TJPB 11/07/2018 ° pagina ° 8 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2018
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APELAÇÃO N° 0002586-42.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Aurora Barbosa da Silva. ADVOGADO: Evilson Carlos de
Oliveira Braz (oab/pb 7.664). APELADO: Município de Santa Rita, Representado Por Sua Procuradora,
Luciana Meira Lins Miranda. APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO — ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. —
“Demandante que se encontrava aposentado à época da propositura da demanda. Pleito revisional que era
de ser manejado em face do Instituto de Previdência competente, e não perante o Município (…) Ilegitimidade passiva que se reconhece de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,
VI, do CPC.” (Apelação nº 0015797-86.2015.8.19.0001, 21ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Pedro Freire
Raguenet. j. 04.03.2016, Publ. 08.03.2016). Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0064328-68.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Iede de Brito Chaves. ADVOGADO: Giordano Mouzalas de Souza E Silva
(oab/pb - 19.460) E Ricardo de Almeida Fernandes (oab/pb - 16.460). APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis (oab/pr 8.123). - APELAÇÃO CÍVEL — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — IRRESIGNAÇÃO — LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO —
MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO — DESPROVIMENTO. —“O cumprimento de sentença coletiva, proferida em
ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças
decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação
do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação
individualizada da existência da conta poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que
trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos.
Assim, ausente a prévia liquidação da sentença, impõe a manutenção da extinção do feito sem julgamento do
mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.” (Apelação Cível nº
0004774-31.2014.8.13.0621 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto. j. 19.10.2017, Publ. 25.10.2017).
Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000283-04.2015.815.0681. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Maria Rejane Ribeiro ¿. ADVOGADO: Paulo de Farias Leite
¿ Oab/pb Nº 6.276.. EMENTA: – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA CONTRATADA SEM
CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO
TRABALHADO - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, Nº 596.478/RR E Nº 765.320/MG (TEMAS 308, 191 E 916) – TERÇO DE FÉRIAS –
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “B” DO CPC/2015 – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E
DA REMESSA OFICIAL. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC/2015, DOU PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA OFICIAL, para reformar a sentença apenas para afastar
a condenação ao pagamento de terço de férias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002359-90.2012.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Clementino de Sousa ¿. ADVOGADO:
Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).. APELADO: Município de Areia ¿. ADVOGADO: Gustavo Moreira
(oab/pb 16.825).. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. VINCULAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “a”, DO CPC/15. REMESSA OFICIAL E APELO
DESPROVIDOS. - Em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, o adicional por
exercício de atividade insalubre depende de previsão em lei local. Ante o exposto, com espeque no art. 932, IV,
“a”, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010005-69.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu
Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Josilene Dias Valentim Cabral, Representada Pela
Defensoria Pública.. EMENTA: – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM
AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO APELO. Ante o exposto, com fundamento no
art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de
primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0028556-39.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande-pb, Representado Por Sua Procuradora Sylvia Rosado de Sá Nóbrega.. APELADO: Valdenice Ferreira ¿. ADVOGADO:
Márcia Carlos de Souza ¿ Oab/pb Nº 7.308.. EMENTA: – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PREJUDICIAL DE
MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL – REJEIÇÃO - SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO –
CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO - MATÉRIA COM
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, Nº
596.478/RR E Nº 765.320/MG (TEMAS 308, 191 E 916) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART.
932, IV, “B” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Ante o exposto, com
fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA OFICIAL, para manter a sentença de primeiro grau
em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 20% sobre o valor da
condenação nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0013932-87.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Carlos Augusto Ramalho Leite Dantas ¿. ADVOGADO: Luciana Ribeiro
Fernandes (oab-pb 14.574).. APELADO: Banco Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab-pb 1.853 -a) E Henrique José Parada Simão(oab-pb 221386 -a).. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP. 973.827/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO
DE JUROS REMUNERATÓRIO ACIMA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STF.
ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
1.255.573/RS (TEMA 621). - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de
forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal
é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RESP. 973.827/RS. - As instituições
financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% a.a. - Podem as partes convencionar o pagamento
do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo
principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA. Por consequência de ser vencido em sede
recursal, majoro os honorários sucumbenciais em R$500,00, por força do art. 85, §11, do CPC/2015, com a
ressalva que o autor/apelante é beneficiário da justiça gratuita.
que o sobrestamento não seria devido em face de o recurso de apelação já está julgado. No caso, entendo que
não há como acolher o requerimento, haja vista que, uma vez julgada a controvérsia do STJ esta influenciará
diretamente o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Desta forma, indefiro o
requerimento de fls. 437/438.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0012164-19.2013.815.0011. ORIGEM: 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Ivonete Alves Tenorio. ADVOGADO: Alisson Beserra Fragoso (oab-pb 14.269). APELADO: Ipsem ¿ Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campina Grande. ADVOGADO: Juliana de Medeiros Araújo Salvia (oab-pb 15.887).
