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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018
apelantes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, DOU
PROVIMENTO ao recurso apelatório, em harmonia com o Parecer Ministerial, para absolver os recorrentes,
frente a atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. PREJUDICADA A ANÁLISE
DOS DEMAIS TERMOS DO APELO.
APELAÇÃO N° 0005459-97.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Antonio Moreira
Sobrinho. ADVOGADO: Antonio Alves de Albuquerque - Oab/pb 3388. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL — AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 147, DO CP E ART.
16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) — CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO
CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO — IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSIVA —
1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO — ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU — MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTÁVEIS — 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO — IMPOSSIBILIDADE — LAUDO COMPROVANDO QUE A ARMA
POSSUI NUMERAÇÃO INCOMPLETA — SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA — DESPROVIMENTO DO
APELO. 1. Pratica o delito de posse ilegal de arma de fogo o agente que tem arma de fogo sob seu domínio e em
sua residência. 2. Incabível a reforma da sentença com a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de
uso restrito para porte ilegal de uso permitido, quando comprovado nos autos (através do laudo de exame de
eficiência da arma) que a arma apreendida apesar de constar o número de registro, possui impressão incompleta,
razão porque se amolda ao tipo inserido no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. Diante
do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo em
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0006831-81.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Felipe de Souza.
ADVOGADO: Marlon Laffit Torres Feitosa Passos Oab/pe Nº 44.485. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS), CORRUPÇÃO DE MENORES E
DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO – DECOTE DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO DO ACUSADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – DESPROVIMENTO. - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, principalmente com
base nos reconhecimentos e nas declarações das vítimas, bem como na prova testemunhal a corroborá-las,
incabível a absolvição do réu. - Comprovado que o réu agiu em unidade de desígnios e propósitos com o
adolescente, não há como se afastar a causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas, bem como
a prática do crime do art. 244-B do ECA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – RÉU QUE EMPREENDE FUGA –
INFRAÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
- A Conduta do réu de empreender fuga ao perceber que seria abordado pela polícia, não evidencia a prática do
delito do art. 330 do CP, uma vez configura exercício da autodefesa e um reflexo instintivo de preservar a
liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal. Assim, de ofício, a absolvição do réu por esse delito é
medida que se impõe. Ante o exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO
PROVIMENTO AO APELO. Em seguida, de ofício, com fulcro no art. 386, III, do CP, absolvo o réu da prática do
crime de desobediência (art. 330 do CP).
APELAÇÃO N° 0007144-40.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Ronaildo da Silva Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO APELO. – A dúvida se apresentará ao
julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva
tipicidade da conduta do agente. Ademais, um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não
legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio
do in dubio pro reo. Diante do exposto, nego provimento ao apelo ministerial.
APELAÇÃO N° 0007315-48.2006.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cozete Barbosa Loureiro
G. de Medeiros E Aleni Rodrigues de Oliveira. ADVOGADO: Paulo de Tarso Garcia de Medeiros Oab/pb Nº 8.801
e ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva Oab/pb Nº 2.605. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO
PRÓPRIO) E ART. 312 DO CP (PECULATO) PRATICADOS, RESPECTIVAMENTE, PELA EX-PREFEITA E PELA
EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS – CONDENAÇÕES – IRRESIGNAÇÕES – 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ARGUMENTO INSUBSISTENTE
– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO DO MUNICÍPIO PARA FINANCIAR DESPESAS DE CAMPANHA DA EX-GESTORA DO
MUNICÍPIO – PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS RÉS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA – DOLO
DAS AGENTES EVIDENCIADO – 2. PEDIDO DA PRIMEIRA APELANTE PARA DESCLASSIFICAR O DELITO
DE DESVIO DE RENDA EM PROVEITO PRÓPRIO PARA O TIPO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 1º DO
DECRETO (DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA) – DESCABIMENTO – AÇÃO PRATICADA EM PROVEITO DIRETO DA PRÓPRIA RECORRENTE – 3. PEDIDO DA SEGUNDA APELANTE PARA
DESCLASSIFICAR O PECULATO PARA A HIPÓTESE DO ART. 312, § 2º, DO CP (PECULATO CULPOSO) –
IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA DA INCREPADA QUE NÃO FOI FRUTO DE SUA IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA – 4. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA – EQUÍVOCO EVIDENCIADO – UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES – REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE – 4.1. APLICAÇÃO, PARA A PRIMEIRA APELANTE, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “G”, DO CP (ABUSO DE PODER) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA
INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL – PRECEDENTE DO C. STJ – PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, não merece censura a sentença condenatória, já que
