TJPB 23/08/2022 ° pagina ° 5 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022
5
Recurso Extraordinário nº 0000381-67.2014.815.0731 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0018346-84.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0001089-73.2012.815.0251 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003963-04.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0201214-34.2012.815.0000 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0019869-68.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0000796-34.2012.815.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0023648-36.2010.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0000366-16.2011.815.0081 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0038942-46.2008.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003508-65.2010.815.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0002259-87.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003374-40.2014.815.0131 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0000435-77.2015.815.0511. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0000013-37.2015.815.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0015194-28.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003409-27.2012.815.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0025130-14.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0001997-97.2011.815.0241 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003263-38.2014.815.0331. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0001322-66.2013.815.0241 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0005440-96.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0002409-33.2012.815.0131 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0006772-69.2011.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0001088-48.2014.815.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente: Estado
da Paraíba. Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0024413-36.2012.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0021463-25.2010.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0121609-06.2012.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0029519-42.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0053017-80.2014.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0128067-83.2012.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0066274-75.2014.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0123728-37.2012.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0024366-33.2010.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0004383-48.2010.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0030086-73.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003579-41.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0021747-38.2014.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0003911-08.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0005609-15.2015.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0021966-46.2010.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0040199-61.2009.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0044449-80.2011.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0012431-64.2015.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0017452-45.2013.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0000043-76.2008.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0009959-80.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0006698-20.2015.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0071812-08.2012.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Recurso Extraordinário nº 0018345-02.2014.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. Recorrente:
Estado da Paraíba. Recorrido: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.