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.
ART. 219, CPC. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO, CONTADOS DA DATA EM QUE HOUVE A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.003, §5º, CPC. INTEMPESTIVIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Na
contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Inteligência do art. 219, do Código de Processo Civil. 2. Não deve ser conhecida, por manifesta inadmissibilidade, a apelação interposta após o decurso de quinze dias úteis, contados da data em que houve a intimação da
sentença, nos termos dos art. 932, III, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando que
o Recurso é intempestivo e, portanto, inadmissível, dele não conheço, com fundamento no art. 932, III, do
Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000845-92.2015.815.0881. ORIGEM: Vara Única da Comarca de São Bento.
RELATOR:Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. IMPETRANTE: Luana Régia de Oliveira Champam.
ADVOGADO: Hidelbrando Diniz Araújo Júnior (oab/pb 17.617). IMPETRADO: Município de São Bento, Representado Por Seu Procurador Cícero Pedro da Silva Filho (oab/pb 19.196). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. REMESSA NÃO CONHECIDA, COM
FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Descabida a submissão do julgado ao duplo
grau de jurisdição obrigatório na hipótese de denegação da segurança. 2. Remessa Necessária não conhecida.
Posto isso, com arrimo no art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 932, do CPC1, não conheço da Remessa
Necessária. Publique-se. Intimem-se.
Des. João Benedito da Silva
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS N° 0000649-44.2018.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. REQUERENTE: Josué Pessoa de Góes. ADVOGADO: Rodrigo Clemente de Brito Pereira (oab/pb N.
19.399). REQUERIDO: Justica Publica. Vistos etc. Forte em tais razões, indefiro o pedido.
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N° 000079182.2017.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AUTOR: Edmilson Gomes de Souza. ADVOGADO:
Johnson Goncalves de Abrantes, Oab/pb Nº 1.663 E Outro. RÉU: Valdinele Gomes Costa, Prefeito de Cacimba
de Dentro. ADVOGADO: Jose Carlos Novaes da F. Junior, Oab/pb Nº 15.473. Vistos etc. Nesse contexto,
tratando-se de crime que não guarda relação com o exercício do mandato de Prefeito e diante da inaplicabilidade
da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, remetam-se os autos a comarca de Cacimba
de Dentro/PB, para que prossiga no julgamento do presente feito. Publique-se e Intime-se.
INQUÉRITO POLICIAL N° 0001048-10.2017.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Paraíba. INDICIADO: Wellington Viana França, Jacqueline Monteiro
França, José Maria de Lucena Filho, Lúcio José do Nascimento Araújo, Marcos Antônio Silva dos Santos,
Inaldo Figueiredo da Silva, Tércio de Figueiredo Dornelas Filho, Rosildo Pereira de Araújo Júnior, Gleuryston
Vasconcelos Bezerra Filho, Antônio Bezerra do Vale Filho, Adeildo Bezerra Duarte, Leila Maria Viana do Amaral,
Márcio Bezerra da Costa, Aliberto Florêncio de Oliveira, Flávio de Oliveira, Rosivaldo Alves Barbosa, Josué
Pessoa de Góes, Belmiro Mamede da Silva Neto, Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior, Francisco Rogério
Santiago Mendonça, Reinaldo Barbosa de Lima, Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, Olívio Oliveira dos
Santos, Fabiano Gomes da Silva, Lucas Santino da Silva E Fabrício Magno Marques de Melo Silva. ADVOGADO: Raoni Lacerda Vita (oab/pb N. 14.243) E Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (oab/pb N. 7.776),
ADVOGADO: Rodrigo dos Santos Lima (oab/pb N. 10.478), Teresa Raquel de Lyra Pereira Lima (oab/pb N.
16.000) E Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa (oab/pb N. 18.607), ADVOGADO: Iarley José Dutra Maia
(oab/pb N. 19.990) E Raphael Garziera (oab/pb N. 25.011), ADVOGADO: Solon Henriques de Sá E Benevides
(oab/pb N. 3.728), Arthur Monteiro Lins Fialho (oab/pb N. 13.264) E Fabíola Marques Monteiro (oab/pb N.
13.099), ADVOGADO: Robério Silva Capistrano (oab/pb N. 20.812), ADVOGADO: Ítalo Oliveira (oab/pb N.