ambas as rés concorreram, de forma dolosa, para o desvio de dinheiro público com a finalidade de custear
despesas de campanha eleitoral. 2. Evidenciado o proveito direto experimentado pela primeira apelante, uma vez
que o desvio de verba se deu para custeio de despesas de sua campanha eleitoral, não há que se falar em
desclassificação para o tipo penal previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 200/67 (emprego indevido de dinheiro
público). 3. Com relação à segunda apelante, não é cabível a desclassificação do crime de peculato para a
hipótese de peculato culposo, tendo em vista que os autos demonstram que a corré, à época Secretária de
Finanças do município, concorreu dolosamente para a prática delitiva, inexistindo nos autos elementos capazes
de demonstrar que a sua postura foi pautada na inobservância do dever objetivo de cuidado (negligência,
imprudência ou imperícia). 4. Caracterizada a utilização de fundamentação inidônea para valoração negativa de
boa parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, revela-se imperioso o redimensionamento da reprimenda
aplicada. 4.1. É indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, “g”, do CP, já que a ideia de abuso de poder
apresenta-se como elementar do tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 200/67 cometido por exPrefeita, razão pela qual não é possível a majoração da pena por conta de tal circunstância. Ante o exposto,
considerando os fundamentos acima pontuados, dou provimento parcial aos recursos apelatórios, para: a) reduzir
a pena imposta a ré Cozete Barbosa para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida
inicialmente em regime aberto; b) reduzir a pena imposta a ré Aleni Rodrigues para 03 (três) anos e 04 (quatro)
meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 50 dias-multa; c) substituir as penas
privativas de liberdade, aplicadas às rés, por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juiz da
Execução Penal.
APELAÇÃO N° 0018750-72.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Tacita Maria Leite
Reboças Agra. ADVOGADO: Andressa Virginia de Brito Cordeiro Oab/pb 18004. APELADO: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO — CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO COM DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PRÓPRIA (ART. 171, § 2ª, INCISO I DO CP) — IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA — 1. DA PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA — ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 381, INCISOS II E V DO CPP —
AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA — DECISÃO QUE REBATE TODOS OS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DEFESA — REJEIÇÃO — 2. DO MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO — 2.1.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E ATIPICIDADE DO DELITO — AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS — 2.2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE — ARGUMENTO INSUBSISTENTE — 3. DO PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA — POSSIBILIDADE — 3.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CONDUTA
SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE — 3.2. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA — EVIDÊNCIA DE BIS IN IDEM — APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ — 3.3. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO, COM
RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, QUE APESAR DE JÁ TER SIDO VOTO VENCIDO EM
OUTROS JULGADOS, ADOTA A TEORIA DO STF ATRAVÉS DA QUAL ENTENDE PELA PREPONDERÂNCIA
DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO — 4. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO — IMPOSSIBILIDADE — RÉ REINCIDENTE EM CRIME
DOLOSO — PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao contrário do que foi alegado pela defesa, a sentença não possui
qualquer vício ou mácula a ensejar sua nulidade, uma vez que o magistrado emitiu adequado pronunciamento
sobre a acusação e a defesa, atendendo ao disposto no artigo 381, incisos II e V, do Código de Processo Penal.
2.1. O tipo do art. 171, § 2º, inciso I, do CP exige que o agente realize qualquer meio ardiloso, artificial ou
fraudulento para manter a vítima em erro e, assim, conseguir obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo
alheio. Nesse diapasão, no caso dos autos, todos os elementos caracterizadores do dolo restaram sobejamente demonstrados, uma vez que a acusada vendeu um lote de terreno passível de discussão em processo de
inventário a uma terceira pessoa, passando-se por legítima proprietária do referido lote por meio de procuração
falsa, com poderes falsos para representar pessoa já falecida. 2.2. A plena consciência da ilicitude do fato,
muito além da mera ignorância ou errada compreensão da lei, caracteriza a plena culpabilidade do agente,
atraindo a punição estatal, nos exatos limites do tipo penal configurado. E neste diapasão, forçoso perceber
que a ré é pessoa perfeitamente integrada à sociedade, tendo conhecimento dos imperativos legais, sendo que
o caráter ilícito do fato típico por ela praticado era plenamente possível de ser alcançado pelo simples esforço
de consciência, palpável ao homem médio, de acordo com um juízo profano acerca da conduta. 3.1. Constatada a ausência de justificação idônea na exasperação da pena-base, mostra-se imperioso o redimensionamento da reprimenda. 3.2. “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e,
simultaneamente, como circunstância judicial.” (Súmula 241 do STJ). 3.3. Ao entendimento contrário do
Superior Tribunal de Justiça, que firmou posicionamento no sentido de que é possível a compensação da
agravante de reincidência com a atenuante de confissão (adotada pela maioria da Câmara Criminal deste
Egrégio Tribunal de Justiça), é de se aplicar a compensação em segunda fase na análise do cálculo da pena.
