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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019
INCONTESTE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO DESPROVIDO. Restando inconteste nos autos que houve
agressões recíprocas entre as partes mas que quem iniciou foi o réu, deve ser a condenação mantida, não
havendo como acolher a tese de legítima defesa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000923-70.2014.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELADO: Maria Marlene Pereira Xavier. ADVOGADO: Diego Windson Vieira de Lucena, Oab/pb Nº 26.140.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. 05 PERFUMES. MARCA O
BOTICÁRIO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
APELO. GRAU DE REPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO PROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância a ré que
pratica o furto em concurso de pessoas e ostenta maus antecedentes, haja vista que, diante de tais circunstâncias, não pode ser considerado como reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003609-41.2013.815.0131. ORIGEM: 1ª VARA DE CAJAZEIRAS. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Francisco de Assis Bezerra de Sousa. ADVOGADO: Vicente Alencar Ribeiro. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. CONDENAÇÃO POR ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. MERO TEMOR DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO. Não
tendo o réu insinuado, por intermédio de palavras ou gestos, qualquer mal injusto que poderia ser causado à
vítima, vindo, tão somente, a pedir seu aparelho celular, mostra-se correta a desclassificação para o crime de
furto simples, ante a inocorrência de grave ameaça ou violência. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0007702-43.2018.815.001 1. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Sergio Gomes
da Silva. ADVOGADO: Antonio Augusto Ribeiro Lopo Ramos, Oab/pb Nº 25.955 E Outra. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. APELO DESPROVIDO. O simples porte de arma de
fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento intimida e constrange as pessoas, o que
caracteriza um delito de perigo abstrato. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TEROS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0012234-36.2013.815.0011. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Luciano Guedes da Silva. ADVOGADO: Pedro Ivo Leite
Queiroz, Oab/pb Nº 19.174. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. PRELIMINAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. ESTAGIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. O artigo 3º, §2º da Lei n. 8.906/94
(Estatuto da OAB) dispõe que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar, em conjunto com
o advogado e sob responsabilidade deste, os atos previstos no artigo 1º, da mesma lei, quais sejam: a)
postulação a qualquer órgão do Judiciário e aos Juizados Especiais; b) atividades de consultoria, assessoria e
direção jurídicas. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo
probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser
mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0016338-44.2015.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Joao Bernardo de Lima Filho. ADVOGADO: Adahylton Sergio da Silva Dutra, Oab/
pb Nº 20.694. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUEM QUE O
ACUSADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO
APELO. Se os elementos dos autos demonstram, de modo cristalino, que o acusado participou ativamente do
crime, há ser condenado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0023748-22.2016.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Fernanda Alves Rabelo,
Oab/pb Nº 14.884. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. SUPLICA PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Existindo meros
indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto a autoria delitiva, a manutenção do édito absolutório é
medida que se impõe. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto
condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito
e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, a absolvição é medida que se impõe. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0025566-09.2016.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Flavio Rogerio Firmino de Araujo. ADVOGADO: Fabio Firmino de Araujo, Oab/pb
Nº 6.509 E Outro. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.
ART. 1º, INC. II DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A OMISSÃO DE
OPERAÇÃO EM DOCUMENTOS OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO
ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPLICA PELA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DOLO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CARATERIZAR O DOLO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO
APELO. Para restar configurado o crime contra ordem tributária, inserto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90,
é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, que no caso em deslinde não se pode
afirmar, estreme de dúvida, sendo a manutenção da absolvição imposição legal. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10
(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO
QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância
quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena
reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. O Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, do Estado da
Paraíba, passou a vigorar com nova redação, determinando o valor de 10 (salários-mínimos) para execuções
fiscais, como limite de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução, o que viabiliza a incidência do
princípio da insignificância à hipótese dos autos, por ter sido o valor abaixo do patamar fixado, sendo a
absolvição medida que se impõe. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFICIO, ABSORVER O APELADO PELA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000348-63.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE QUEIMADAS.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. AUTOR:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RÉU: Jose Ailton Soares Gomes E Jamerson Sousa Silva. ADVOGADO: Paulo de Tarso L G de Medeiros, Oab/pb Nº 8.801 E Outro e ADVOGADO: Jose Fernandes de Albuquerque
E Outro. DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESLOCAMENTO PARA JULGAMENTO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE. POSSÍVEL
INFLUÊNCIA POLÍTICA DOS ENVOLVIDOS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DA HIGIDEZ DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. As informações da magistrada
processante são importantes na avaliação do julgamento do pedido de desaforamento, pois este, sentindo e
observando as reações da população local, tem condições de opinar melhor sobre a imparcialidade do Júri.
Deve ser deferido o pedido de desaforamento para julgamento por Tribunal do Júri de outra Comarca, quando
restar comprovado, em elementos concretos, que a imparcialidade dos jurados restou comprometida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESAFORAR O
JULGAMENTO PARA A COMARCA DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
HABEAS CORPUS N° 0000297-52.2019.815.0000. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Renan
Palmeira da Nobrega, Oab/pb Nº 17.317. PACIENTE: Jonatan David Correia Galdino. IMPETRADO: Juizo da 7a.
Vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS – ROUBOS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRISÃO
DOMICILIAR PLEITEADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DENEGAÇÃO. - Para fazer jus à prisão domiciliar prevista no artigo 318, II, do Código de Processo
Penal, indispensável que o paciente comprove, por meios idôneos, a existência de debilidade extrema causada
por doença grave, o que não ficou demonstrado nos autos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
HABEAS CORPUS N° 0000416-13.2019.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE ALHANDRA. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. PACIENTE: Thiago Wesley Alves
do Nascimento. ADVOGADO: Manoel Idalino Martins Junior, Oab/pb Nº 22.010. IMPETRADO: Juizo da Comarca
de Alhandra. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Havendo pedido de desistência de writ, imperiosa se mostra a homologação do pleito, nos termos do art. 127, inciso
XXX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER ORAL MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000131-09.2013.815.1 171. ORIGEM: COMARCA DE PAULISTA.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Francisco das Chagas Wanderley. ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley E Outra. RECORRIDO:
Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO APELATÓRIO, EM RAZÃO DA. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO COM ADVOGADO
CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. APELO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FORA
CONDENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo
Penal - CPP, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas
hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes.” (AgRg no RHC 95.188/DF, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) Transitada em
julgado a sentença condenatória para a acusação, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença (excetuando o período em que o processo esteve suspenso), transcorreu lapso
prescricional superior ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da
punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, em sua
modalidade retroativa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECUSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
APENAS QUANTO AO CRIME DO ART. 306 DO CTN, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000132-05.2019.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECORRIDO: Luanderson Nobrega Alves do Carmo. ADVOGADO:
Glauco Pedrogan Mendonca, Oab/sp Nº 402.125. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REVOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. NATUREZA. COCAÍNA.
TRANSPORTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA. APELO PROVIDO. As condições subjetivas favoráveis do paciente – tais como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa – por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. A natureza e a expressiva quantidade de droga
(18,224kg de cocaína) apreendida no veículo do réu é elemento concreto suficiente para embasar a prisão
preventiva com base na necessidade de se garantir a ordem pública. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000265-47.2019.815.0000. ORIGEM: comarca de coremas. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Francisco Moura Gonzaga. ADVOGADO: Halem Roberto Alves de Souza, Oab/pb Nº 11.137 E
Outro. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CLARAMENTE DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO. À sentença de pronúncia basta a indicação de elementos probatórios a respeito da autoria do
crime e das qualificadoras, não sendo necessária a existência de prova contundente sobre essas questões, que haverão de ser julgadas somente em plenário, pelo Conselho de Sentença, juiz natural para a
apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Não estando demonstrada, de forma inequívoca, eventual
excludente de ilicitude alegada como tese da defesa, deverá ser o acusado submetido a Júri Popular, já
que compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirimir dúvidas, em atenção ao princípio do
“in dubio pro societate”. O afastamento de qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente
é possível quando for manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em
favor da sociedade. As condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, por si
sós, não são garantidoras do eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão
se faz necessária, como no caso em apreço. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001317-15.2018.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE BREJO DO
CRUZ. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
RECORRENTE: Jose Dutra da Silva. ADVOGADO: Jailson Araujo de Souza, Oab/pb Nº 10.177 E Outro.
RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ERRO SOBRE A PESSOA. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, EM RELAÇÃO AO DELITO
TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS QUE NÃO AFASTAM, DE FORMA ABSOLUTA, A OCORRÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do “in dubio pro societate”, razão
pela qual eventual incerteza quanto à tese defensiva de legítima defesa não pode beneficiar o acusado,
pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Tribunal do Júri. Descabe a
desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal se as provas ensejam dúvida a
respeito do dolo do agente, sendo certo que na fase de pronúncia basta a existência de indícios para que o
acusado seja submetido ao juízo constitucional do Tribunal do Júri, competente para a decisão final quanto
à existência ou não de animus necandi. O afastamento de qualificadoras constantes da sentença de
pronúncia somente é possível quando essa for manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual
dúvida reverte-se em favor da sociedade. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001572-70.2018.815.0000. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECORRIDO: Marvin Henriques Correia. ADVOGADO: Sheyner Asfora, Oab/pb Nº 11.590. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 04 VÍTIMAS, DENTRE ELAS 02 CRIANÇAS. PROVÍNCIA DE GUADALAJARA, ESPANHA. INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME E À OCULTAÇÃO DOS CADÁVERES. DECISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO. FUMUS COMMISSI DELICTI. DENÚNCIA RECEBIDA. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSENSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. LAUDO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO COMBATIDA DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. “Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação,
seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da
prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela
atividade”. (RHC 47.871/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/
2014, DJe 28/8/2014). Precedentes. [...] (STJ. RHC 109.997/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifei). O art. 489, §1º do CPC (aplicável ao processo penal
por força do art. 3º do CPP) dispõe não ser considerada fundamentada qualquer decisão judicial que se limita
à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida (inciso I) ou invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso III).
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.