E o atraso na instrução
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