TJPB 31/10/2018 ° pagina ° 8 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018
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lidade civil em acidente de trânsito, torna-se imprescindível a prova da culpa do agente causador do dano para
o reconhecimento do dever de indenizar. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatórios das promoventes e do promovido e dar provimento
ao recurso apelatório da seguradora, apenas para excluir a Itaú Seguros Auto e Residência S/A da condenação,
mantendo a sentença nos demais termos.
APELAÇÃO N° 0044173-78.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Sueli Alencar Gomes. ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa
(oab/pb 3.741) E Outros. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PERDA MOMENTÂNEA DE SINAL. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. — “A insuficiência de sinal no serviço de telefonia, embora possa
configurar falha na prestação dos serviços por parte da operadora, não caracteriza dano moral indenizável,
porque os eventuais transtornos advindos deste problema não possuem o condão de atingir a esfera psíquica do
consumidor, tampouco ocasionar lesão à sua imagem perante a sociedade.” (TJSC; AC 2015.054546-9; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; Julg. 01/10/2015; DJSC 06/10/2015; Pág. 373)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 01 15242-10.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Arthur Fernando Claudino Bezerra. ADVOGADO: Rogério Miranda de
Campos (oab/pb Nº 10.800). APELADO: Victoria Leopoldina Otto de Amorim. ADVOGADO: Francisco Bezerra de
Carvalho Junior (oab/pb Nº 15.638) E Outros. - AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO VOLUNTÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. — A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o
arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho
do advogado e não locupletamento ilícito. […] (AgRg no Resp 977.181/SP, relatado por Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p. 1). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003263-82.2001.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno. EMBARGADO: Transcef Rodoviario Ltda. DEFENSOR: Dulce Almeida de
Andrade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se
destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000714-39.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AUTOR: Raquel Alves Silva. ADVOGADO: Elíbia Afonso de Sousa (oab/pb
Nº 12.587) E Outro. RÉU: Ipsem ¿ Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campina Grande.
ADVOGADO: Diogo Flavio Lyra Batista. - AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, HORA EXTRA E GRATIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL. TERÇO DE FÉRIAS E HORA EXTRA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA. — No tocante ao terço constitucional, já resta pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que a
contribuição previdenciária não deve incidir sobre tal verba, em razão de sua natureza indenizatória. — “Segundo
iterativa jurisprudência do Pretório Excelso, é vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre terço de
férias, pois inexiste a possibilidade de incorporação do referido adicional constitucional aos proventos de
aposentadoria. - Provando-se a ocorrência de descontos previdenciários, realizados de forma indevida, concluise pela existência do direito de repetição do indébito tributário não alcançado pela prescrição quinquenal.” TJPB
- Acórdão do processo nº 20020080319920001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. Em 13/04/2010 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto relator.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025364-59.2014.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Sua Procuradora, A Bela. Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Jose Pereira de Oliveira. ADVOGADO:
Defensora: Dulce Almeida de Andrade. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO
CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO.
DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de
responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação
para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância
administrativa, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, versando a demanda sobre o fornecimento de
medicamentos ou tratamento médico, não implicando sua ausência falta de interesse de agir. - Comprovado o
mal que aflige o promovente, por meio de documentação médica assinada por profissional sem qualquer mácula
indicada pelo insurreto, impossível se acolher a tese de cerceamento de defesa, por falta da abertura de fase
instrutória, porquanto justificado o julgamento antecipado. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do
Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - A Carta Constitucional
impõe ao Estado o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde
da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade
constitucionalmente estabelecida. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0037132-60.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan E Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELADO: Luiz Carlos Ferreira de
Lima. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MILITAR NA ATIVA. SOLDOS PAGOS A MENOR. FORMA DE CÁLCULO
DOS ANUÊNIOS. PARCELAS TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 185/2012, CONVER TIDA NA LEI ESTADUAL N° 9.703/2012. PREST AÇÕES DEVIDAS COM
BASE NO SOLDO VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSUBSTANCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Não tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a lei de efeito concreto e o ajuizamento da ação,
não há que se falar em prescrição do fundo de direito. - Como os anuênios somente foram transformados em
valores nominais em janeiro de 2012, resta configurado o direito líquido e certo alegado, porquanto, na data do
ajuizamento da ação, ocorria o pagamento a menor. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em rejeitar a prejudicial da prescrição e, no mérito, negar provimento à apelação. Quanto à remessa necessária,
por igual votação, deu-se provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0002097-73.201 1.815.0331. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu
Procurador E Flodoaldo Carneiro da Silva. APELADO: Alberdan Ferreira da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio
Inacio da Silva, Oab 4007. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. ÍNDICE PELO IPCA-E. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA. - A concessão
do benefício pretendido na exordial de forma administrativa implica a perda do objeto em relação a essa matéria,
diante do reconhecimento do pedido, acarretando, consequentemente, a procedência da pretensão. - NO julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o STF fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a todas
