TJPB 06/11/2018 ° pagina ° 47 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE
CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO – CARTÃO NÃO MAIS CREDENCIADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MERO ABORRECIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – INFORMAÇÃO
CLARA E PRECISA QUE O SERVIÇO DO CARTÃO DE CRÉDITO ESTAVA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do
recurso inominado do banco por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
deferindo o benefício da justiça gratuita ao recorrente. E no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, eis que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Some-se a isto, que, no estabelecimento comercial da recorrida havia informação clara e
precisa que o serviço do cartão de crédito estava suspenso temporariamente, pelo que, os fatos devem
ser considerados meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano. Condeno ainda, recorrente
vencido em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do
artigo 55 da Lei. 9.099\95.Ficando, suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 § 3º do CPC. 15)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0804941-55.2015.8.15.2001. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - ADVOGADO(S): GIORDANO MOUZALAS DE
SOUZA E SILVA - RECORRIDO: MARCONI MELQUIADES DE ARAÚJO – ADVOGADO(S): PARTE SEM ADVOGADO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os juízes integrantes da 2ª
Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
conforme voto do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÕES
VERBAIS EFETUADAS ATRAVÉS DO FACEBOOK – AGRESSÕES MÚTUAS CARACTERIZADAS - CONDUTAS
DESAGRADÁVEIS NÃO APTAS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DO
OFENDIDO – REJEIÇÃO - AGRESSÕES RECÍPROCAS POR MEIO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO SUSCETÍVEL DE AUTORIZAR RECONHECIMENTO DE QUALQUER
REPARAÇÃO CIVIL – MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, deferindo o benefício da justiça gratuita ao recorrente. E no mérito NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, eis que ausentes os pressupostos da
responsabilidade civil a ensejar qualquer indenização por danos morais, uma vez que do conjunto
probatório carreado ao caderno eletrônico se vê claramente que o conflito em que se envolveram as
partes seria natural que houvesse discussão e enfrentamento, com troca de ofensas recíprocas, bem
assim, dos elementos provas constantes dos autos permitem afirmar com razoável segurança que as
referidas injúrias foram lançadas pelo recorrido em meio à discussão e em retorsão à provocação de
ambos os lados, na medida em restou incontroversa a animosidade entre as partes, razão pela qual, a
jurisprudência do STJ, é no sentido de inexistir qualquer, ofensa a pessoa ou a sua dignidade quando
restar comprovadas agressões recíprocas em rede social. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado
do STJ acerca do assunto assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. OFENSAS RECÍPROCAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.522 - RS (2017/0188810-1), datado de 10/04/2018, da lavra
do Ministro MARCO BUZZI. Assim, em análise ao caso em apreço, verifica-se que a prova produzida revela
que houve agressões recíprocas entre os litigantes por meio de postagem em rede social, o que
configura concorrência de culpas não suscetível de autorizar reconhecimento do dano moral, além
disso, o que se vé da postagem no Facebook, são agressões recíprocas entre os litigantes, razão pela
qual, não merece guarida a pretensão recursal, pois, tais fatos devem ser vistos como meros aborrecimentos ou dissabores da vida moderna em sociedade. Condeno ainda, recorrente vencido em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei.
9.099\95.Ficando, suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 § 3º do CPC. Esgotada a pauta de
julgamento, o exmº. juiz presidente encerrou a sessão, mandando que se lavrasse a presente ata e
determinando que a próxima sessão fosse realizada no dia 25 de setembro de 2018, às 14:00hs, na sala
de sessões das turmas recursais mista da capital, 8º andar do fórum des. mário moacyr porto, na av. joão
machado, s/n, nesta capital. Túlia Gomes de Souza Neves Juíza Presidente, Dr. José Ferreira Ramos
Júnior, juiz titular, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Juiz titular, Representante do MP Dra. Doris
Ayalla Anacleto Duarte– bem como, Genival Monteiro da Fontoura Filho, secretário da 2ª turma recursal
permanente da capital.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE
2018, na sala de sessões das turmas recursais mistas da capital, 8º andar do fórum des. Mário Moacyr
porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. inicialmente, sob a presidência da Exmª juíza Dra. Túlia
Gomes de Souza Neves - presentes os exmos. Juízes, Dr. José Ferreira Ramos Júnior, Dr. Inácio Jário
Queiroz de Albuquerque, 0(a) Representante do MP, Dra. Doris Ayalla Anacleto Duarte e, secretariando
os trabalhos, o Bel. Genival Monteiro da Fontoura Filho; às 14:00 horas foi aberta a sessão. Em seguida
a exma. juíza presidente mandou fazer a leitura da pauta de julgamento, o pregão de estilo e iniciasse
o julgamento dos seguintes recursos:01) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804996-06.2015.8.15.2001. 3º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ISMAEL CARNEIRO LOBO –
ADVOGADO(S): UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - RECORRIDO: GERMANNE RODRIGUES CAMARÃO –
ADVOGADO(S): DIEGO LUIS RIBEIRO DE ARAUJO - RECORRIDOS: SYNTIA KELLY ANDRADE MORAIS,
PATRÍCIA RIBEIRO DUARTE – ADVOGADA: FLÁVIA FERREIRA PORTELA - RELATOR(A): TULIA GOMES DE
SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator:conheço do recurso por
estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a
sentença em todos os seus termos e fundamentos.Condeno, ainda, o recorrente/promovente vencido
