TJPB 09/04/2019 ° pagina ° 6 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000315-59.2014.815.061 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Valday da Silva E Juizo da Comarca de
Mari. ADVOGADO: Suenia de Sousa Morais. APELADO: Municipio de Mari. ADVOGADO: Alfredo Juvino Lourenco
Neto. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL – SERVIDOR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MARI – AGENTE DE VIGILÂNCIA –
LEI MUNICIPAL Nº 450/1997 – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO –
ASCENSÃO - ENQUADRAMENTO – CRITÉRIOS EXIGIDOS EM LEI – COMPROVAÇÃO – GRAU DE ESCOLARIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DECÊNIO DE SERVIÇO – PARÂMETROS DEFINIDOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – INÉRCIA DA EDILIDADE – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO Nos termos do art. 19 da Lei complementar nº
450/1997, a ascensão funcional ocorre com a movimentação do funcionário para uma classe imediatamente
superior, mediante o grau de escolaridade, avaliação de desempenho e a cada decênio de serviço, observados nos
critérios desta Lei. A inércia do poder público em deixar de regulamentar a avaliação de desempenho ou mesmo em
realizá-lo não pode ser obstáculo para impedir que o servidor ascenda profissionalmente em sua carreira. NEGAR
PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000618-1 1.2015.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Ricardo Sergio Freire de Lucena E Juizo da Comarca de Uirauna. APELADO: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – NECESSIDADE DE
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZOLADEX 10,8 MG (AMPOLA) – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO
SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – DESPROVIMENTO DA REMESSA. Considerando que a
presente ação foi ajuizada em 26/08/2015, ou seja, em momento anterior à conclusão do julgamento do REsp
1.657.156/RJ, não são exigidos, objetivamente, os critérios e requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na
tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos. “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou
congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo
o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a
legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda”.1 NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001656-78.2015.815.0161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar E Juizo da 1a Vara da Comarca de Cuite. APELADO: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AJUIZAMENTO ANTES DA
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PROVAS SUFICIENTES E NECESSÁRIAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE
DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – PACIENTE PORTADOR DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO – NECESSIDADE
DE FORNECIMENTO DO PRODUTO MEDICAMENTOSO LUCENTIS – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU –
AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2015, ou seja, em momento anterior
à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos, objetivamente, os critérios e requisitos
elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando a
prova documental anexada aos autos pelo promovente, constata-se a desnecessidade da produção de perícia
médica oficial, uma vez que as ações de saúde que visam salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos não
podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos alegados pela Administração. Não há que se falar em ausência
de interesse de agir na hipótese da existência de tratamento similar ofertado pelo SUS, porquanto mesmo que se
provasse a disponibilidade administrativa do fármaco pleiteado (e não de outro congênere), tal fato não asseguraria
sua efetiva entrega ao requerente, de modo que se mantém intacto o seu interesse de agir. “É obrigação do Estado
(União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades,
sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecerse, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda”.1 NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002352-98.2012.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria de Lourdes Alves da Silva E
Juizo da Comarca de Areia. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Areia.
