TJPB 23/05/2019 ° pagina ° 9 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019
APELAÇÃO N° 0006530-42.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jucilane Izabel Monteiro Leite de Farias. ADVOGADO: Giovanna
Brandao Cavalcanti L.de Medeiros. APELADO: Insiel Tecnologia Eletronica Ltda. ADVOGADO: Carlos Roberto
Pinheiro Coelho. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE
A MADRUGADA – EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA – VIGILANTE QUE DILIGENCIOU NO LOCAL –
NÃO CONSTATAÇÃO DO OCORRIDO – ARROMBAMENTO REALIZADO PELOS FUNDOS – IMÓVEL CONJUGADO POR DUAS CAUSAS – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO – CUMPRIMENTO DO CONTRATO – CONTRATANTE QUE ESTAVA INADIMPLENTE EM CINQUENTA E SETE MENSALIDADES – CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE PREVIA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO – AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao
disparar o alarme, o vigilante dirigiu-se ao local, não constatando qualquer anormalidade, tendo em vista que o
arrombamento se deu pelos fundos do imóvel e o segurança só tinha acesso à parte da frente, por ser este
conjugado por duas outras casas, sendo o fato informado à contratante. Não é todo assalto, arrombamento ou
furto que gera automaticamente a responsabilização da contratada, não havendo que se falar em garantia integral
(em toda em qualquer hipótese) de proteção do bem, sob pena de inviabilizar o funcionamento das empresas de
segurança eletrônica. Estando a apelante inadimplente no pagamento de 57 (cinquenta e sete mensalidades),
incide o parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do contrato, na qual a contratante autoriza que o atraso
nas prestações superior a 60 (sessenta) dias gera a extinção da obrigação da contratada de fornecer o serviço
de vigilância. Havendo o cumprimento das disposições contratuais, não há que se falar em falha na prestação
de serviços. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0006574-27.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Qualicorp Adm de Beneficios S/a, Unimed - Rio Cooperativa de
Trabalho Me E Dico do Rio de Janeiro Ltda -embargante. ADVOGADO: Renata Sousa de Castro Vita e ADVOGADO: Eduardo Lopes de Oliveira. APELADO: Marisete Maria da Silva. ADVOGADO: Maria Rodrigues Sampaio.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento
imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição
é medida imperativa. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0007263-52.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Unimed Joao Pessoa-cooperrativa De, Trabalho Medico E
Leidson Flamarion Torres Matos. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa. APELADO: Francisco de Assis Dias.
ADVOGADO: Wilson dos Santos Sales. PRELIMINAR – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO –
REPERCUSSÃO GERAL NO STF – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – REJEIÇÃO DA
PREFACIAL. Em que pese a Corte Suprema ter reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve qualquer
determinação de sobrestamento dos feitos sobre os quais tratam a matéria nas instâncias ordinárias. APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – plano de saúde coletivo – TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DIREITO DO EX-EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO contrato, EXTENSÍVEL A SEUS DEPENDENTES,
DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 30, caput e §2º DA LEI 9.656/98
– irresignação da operadora – aplicação da lei nº 9.656/98 a contratos firmados antes da sua vigência –
possibilidade – ajuste de trato sucessivo – fato que originou a demanda ocorrido após a vigência da norma –
precedenteS do stj E DO TJPB – DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Não obstante as disposições advindas
com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de
trato sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente” (REsp 531.370/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012) Nos termos do art. 30, caput e § 2º da Lei
9.656/98, é direito do ex-empregado, extensível a seus dependentes, a manutenção da condição de beneficiário
do plano de saúde coletivo, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho, desde que o assume o seu pagamento integral. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0008996-24.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Thiago
Mahfuz Vezzi. APELADO: Manoel Jacinto da Costa. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/PROMOVIDO.
PLEITO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA.