4. Não prospera o pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito quando
há prova nos autos de que o réu é reincidente em crime doloso por expressa vedação do artigo 44, inciso II,
do CP. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO UNICAMENTE PARA REDUZIR A PENA
DEFINITIVA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA,
MANTENDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
APELAÇÃO N° 0027081-60.2008.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Wagner Batista de Oliveira E Maria Jose Bezerra Melo. ADVOGADO: Jose
Jeronimo de Barros Ribeiro Oab/pb 7973 e ADVOGADO: Jose Alves Cardoso Oab/pb 3.562. APELAÇÃO
CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO – APELO DO PARQUET – DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, “D” DO CPP) – ALEGAÇÃO INFUNDADA – DECISÃO DOS
JURADOS ASSENTADA EM UMA DAS TESES APRESENTADAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS PRESERVADA – DESPROVIMENTO. – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando
os jurados, no exercício da soberania que lhes cometeu a Constituição Federal, optam por uma das versões
apresentadas pela defesa. Assim, havendo, porém, acolhimento de versão fática perfeitamente compatível
com a instrução, deve-se prestigiar a soberania dos vereditos do conselho de sentença. Ante o exposto, e em
harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0482417-12.2013.815.0481. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Maria Jacira Fernandes
dos Santos. DEFENSOR: Philippe Mangueira de Figueiredo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL
– ABANDONO DE INCAPAZ E ABANDONO MATERIAL EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PARA CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER OBSERVADO A PENA APLICADA A CADA UM
DOS CRIMES, ISOLADAMENTE – ART. 119, DO CP – OCORRÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação,
a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada. - “O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo
prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao
crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do
concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal”.
Precedentes. (AgRg no REsp 1341671/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição
retroativa da pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre a data da denúncia e a da
publicação da sentença, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, torna-se imperativo o seu
reconhecimento e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV,
do Código Penal. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar extinta a punibilidade da acusada Maria
Jacira Fernandes dos Santos, em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001049-58.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Arilson Pereira Soares. ADVOGADO: Inacio Ramos de Queiroz Neto Oab/pb 16.676. RECORRIDO:
Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA
– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO
CONSELHO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECISUM MANTIDO PARA QUE
O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 413 do CPP, existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da existência material
do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal
Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Ante
o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na
íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que os pronunciados, ora recorrentes, sejam submetidos a julgamento
perante o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001 138-81.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Aldijair Antunes de Queiroga. ADVOGADO: Daniel Pinto Nobrega Gadelha Oab/pb 8.883. RECORRIDO:
Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS SIMPLES E TENTATIVAS DE
HOMICÍDIOS (ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) – PRONÚNCIA –
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RESPALDAM A VERSÃO APRESENTADA
PELA ACUSAÇÃO – RÉU QUE DIRIGIA CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE O
ACUSADO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E DE DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O MODALIDADE CULPOSA – EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA – POSSÍVEL PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE – DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI
POPULAR – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413 do CPP, existindo nos autos indícios
suficientes de autoria e prova da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do
denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura
existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja
vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, e em consonância com o parecer
ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que os
pronunciados, ora recorrentes, sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0002140-21.2013.815.0531. RELA TOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Francisco
Carlos Alexandre Ferreira. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Junior. APELADO: A Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Art. 302 da Lei
9.503/97. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria
demonstradas. Inobservância das cautelas devidas. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa exclusiva da
vítima. Inocorrência. Recurso desprovido. - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de homicídio
culposo na direção de veículo automotor, quando verificado que o condutor não observou o dever de cuidado
objetivo normalmente exigido e, com isso, causou o acidente que culminou na morte da vítima. - Não há, em
direito penal, compensação de culpas. Logo, o agente responde pelo resultado decorrente de sua conduta
imprudente ou negligente, ainda que a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para o evento danoso.
ANÁLISE, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. Pena-base exasperada mediante argumentação
genérica e inerente ao tipo penal. Redução da sanção corpórea ao mínimo legal. Reprimenda de suspensão da
habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade com a pena corporal. Redução. - A jurisprudência do
STJ firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o
aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. - A pena de
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada
de forma proporcional à pena de detenção cominada. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, EM NEGAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E, DE OFÍCIO, REDUZIR AS PENAS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL,
em desarmonia com o parecer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001831-36.2013.815.0131. RELA TOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
EMBARGANTE: José Henrique de Oliveira. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. ASSIST. DE ACUSAÇÃO:
Maria de Lourdes Alves de Oliveira. ADVOGADO: Geralda Queiroga da Silva E Ronaldo Medeiros. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. Acórdão condenatório. Pena em concreto. Causa extintiva da punibilidade. Prescrição
retroativa. Ocorrência. Acolhimento. - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida em
sede de embargos declaratórios se decorrido o lapso previsto no art. 109 do CP entre os marcos interruptivos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, ACOLHER os
embargos declaratórios.