ADVOGADO: Gustavo Moreira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO EMBARGANTE - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS – ENTE PUBLICO
QUE CONSEGUIU PROVAR PARTE DO ADIMPLEMENTO – INCIDÊNCIA DO ART. 373. II DO CPC – DECISÃO
QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
DECIDIDA - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das
decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo
contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato,
tornem incompleta a prestação jurisdicional. São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. Com efeito, ainda que para efeito de
prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos de
declaração. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003098-09.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Cajazeiras, Juizo da 4a
Vara da Comarca E de Cajazeiras. ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau. APELADO: Ministerio Publico da
Paraiba. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AJUIZAMENTO ANTES DA
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,
ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PACIENTE PORTADOR DE
HIPERPLASIA PROSTÁTICA E/OU HIPERTROFIA PROSTÁTICA (CID N40) – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE TANSULOSINA (OMNIC OCAS 0,4 MG) – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES – NECESSIDADE – DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada
em 29/09/2014, ou seja, em momento anterior à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos,
objetivamente, os critérios e requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos
recursos repetitivos. Da prova documental anexada aos autos pelo promovente, constata-se a desnecessidade da
produção de perícia médica oficial, uma vez que as ações de saúde que visam salvaguardar direitos fundamentais
dos cidadãos não podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos alegados pela Administração. “É obrigação
do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de
reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda”.1 Tratando-se de fornecimento de medicamento de uso contínuo, é necessária a renovação periódica da
prescrição médica no prazo razoável, que reputo de 6 (seis) meses, para que haja a demonstração da imprescindibilidade na utilização do insumo fármaco. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO
À REMESSA NECESSÁRIA
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003098-09.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Cajazeiras, Juizo da 4a
Vara da Comarca E de Cajazeiras. ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau. APELADO: Ministerio Publico da
Paraiba. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AJUIZAMENTO ANTES DA
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,
ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PACIENTE PORTADOR DE
HIPERPLASIA PROSTÁTICA E/OU HIPERTROFIA PROSTÁTICA (CID N40) – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE TANSULOSINA (OMNIC OCAS 0,4 MG) – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES – NECESSIDADE – DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada
em 29/09/2014, ou seja, em momento anterior à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos,
objetivamente, os critérios e requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos
recursos repetitivos. Da prova documental anexada aos autos pelo promovente, constata-se a desnecessidade da
produção de perícia médica oficial, uma vez que as ações de saúde que visam salvaguardar direitos fundamentais
dos cidadãos não podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos alegados pela Administração. “É obrigação
do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de
reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda”.1 Tratando-se de fornecimento de medicamento de uso contínuo, é necessária a renovação periódica da
prescrição médica no prazo razoável, que reputo de 6 (seis) meses, para que haja a demonstração da imprescindibilidade na utilização do insumo fármaco. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO
À REMESSA NECESSÁRIA
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003326-04.2009.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Guarabira, Edward
Johnson Goncalves de Abrantes E Juiz da 4a Vara da Comarca de Guarabira. ADVOGADO: Johnson Goncalves
de Abrantes. APELADO: Calcelio Galvao Toscano E Os Mesmos. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento
imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição
é medida imperativa. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003326-04.2009.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Guarabira, Edward
Johnson Goncalves de Abrantes E Juiz da 4a Vara da Comarca de Guarabira. ADVOGADO: Johnson Goncalves
de Abrantes. APELADO: Calcelio Galvao Toscano E Os Mesmos. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento
imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição
é medida imperativa. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005337-55.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar, Dulce Almeida de Andrade, Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da E
Comarca de Campina Grande. APELADO: Maria do Socorro Leite Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CIRCULATÓRIA, PORTADORA DE DOIS
STENTS (CID I20) – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLAGREL, 75 MG (USO
CONTÍNUO) – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE –
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PERÍCIA MÉDICA PELO SUS – DIREITO
À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES – NECESSIDADE – DESPROVIMENTO DO APELO E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2014, ou seja,
em momento anterior à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos, objetivamente, os
critérios e requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos recursos