em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o
valor da causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.02) PJE-RECURSO INOMINADO: 080008378.2015.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: DULCÍDIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE – ADVOGADO(S): FRANCISCO EUGÊNIO GOUVÊA NEIVA - RECORRIDO: SERASA S/A –
ADVOGADO(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme
voto do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade,
e dou-lhe provimento em parte, reformando-se a sentença recorrida para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando a recorrida/promovida SERASA S/A ao pagamento no importe
de R$ 1.000,00, a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% a.m. a partir da citação e correção
monetária pelo INPC a partir desta decisão.Sem honorários advocatícios.03) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804107-52.2015.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: BERNARDO
LAURENTINO DA SILVA JUNIOR – ADVOGADO(S): DANIEL BRITO FALCÃO - RELATOR(A): TULIA GOMES
DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator:conheço do
recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro
no artigo 487, Inciso I, do CPC.Sem honorários advocatícios sucumbenciais.04) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803162-31.2016.8.15.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TAYRONE
AUGUSTO LIMA DA SILVA – ADVOGADO(S): PETRÚCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA - RECORRIDO: CUNHA
E RIBEIRO COMERCIAL LTDA – ADVOGADO(S): JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos.Condeno,
ainda, o recorrente/promovente vencido em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.05)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0806676-20.2015.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –
RECORRENTE: CLÁUDIO MARINHO DE PONTES – ADVOGADO(S): LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
JUNIOR - RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e
nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.Condeno,
ainda, o recorrente/promovente vencido em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC.06) PJERECURSO INOMINADO: 0803271-46.2015.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX – RECORRENTE: JULIANO FERNANDES MANOEL – ADVOGADO(S): DIANA SOUSA DE ARAÚJO WANDERLEY RECORRIDO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – ADVOGADO(S): MARCIO ALEXANDRE
MALFATTI - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em seus próprios termos e
fundamentos.Condeno, ainda, o recorrente/promovente vencido em custas processuais e em honorá-
47
rios advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, condicionados ao
artigo 98, §3º do CPC. 07) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802012-15.2015.8.15.0331. JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE SANTA RITA – RECORRENTE: ANTONIA JOSE DA SILVA HARDMAN – ADVOGADO(S): MARCOS
ANTONIO INÁCIO DA SILVA - RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO –
ADVOGADO(S): JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA
NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme voto do Relator:conheço do recurso por
estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento em parte, reformandose a sentença recorrida apenas no sentido de majorar a indenização por danos morais para o montante
de R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos por seus próprios fundamentos.Sem honorários advocatícios sucumbenciais.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0817923-67.2016.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: THEREZA HELENA CIRNE CUNHA – ADVOGADO(S): WALDRIK
ARAÚJO NEVES - RECORRIDO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA – ADVOGADO(S): PARTE
SEM ADVOGADO - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª
Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
conforme voto do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios termos e
fundamentos.09) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803129-41.2016.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: ISRAEL OLIVEIRA MENDES – ADVOGADO(S): ROBERTO PESSOA PEIXOTO
DE VASCONCELLOS - RECORRIDO: NS2.COM INTERNET S.A – ADVOGADO(S): RICARDO EJZENBAUM RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial, conforme
voto do Relator:conheço dos recursos por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento em parte, reformando-se a sentença recorrida JULGANDO PROCEDENTE EM
PARTE os pedidos iniciais, no sentido de determinar a recorrida/promovida ao cumprimento da obrigação de fazer requerida, devendo ser entregue 02 (duas) unidades da Bicicleta gonew Endorphine 6.3aro 29-21 marchas (pedido de número 13133095125 ) e de uma Esteira GONEW NT1000 -110v (pedido
número 13133246092), na residência do recorrente/promovente, mediante o pagamento por este dos
respectivos valores de R$ 654,70 e R$ 374,80; tudo com base no artigo 487, Inciso I, do CPC. Sem
honorários advocatícios sucumbenciais.10) PJE-RECURSO INOMINADO: 0840840-80.2016.8.15.2001. 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MATEUS DE LA FUENTE CEZAR – ADVOGADO(S):
WILLIAM BISPO DE MELO, GUSTAVO BAÍA MACHADO DE ARAÚJO, VANESSA CARNEIRO GOMES - RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA – ADVOGADO(S): MARILIA MICKEL MIYAMOTO – RECORRIDO: TAM LINHAS
AÉREAS S/A. - ADVOAGADO: FÁBIO RIVELLI - RELATOR(A): TULIA GOMES DE SOUZA NEVES.ACORDAM
os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso,
e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator:conheço do recurso por estarem presentes os seus
pressupostos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em seus
próprios termos e fundamentos.Condeno, ainda, o recorrente/promovente vencido em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, condicionados ao artigo 98, §3º do CPC. 11) PJE-RECURSO INOMINADO: 0814457-94.2018.8.15.2001.