REJEIÇÃO. De acordo com entendimento predominante na jurisprudência pátria, “a decretação da falência do
Banco Réu não implica deslocamento da competência para o processamento e julgamento da ação, uma vez que
a vis atractiva do juízo universal da falência não abarca as Ações Judiciais em fase de conhecimento ou
impugnação ao cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/
2005”.1 MÉRITO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inexistindo prova da inadimplência do autor no contrato de empréstimo
consignado, caracterizada está a ilicitude da negativação do seu nome e a consequente falha na prestação do
serviço ofertado pelo banco/promovido, impondo-se em tal situação o reconhecimento do dano moral in re ipsa,
aquele inerente ao próprio ato. Mostrando-se o valor indenizatório fixado na sentença dentro dos parâmetros da
razoabilidade, não prospera o pleito recursal de minoração. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0012625-13.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jakeline Goncalves da Silva Lacerda, Seguro Dpvat S/a E
Gouveia,magalhaes E Moury Fernandes Advs. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e ADVOGADO:
Samuel Marques Custodio de Albuquerque. APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios do. embargos declaratórios – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE deu parcial PROVIMENTO AO APELO – ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO – FRAGILIDADE dos argumentos recursais – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO –
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO ART. 489 DO CPC –
REJEIÇÃO. Cabe a rejeição dos Aclaratórios quando o Acórdão embargado apresenta expressamente as razões
de convencimento sem dar margem a interpretações dúbias, evidenciando-se, ainda, que o recurso apenas
pretende a modificação do que restou decidido anteriormente. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0014370-69.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Damiao Soares de Oliveira. ADVOGADO: Jose Erivan Tavares
Grangeiro. APELADO: Municipio de Lagoa Seca. ADVOGADO: Jose Washington Machado. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS - IRRESIGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
JURÍDICO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES – – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A
TESE APRESENTADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ARTIGO 373, I, DO CPC/
2015 – ÔNUS DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO “Em se tratando de ação de cobrança, compete
ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o
alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido”1. Incumbe à parte autora a prova dos fatos
constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73. Não demonstrado o fato constitutivo
do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais e a extinção do processo com
resolução de mérito. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0016362-75.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Pedro Tadeu Silva de Araujo. ADVOGADO: Nathalia Souto de A.vasconcelos. PRELIMINAR SUSCITADA
PELA PARTE AUTORA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU – ALEGADA
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA – RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA – REJEIÇÃO. Não há como acolher-se a pretensão de
ofensa a dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais, em que pesem semelhantes a peça contestatória,
combateram os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado. AÇÃO DECLARATÓRIA C/
C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO
PROMOVIDO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, DE COISA JULGADA E DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO – REJEIÇÃO. Em se tratando de repetição de indébito decorrente de revisional de contrato, o Superior
Tribunal de Justiça já assentou o posicionamento acerca da incidência do prazo prescricional atinentes às ações
de natureza pessoal, vintenária sob a égide do CC-1916 e decenal na forma do art. 205 do CC-021. Observandose que a lide pretérita, julgada no âmbito dos Juizados Especiais, tratou-se apenas das tarifas bancárias ali
declaradas ilegais e não dos juros remuneratórios sobre elas incidentes (objeto da presente lide), não há que se
falar em coisa julgada a impedir a pretensão exordial. Embora no Resp. 1.578.526 – SP, o STJ tenha afetado o
tema relativo à cobrança da “tarifa por serviços de terceiros” à sistemática dos recursos repetitivos, verificandose que, no caso concreto, a controvérsia não gira em torno da legalidade/ilegalidade da cobrança da aludida tarifa
(tema afetado pelo STJ), deve ser indeferido o pleito de sobrestamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVOLUÇÃO
DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS
ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO ANTERIOR – ACESSÓRIO QUE SEGUE O
PRINCIPAL – PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 884 DO CÓDIGO
CIVIL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DES-
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PROVIMENTO DO RECURSO. Para que seja efetivado o retorno das partes ao status quo ante, exsurge a
necessidade da devolução de todos os valores pagos indevidamente em decorrência das tarifas declaradas
ilegais, bem como dos juros remuneratórios que foram incluídos no financiamento pela instituição financeira, já
que se apresentam como obrigações acessórias2, em respeito ao princípio da gravitação jurídica. Declarada
ilegal a cobrança de tarifas bancárias, é devida a restituição ao consumidor, na forma simples, dos juros
remuneratórios sobre elas calculados, em respeito aos artigos 184 e 884 do Código Civil. REJEITAR AS
PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0020392-90.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Cvc Brasil Operadora E Agencia De, Viagens S/a E E Realmeida
Agencia de Viagem E Turismo Ltda. ADVOGADO: Gustavo Viseu. APELADO: Clio Robispierre Camargo Luconi.
ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – OBRA FOTOGRÁFICA – ALEGAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
DAS OBRAS NAS DISTRIBUIÇÕES DAS REFERIDAS FOTOGRAFIAS NA INTERNET – INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO.
Não havendo nenhuma assinatura ou forma de identificação do autor das obras nas distribuições das referidas
fotografias nos sítios da internet, evidente a boa-fé das promovidas, restando afastada a presença do ato ilícito
necessário para o reconhecimento da obrigação de indenizar. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0023840-66.2010.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose Iranildo Freire Lopes E Antonio de Padua Pereira. ADVOGADO: Robson Silva Carvalho. APELADO: Jose Ataide Bibiano. ADVOGADO: Francisco Porfirio Assis Alves
Silva. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
ARGUIDA EM DEFESA – ADMISSIBILIDADE EM TESE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – DESPROVIMENTO. Em tese, a prescrição aquisitiva pode ser alegada como exceção de defesa tanto nas ações de
despejo, cuja relação está fundada em vínculo contratual. Se a sentença julga improcedente o pedido exordial,
não há que acolher-se necessariamente a exceção, porquanto a declaração da usucapião não dispensa a
observância do rito especial. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0036742-61.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Beatriz Almeida Peixoto da Cunha, Representada Por Seus
Genitores, Danilo Lima da Cunha E, Soraya Almeida Peixoto da Cunha, Geap-autogestao Em Saude E Marcilio
Alfredo Rebelatto. ADVOGADO: Ana Olivia Belem de Figueiredo e ADVOGADO: Oscar Francisco Poloschi.
APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVIDA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO
EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CDC INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DA EXCEÇÃO TRAZIDA NA PARTE FINAL
DA SÚMULA 608 DO STJ. NORMAS APLICÁVEIS. LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS DE DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE DO REEMBOLSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA COMPLEXA E DE
GRANDE PORTE. PATOLOGIA GRAVE NA COLUNA. NECESSIDADE DE UTI PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA DE
TRATAMENTO ADEQUADO NA REDE CREDENCIADA DA LOCALIDADE ONDE RESIDE O BENEFICIÁRIO.
NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
CLARA AO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRESENÇA DA BOA FÉ
OBJETIVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO SEGURADO QUE DESEMBOLSOU PARTE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos da exceção consolidada pela Súmula 608
do STJ, reconhece-se a inaplicabilidade do CDC à entidade de autogestão em saúde suplementar, o que, no caso
concreto, não obsta a manutenção da sentença recorrida, com base na legislação civil e nos princípios da função
social do contrato e boa fé objetiva nas relações contratuais. A Operadora de Saúde deve estar preparada para
debelar as patologias que cobre, na exata medida das necessidades dos seus beneficiários, não podendo se
valer da falta de credenciados habilitados para impor limitação de reembolso. Diante de cláusula contratual
limitativa de reembolso é efetivamente obscura e contraditória, na medida em que vai de encontro à expressa
cobertura contratual no caso de internações hospitalares, nas quais inclui-se a cobertura de diárias hospitalares
em Centro de Terapia Intensiva - CTI, gerando, na prática, a inviabilização da prestação da assistência à saúde
ao beneficiário. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0042616-56.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Nord Green Administradora de E Hoteis E Flats Ltda. ADVOGADO:
Joao Souza S.junior. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇAS INDEVIDAS – ENVIO DE “CHIPS” E MODEM SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE
CONTRAPROVA A DESFAZER A VERACIDADE DO ALEGADO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE
SERVIÇO – ART. 373, II, DO CPC – ILICITUDE COMPROVADA – DÉBITOS INEXISTENTES – REPETIÇÃO EM
DOBRO – DANO MORAL – pessoa jurídica – necessidade de mácula à honra objetiva – PROVIMENTO parcial DO
RECURSO. Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa promovida, devem os
débitos ser declarados inexistentes, deferindo-se a repetição em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do
Código de Defesa do Consumidor, mormente quando a ré deixou de observar o comando do art. 373, II, do Código
de Civil. Para que se caracterize o dano moral na pessoa jurídica, é imprescindível que o fato ensejador seja apto
a causar efetivo abalo à sua honra objetiva. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
APELAÇÃO N° 0049875-05.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Joacil dos Santos Gomes. ADVOGADO: Valter de Melo. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO
AUTOR – RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – IRRESIGNAÇÃO – ACERTO
NA ORIGEM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova
incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo nos autos um mínimo de prova da
relação jurídica entre as partes, não há como aplicar-se a regra do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0097222-68.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Cbtu-cia Brasileira de Trens Urbanos, Gilcleide Barbosa Lopes E
Cbtu-cia Brasileira de Trens Urbanos. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e ADVOGADO: Francisco de
Assis Ferreira da Cunha. APELADO: Gilcleide Barbosa Lopes. ADVOGADO: Francisco de Assis Ferreira da Cunha.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO –AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA -EMPRESA PÚBLICA - AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELOS SEGURANÇAS DO VAGÃO DO
TREM - DANO MORAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E RECURSO
ADESIVO PREJUDICADO. Nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Nesse caso, a Constituição Federal autoriza a pretensa indenização por responsabilidade por danos causados por
seus agentes que, nessa qualidade causarem a terceiros (artigo 37, § 6.º), porquanto uma vez revelado que os
seguranças agiram sem a devida prudência, os danos eventualmente resultantes da agressão são necessariamente passíveis de indenização e reparação pecuniária. A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência,
segundo o princípio da razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, a fim de
que não se converta em fonte de enriquecimento. Uma vez mantida a condenação de danos morais fixados na
sentença, resta prejudicado o recurso cujo intento era a majoração do quantum então cominado. NEGAR PROVIMENTO AO APELO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
APELAÇÃO N° 0104892-60.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Nadja Soares Baia.
APELADO: Maria da Penha Vasconcelos dos Santos E Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Thyago Luis
Barreto Mendes Braga. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS – PROCEDÊNCIA – NÃO INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL – RECURSO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
DO ÓRGÃO MINISTERIAL – ART. 129, II DA CF – MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – PREJUÍZO
INEXISTENTE – NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB –
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode
ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer
cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade.1 REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – AJUIZAMENTO
ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO
EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONGLIZA 5 MG – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO –
OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E
LEGAL – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES – NECESSIDADE – PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2012, ou seja, em momento
anterior à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos, objetivamente, os critérios e
requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos. “É