as condenações impostas à Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar
coerência com as decisões na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003522-45.2015.815.0251. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Adeilton Leite Alves. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva. APELADO: Andrade Galvao Engenharia Ltda E Municipio de Patos. ADVOGADO: Altamar Cardoso, Oab/
pb 16.891 e ADVOGADO: Lucius Benito Costa Filho, Oab/pb 19.250. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O dever de indenizar pressupõe
a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo
causado. - A inundação de área em razão de evento climático extremo, sem comprovação de defeito na
construção de empreendimento imobiliário, configura caso fortuito, excludente de ilicitude. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0016768-96.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Joao Pessos,rep.p/seu, Procurador, Adelmar Azevedo Regis E Terezinha Alves Andrade de Moura. APELADO: Cibelle Kelly Soares dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. - São devidos honorários advocatícios à Defensoria
Pública Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da
confusão. - A Defensoria Pública Estadual não faz parte da Administração Direta do ente municipal, não se
configurando, portanto, o instituto da confusão entre credor e devedor, pelo que cabível a condenação do
Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002179-30.2008.815.0131. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Difusora Radio Cajazeiras Ltda, Delosmar
Domingos de Mendonca Junior, Francisco Amauri Laerda E Mario Jorge de Araujo Gonzaga. ADVOGADO: Rodrigo
Azevedo Toscano de Brito, ADVOGADO: Carlos Emilio Farias de Franca, ADVOGADO: Jose Audisio Dias de Lima
e ADVOGADO: Jose Batista Neto. EMBARGADO: Os Mesmos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJOS PONTOS O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses
previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de
matéria já enfrentada. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDA a 3ª Câmara Cível do TJPB, à
unanimidade nos termos do voto da Relatora, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 01 11744-94.2012.815.2003. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Feliciano
Lyra Moura, Oab/pb 21.714-a. EMBARGADO: Sonia Maria Bezerra de Oliveira. ADVOGADO: Fabio Firmino de
Araujo, Oab/pb 6.509. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que
para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de
matéria já enfrentada. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDA a 3ª Câmara Cível do TJPB,
à unanimidade nos termos do voto da Relatora, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0065954-25.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª V ara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Luiz Felipe de Araújo
Ribeiro. APELADO: Carlos Alberto Gil de Farias Junior. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb
14.640). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO
DA PARAÍBA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N.° 9.703/2012, E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85/STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESCONGELADO, OU SEJA, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DA MP N.º 185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012. PERÍODO POSTERIOR. PAGAMENTO NO VALOR
NOMINAL, OU SEJA, VALOR FIXO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA. INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 2.º,
DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DA FRAÇÃO DA PRETENSÃO
RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É entendimento pacificado nesta Quarta
Câmara Especializada Cível que, no tocante ao pagamento de anuênios de militar estadual, tendo a pretensão
autoral o objetivo de receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, fica
caracterizada a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição somente atinge as prestações
periódicas, mas não o fundo de direito, incidindo o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
O Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.°
2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba
e, por conseguinte, a forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo
parágrafo único, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 50/2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da
data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei
n.º 9.703/2012. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e
Apelação n.º 0065954-25.2014.815.2001, em que figura como partes o Estado da Paraíba e Carlos Alberto Gil de
Farias Junior. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer da
Remessa, e conhecido o Apelo, dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0045307-43.2013.815.2001. ORIGEM: 3.ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Associação de Poupança E Empréstimo ¿ Poupex. ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra (oab/df Nº 15.978). APELADO:
Manoel Messias Dutra. ADVOGADO: José Luís de Sales (oab/pb Nº 9.351). EMENTA: REVISIONAL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA
COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO
REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
PROMOVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA
MENSAL. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.96317, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em
percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. “A aplicação da Tabela
Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, desde que expressamente prevista no contrato firmado
entre as partes, pois não caracteriza anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas tão
somente estabelece o critério de composição das parcelas” (STJ, AREsp 485195/RS, Rel. Min. Antônio Carlos
Ferreira, publicado no DJe de 04/04/2014). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à
Apelação n.º 0045307-43.2013.815.2001, em que figuram como Apelante Associação de Poupança e Empréstimo
– POUPEX, e como Apelado Manoel Messias Dutra. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando
o Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000705-38.2014.815.051 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jonas Costa
de Santana. ADVOGADO: Inacio Ramos de Queiroz Neto. APELADO: A Justica Publica. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. Suposta inovação jurídica. Réu que se defende dos fatos narrados. Retificação
da capitulação jurídica que deve ser procedida na sentença. Emendatio libelli corretamente aplicada. Rejeição.
Nos termos da jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, o réu se defende dos fatos e não da
capitulação legal trazida pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste da
tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados
aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e,