repetitivos. O prévio requerimento administrativo não condiciona o acesso do enfermo à tutela jurisdicional, ante
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, além da própria demonstração do Recorrente, que não
faz o fornecimento voluntário da droga pleiteada. Da prova documental anexada aos autos pela Promovente,
constata-se a desnecessidade da produção de perícia médica oficial, uma vez que as ações de saúde que visam
salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos não podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos
alegados pela Administração. Não há que se falar em ausência de interesse de agir na hipótese da existência de
tratamento similar ofertado pelo SUS, porquanto mesmo que se provasse a disponibilidade administrativa do
fármaco pleiteado (e não de outro congênere), tal fato não asseguraria sua efetiva entrega à Requerente, de
modo que se mantém intacto o seu interesse de agir. A decisão objurgada foi específica e concreta, subsumindo
o caso concreto à lei aplicável, percorrendo as disposições de que trata o art. 458 do CPC-73. “É obrigação do
Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de
reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da
demanda”.1 Tratando-se de fornecimento de medicamento de uso contínuo, é necessária a renovação periódica
da prescrição médica no prazo razoável, que reputo de 6 (seis) meses, para que haja a demonstração da
imprescindibilidade na utilização do insumo fármaco. NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PROVIMENTO
PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005337-55.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar, Dulce Almeida de Andrade, Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da E
Comarca de Campina Grande. APELADO: Maria do Socorro Leite Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AJUIZAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ – CRITÉRIOS E REQUISITOS NÃO EXIGIDOS OBJETIVAMENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CIRCULATÓRIA, PORTADORA DE DOIS
STENTS (CID I20) – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLAGREL, 75 MG (USO
CONTÍNUO) – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE –
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PERÍCIA MÉDICA PELO SUS – DIREITO
À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES – NECESSIDADE – DESPROVIMENTO DO APELO E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2014, ou seja,
em momento anterior à conclusão do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, não são exigidos, objetivamente, os
critérios e requisitos elencados pelo Tribunal da Cidadania na tese fixada sob a sistemática dos recursos
repetitivos. O prévio requerimento administrativo não condiciona o acesso do enfermo à tutela jurisdicional, ante
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, além da própria demonstração do Recorrente, que não
faz o fornecimento voluntário da droga pleiteada. Da prova documental anexada aos autos pela Promovente,
constata-se a desnecessidade da produção de perícia médica oficial, uma vez que as ações de saúde que visam
salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos não podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos
alegados pela Administração. Não há que se falar em ausência de interesse de agir na hipótese da existência de
tratamento similar ofertado pelo SUS, porquanto mesmo que se provasse a disponibilidade administrativa do
fármaco pleiteado (e não de outro congênere), tal fato não asseguraria sua efetiva entrega à Requerente, de
modo que se mantém intacto o seu interesse de agir. A decisão objurgada foi específica e concreta, subsumindo
o caso concreto à lei aplicável, percorrendo as disposições de que trata o art. 458 do CPC-73. “É obrigação do
Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de
reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da
demanda”.1 Tratando-se de fornecimento de medicamento de uso contínuo, é necessária a renovação periódica
da prescrição médica no prazo razoável, que reputo de 6 (seis) meses, para que haja a demonstração da
imprescindibilidade na utilização do insumo fármaco. NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PROVIMENTO
PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005681-46.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Rafael de
Lucena Falcao, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Juizo da 4a Vara da Fazenda Publica E da Capital. APELADO:
Diocelli Lino de Alencar Galdino. ADVOGADO: Felipe Solano de Lima Melo. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA NO PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO. Observando-se que, em seu recurso, o município/apelante ventilou, ainda que forma sucinta, as razões pelas
quais entendeu merecer reforma a sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade, o que leva à rejeição
da preliminar arguida a esse título, no parecer ministerial. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO (DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR) QUANDO DA SUA
CONVOCAÇÃO PARA POSSE. DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, ANTES MESMO DA CONVOCAÇÃO,
JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A CONCLUSÃO DO CURSO (POR ABREVIAÇÃO) PELA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FALTANDO APENAS O ATO BUROCRÁTICO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, DEMORA PARA A QUAL A PARTE NÃO DEU CAUSA. FORMALIDADE QUE NÃO PODE IMPEDIR A IMPETRANTE DE
SER INVESTIDA NO CARGO. ACERTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU, AINDA EM FASE LIMINAR, A
RESERVA DE VAGA E QUE, NA SENTENÇA, APÓS A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, CONCEDEU A ORDEM
MANDAMENTAL, GARANTINDO A POSSE DA PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.
Se, antes do prazo final para posse em cargo atinente à sua aprovação em concurso, já havia sido deferida
administrativamente à impetrante a conclusão do curso superior (por abreviação), não se mostra razoável/