TJPB 02/08/2019 ° pagina ° 4 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019
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perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial
das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 210. Compete à Turma
Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22
de dezembro de 2009. LOJE/PB - Destaquei! - PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO
OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM
FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO. - Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em
juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início, que será esta lei a disciplinar o rito
procedimental, inclusive os meios recursais passíveis de serem utilizados para impugnar a sentença. - Hipótese na
qual é preciso anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, haja vista
que o CPC prescreve que o recurso de apelação deve ser interposto em 15 dias e a Lei nº 9.099/95, que é aplicável
subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 (art. 27), prevê o recurso inominado no prazo de 10 dias. (TJMG - Apelação
Cível 1.0303.17.001561-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/
2019, publicação da súmula em 03/07/2019) - APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se
conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação
(art. 523, § 1º, do CPC/73). REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO
§ 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo
elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de
alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação
da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. COMPETÊNCIA.
PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. FEITO QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM
ORDINÁRIO. ADMISSÃO DO SISTEMA, POR ESTE TRIBUNAL, QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE A 23 DE
JUNHO DE 2015. MANUTENÇÃO. “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º,
§ 4º, da Lei 12.153/2009). Na ausência de unidade autônoma, ao juízo comum tocará a atribuição de processar as
correspondentes causas, tendo-se por instalado ali juizado adjunto. Por extensão, mesmo que a demanda tenha
corrido no juízo comum fazendário, se o feito era daqueles obrigatoriamente submetidos ao rito e competência
especiais, a atribuição para a fase seguinte será da Turma de Recursos. Por isso este Tribunal tem declinado de
ofício da competência quanto aos processos que se enquadram na Lei 12.153/2009. (…) REEXAME NECESSÁRIO
E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS E APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta
Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019) - COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por aposentados da UNESP. Pretensão
à equiparação salarial com os servidores da ativa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Juizado Especial
da Fazenda Pública. Lei nº 12.153/09 e Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juizado Especial Cível para o julgamento onde não instalados o Juizado Especial da Fazenda e Vara da
Fazenda Pública. Competência absoluta. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2220810-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito
Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015) Com
essas considerações, de ofício, ANULO A SENTENÇA, determinando a distribuição automática do presente feito
a um dos juizados especiais cíveis da Comarca de Patos, cientes as partes que a causa seguirá o rito da Lei nº
12.153/2009 e o recurso a ser interposto será o inominado previsto na Lei nº 9.099/95, no prazo de 10 dias, nos
termos do presente decisório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001948-96.2016.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Municipio de Montadas. ADVOGADO: Eneas Verissimo de Araujo
Souza. EMBARGADO: Josineide Galdino de Araujo. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena Oab/pb 9821. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA DEFINIDA PELOS ARTS. 200, 201 E 210 DA LOJE/PB.
TRAMITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO OBRIGATÓRIO DA LEI Nº 12.153/2009. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE
DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. REMESSA DOS AUTOS AO
1º GRAU. - “Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento
e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de
menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento,
a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de
direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs
9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 210. Compete à Turma Recursal
processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro
de 2009. LOJE/PB - Destaquei! - PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO.
NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO. - Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único,
constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início, que será esta lei a disciplinar o rito procedimental,
inclusive os meios recursais passíveis de serem utilizados para impugnar a sentença. - Hipótese na qual é preciso
anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, haja vista que o CPC
prescreve que o recurso de apelação deve ser interposto em 15 dias e a Lei nº 9.099/95, que é aplicável
subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 (art. 27), prevê o recurso inominado no prazo de 10 dias. (TJMG - Apelação
Cível 1.0303.17.001561-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/
2019, publicação da súmula em 03/07/2019) - APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se
conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação
(art. 523, § 1º, do CPC/73). REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO
NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo
elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de
alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação
da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. COMPETÊNCIA.
PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. FEITO QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM
ORDINÁRIO. ADMISSÃO DO SISTEMA, POR ESTE TRIBUNAL, QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE A 23 DE
JUNHO DE 2015. MANUTENÇÃO. “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º,
§ 4º, da Lei 12.153/2009). Na ausência de unidade autônoma, ao juízo comum tocará a atribuiçãode processar as
correspondentes causas, tendo-se por instalado ali juizado adjunto. Por extensão, mesmo que a demanda tenha
corrido no juízo comum fazendário, se o feito era daqueles obrigatoriamente submetidos ao rito e competência
especiais, a atribuição para a fase seguinte será da Turma de Recursos. Por isso este Tribunal tem declinado de
ofício da competência quanto aos processos que se enquadram na Lei 12.153/2009. (…) REEXAME NECESSÁRIO
E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS E APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta
Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019) - COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por aposentados da UNESP. Pretensão
à equiparação salarial com os servidores da ativa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Juizado Especial
da Fazenda Pública. Lei nº 12.153/09 e Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juizado Especial Cível para o julgamento onde não instalados o Juizado Especial da Fazenda e Vara da
Fazenda Pública. Competência absoluta. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2220810-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito
Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015) Com
essas considerações, de ofício, ANULO A SENTENÇA, determinando que outra seja proferida perante o juízo
competente e em obediência ao rito da Lei nº 12.153/2009, com ciência das partes para a interposição de eventual
recurso inominado a ser interposto no prazo de 10 dias, nos termos do presente decisório.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0043587-41.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Fibra S/a. ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira
Vanderlei(oab/pe 21.678). APELADO: Joao Dias de Almeida. ADVOGADO: Ricardo Costa E Souza(oab/pb
13.078). APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO
SUPRIDO DENTRO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inadmite-se o recurso quando
interposto por advogado sem procuração nos autos e o vício deixa de ser sanado no lapso temporal concedido.
Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no
art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
APELAÇÃO N° 0000748-49.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Valdecir Alves da Silva.
ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araújo, Oab/pb 8.358. APELADO: Município de Algodão de Jandaíra.
ADVOGADO: Eduardo Lima Nascimento, Oab/pb 17.980. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC.
ATOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 15, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na PORTARIA Nº 2221, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, RESOLVE: 1º DESIGNAR
os servidores abaixo relacionados para atuarem como EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS firmados pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único: Os servidores deverão exercer as atividades de gestão e fiscalização, conforme disposto no Manual para
Gestão de Contratos e Processamento da Despesa - MAN-GC-001 e na Instrução Normativa MPDG nº 05/2017.
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONTRATO/ ARP
EMPRESA
OBJETO
GESTOR DO CONTRATO
FISCAL ADMINISTRATIVO
FISCAL SETORIAL
FISCAL TÉCNICO
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONTRATOS011/2019
ÁLAMO SEGURANÇA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GILBERTO
PALOMA GUEDES FRAGOSO
ELETRÔNICA LTDA
DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, PERMITINDO O MONITORAMENTO 24H PELO
MOURA SANTOS
DANTAS(MATRÍCULA:476.772-1)
TJPB ATRAVÉS DA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 364 CÂMERAS DE SEGURANÇA
(MATRÍCULA474.173-1)
JOSÉLIO CESAR
DE OLIVEIRA
(MATRÍCULA: 474.210-9)
ELETRÔNICA NAS COMARCAS DE FRONTEIRA.
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 28/2019
BNB COMÉRCIO DE
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
EVERTON PROCÓPIO
EQUIPAMENTOS DE
CARTUCHOS DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA
CAVALCANTE
DANTAS
DE SOUZA
INFORMÁTICA LTDA
E CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 473.913-2)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 33/2019
BÁRBARA CAMILA
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
ATAÍDES CASSIMIRO
LIRA LIMA
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA E CILINDROS
CAVALCANTE
DANTAS
DA SILVA
PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 472.895-5)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 032/2019
SEVENTEC TECNOLOGIA E ME
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
EVERTON PROCÓPIO
INFORMÁTICA LTDA-
CARTUCHOS DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA
CAVALCANTE
DANTAS
DE SOUZA
E CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 473.913-2)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 029/2019
JO & JO INDÚSTRIA E
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
MAGNÓLIA CABRAL
COMÉRCIO DE ELETRO-
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA
CAVALCANTE
DANTAS
DUARTE NEVES
ELETRÔNICOS EIRELLI
E CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 469.167-9)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 027/2019
LEXOS COMÉRCIO DE
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
EVERTON PROCÓPIO
INFORMÁTICA LTDA-ME
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA E
CAVALCANTE
DANTAS
DE SOUZA
CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 473.913-2)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 026/2019
VANESSA CORREA DA
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
VERÔNICA LIMA
ROCHA-ME
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA E CILINDROS
CAVALCANTE
DANTAS
FERREIRA
PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 471.417-2)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 031/2019
IMPORTEC INFORMÁTICA E
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
ATAÍDES CASSIMIRO
SUPRIMENTOS LTDA - ME
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA E
CAVALCANTE
DANTAS
DA SILVA
CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 472.895-5)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARP Nº 030/2019
LUANDA COMÉRCIO DE
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DO TIPO CARTUCHOS
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
ATAÍDES CASSIMIRO
SUPRIMENTOS PARA
DE TÔNERES, CARTUCHOS DE TINTA, FITA PARA IMPRESSORA E
CAVALCANTE
DANTAS
DA SILVA
INFORMÁTICA LTDA - EPP
CILINDROS PARA IMPRESSORA OKIDATA.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 472.895-5)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARTA DE
CONTRATAÇÃO
JOAO SIMOES DO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
PALOMA GUEDES FRAGOSO
CARMO - ME
SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA,
CAVALCANTE
DANTAS
DOS SANTOS
INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, SOB DEMANDA, NOS CONDICIONADORES
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 473.914-1)
Nº 050/2019
MARIA AUXILIADORA F. F.
DE AR PERTENCENTES AO PODER JUDICIÁRIO.
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONTRATO
AOVS SISTEMAS DE
FORNECIMENTO DE 21(VINTE E UMA) LICENÇAS ROTATIVAS DE ACESSO
JOSÉ TEIXEIRA DE
PALOMA GUEDES FRAGOSO
ANDERSON RODRIGUES
Nº 012/2019
INFORMÁTICA LTDA
AO PACOTE PLANO CORP BASIC, NA PLATAFORMA VIRTUAL DE
CARVALHO NETO
DANTAS
RIBEIRO
APRENDIZAGEM DA ALURA CURSOS ONLINE, NA MODALIDADE EAD.
(MATRÍCULA: 476.808-6)
(MATRÍCULA:476.772-1)
(MATRÍCULA: 477.461-2)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONTRATO
LUCINEIDE VASCONCELOS
LOCAÇÃO DE 06(SEIS) LOTES DE TERRENO, COM UMA ÁREA TOTAL
BRUNNO JOSÉ LINS LIMA
Mª GEANE SIQUEIRA
MARIA AUXILIADORA
Nº 016/2019
NUNES
DE 1.432M², PARA FUNCIONAR COMO DEPÓSITO JUDICIAL
CAVALCANTE
(MATRÍCULA: 474.657-1)
F. F. DOS SANTOS
DA COMARCA DE MONTEIRO.
(MATRÍCULA: 476.568-1)
(MATRÍCULA: 473.914-1)
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Art. 2° Na ausência do fiscal durante a execução contratual as atribuições inerentes às atividades deste serão do gestor da Ata de registro de preços. Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor Administrativo.