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (COM
ALTERAÇÃO PARA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.)–ADVOGADO(S): ENY BITTENCOURT- RECORRIDO:
JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO – ADVOGADO(S): CLIDSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da
Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, assim
sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço
do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e
mantenho a sentença.Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas
processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no
percentual de 20% sobre o valor da condenação.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 0811086-25.2018.8.15.2001.
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A –
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: DAVI JOSÉ FERREIRA VIDERES – ADVOGADO(S):
KATHERINE GADELHA MARQUES - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes
integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negarlhe provimento, conforme voto do Relator, assim sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e,
no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.Com fundamento no
art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que
atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.13)
PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3040871-24.2012.8.15.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
– EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO –ADVOGADO(S):
WILSON SALES BELCHIOR - EMBARGADO: ROBERTO RIBEIRO ALVES – ADVOGADO(S): ANA CAROLINA
FREIRE TERTULIANO DANTAS - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. Retirado de pauta.14)
PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0800034-81.2018.8.15.9001. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
– SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - SUSCITADO: JUÍZO DE
DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do conflito, conforme voto do Relator, assim sumulado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DETERMINADA NA RESOLUÇÃO Nº 55/2012. BAIRRO ABRANGIDO NO LIMITE TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS DESCENTRALIZADOS. CRITÉRIO FUNCIONAL. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. conheço do presente Conflito Negativo
para declarar o 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, ora suscitado, competente para conhecer e julgar a
demanda judicial referenciada. 15) PJE-MANDADO DE SEGURANÇA: 0800028-74.2018.8.15.9001. 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – IMPETRANTE: RIVANY DOS SANTOS COSTA –ADVOGADO(S): GABRIEL DE
PAULA UCHÔA PINHEIRO DA CUNHA - IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL - RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, extinguir o mandamus, conforme voto do Relator,
assim sumulado:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 48 HORAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 16) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0828373-06.2015.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
VALDETE TAVARES DE ANDRADE –ADVOGADO(S): PARTE SEM ADVOGADO - RECORRIDO: LINDEMBERGS
GREYCK DE OLIVEIRA – ADVOGADO(S): CARLA ISMÊNIA MOURA DOUETTES- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. Retirado de pauta.17) PJE-RECURSO INOMINADO: 080232856.2015.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: SAYONARA PAIVA DO
NASCIMENTO –ADVOGADO(S): RENAN CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA - RECORRIDO: INSTITUTOS
PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO – UNIPÊ – ADVOGADO(S): FILIPE JOSÉ VILARIM DA CUNHA LIMA - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal
Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, conforme voto
do Relator, assim sumulado:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MATRÍCULA NÃO CONFIRMADA EM CURSO SUPERIOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO PRESTADO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO DOS DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Conheço do recurso inominado do
banco por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deferindo o benefício da
justiça gratuita ao recorrente. E no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença
pelos próprios fundamentos, eis que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.Condeno
ainda, recorrente vencido em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa,
nos moldes do artigo 55 da Lei. 9.099\95.Ficando, suspensa, sua exigibilidade por força do artigo 98 §
3º do CPC.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801389-76.2015.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A–ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA – RECORRENTE: BANCO PAN S/A – ADVOGADO: EDUARDO CHALFINRECORRIDO: TERCICIO DE SOUZA OLIVEIRA – ADVOGADO(S): PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma
Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, extinguir o processo, conforme voto do Relator, assim
sumulado:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUCESSIVOS DESCONTOS CELEBRADOS EM CONTRACHEQUE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
FIRMADA ENTRE AS PARTES - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA
CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA. IMPEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO CONFORME DICÇÃO DOS ARTIGOS
8º E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. – EXTINGUINDO O SEGUNDO RECURSO POR FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.Conheço do Recurso Inominado do Banco Cruzeiro do Sul, ao tempo em que,
julgo extinto o processo sem análise de mérito, uma vez que a instituição financeira recorrente se