16.004) E Rafael Vilhena Coutinho (oab/pb N. 19.947), ADVOGADO: José Bezerra Montenegro Pires (oab/pb
N. 11.936, Guilherme Almeida de Moura Oab/pb N 11.813) E Leonardo de Farias Nóbrega (oab/pb N. 10.730),
ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb N. 11.589), Ricardo de Almeida Fernandes (oab/pb
N. 16.460), Gustavo Botto Barros Félix (oab/pb N. 11.593) E Diego Cazé Alves de Oliveira (oab/pb N. 23.690),
ADVOGADO: Iarley José Dutra Maia (oab/pb N. 19.990) E Tatyana Paiva Holanda (oab/pb N. 22.141),
ADVOGADO: Iarley José Dutra Maia (oab/pb N. 19.990), ADVOGADO: Francisco das Chagas Ferreira (oab/
pb N. 18.025), ADVOGADO: Renato Gomes de Oliveira Filho (oab/pb N. 15.483) E Ranieri Cavalcanti Marques
(oab/pb N. 15.239), ADVOGADO: Inácio Ramos de Queiroz Neto (oab/pb N. 16.676), ADVOGADO: Rodrigo
Clemente de Brito Pereira (oab/pb N. 19.399), ADVOGADO: José Guilherme Souza da Silva (oab/pb N. 9.647)
E Luciano Alencar Brito Pereira (oab/pb N. 19.380), ADVOGADO: Davi Tavares Viana (oab/pb N. 14.644), Eitel
Santiago de Brito Pereira (oab/pb N. 1.580) E Marília Clemente de Brito Pereira (oab/pb N. 23.684), ADVOGADO: Marcos Túlio Macêdo de Lima Campos (oab/pb N. 12.246), ADVOGADO: Rougger Xavier Guerra Júnior
(oab/pb N. 151.635-a), ADVOGADO: Fernando Agrela Araneo (oab/sp N. 254.644), Ricardo Tosto de Oliveira
Carvalho (oab/sp N. 103.650), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (oab/sp N. 184.958), Guilherme Alves Coutinho
(oab/sp N. 384.981), Pedro Pires (oab/pb N. 11.879) E Outros, ADVOGADO: José Otávio de Queiroga
Vanderley (oab/pe N. 23.750) E Woshington Luiz Padilha de Andrade (oab/rn N. 11.245), ADVOGADO: Rembrandt Medeiros Asfora (oab/pb N. 17.251), Arthuro Queiroz E Souza de Leon Vieira (oab/pb N. 19.394) E
George dos Santos Soares (oab/pb N. 25.318) e ADVOGADO: Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo (oab/pb N.
15.453) E Handerson de Souza Fernandes (oab/pb N. 15.198). Vistos etc. Diante de todo o exposto, procedase a cisão do presente processo através de uma nova autuação quanto aos réus soltos, na qual deve ser
incluída cópia dos documentos anexados a este, englobando a denúncia, remetendo, ainda, aos novos autos
as defesas prévias (originais) por eles apresentadas. Em seguida, determino a digitalização de ambos os
processos (atualmente a partir da fl. 451) com a brevidade exigida pelo caso, ainda que em curso o prazo de
apresentação de defesa prévia de Reinaldo Barbosa de Lima (solto). Digitalizado o processo referente aos réus
presos, faça-me concluso.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0027596-25.2013.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. APELANTE: Americo Gomes de Almeida Oab/pb 8.424. ADVOGADO: Em Causa Propria.
APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17.314-a. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO PELO “NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO”. FINAL DA DECISÃO QUE FAZ
REFERÊNCIA AO “NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. CORREÇÃO DO DEFEITO EX
OFFICIO. - Denotado erro material na decisão monocrática que não conheceu da apelação, mas que fez constar
o não conhecimento do agravo de instrumento, é de rigor a correção de tal defeito processual de ofício, segundo
art. 494, inc. I, do CPC, para o fim de substituir, no disposivito, a expressão “não conheço do agravo de
instrumento” por “não conheço da apelação”. Em razão de todo o exposto, determino, a correção do erro material
acima apontado, para substituir a expressão “não conheço do agravo de instrumento” pelo termo “não conheço
da apelação”.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0001891-62.2007.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Giovani Luiz de Carvalho Bezerra ¿. ADVOGADO: Jurandir Pereira
da Silva (oab/pb Nº 5.334).. APELADO: Banco Santander Brasil S.a. -. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva
(oab/pb Nº 12.450 - A).. Desta forma, considerando que o presente apelo trata dos expurgos inflacionários
referentes aos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão em caderneta de poupança, e não sendo o caso
de aplicação do art. 313, V, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo apelado às fls. 189/191, até que os
Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP e o Agravo de Instrumento 754.745/SP sejam julgados
pelo Supremo Tribunal Federal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001373-19.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Fit 07 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda E Construtora Tenda S/a ¿. ADVOGADO: Geoge Alexandre Ribeiro de Oliveira (oab-pb 12.871)..
EMBARGADO: Fábio Santos Oliveira ¿. ADVOGADO: Mayra Andrade Marinho (oab-pb 13.496).. Infere-se dos
autos que o processo foi sobrestado com base no Tema 970 das Controvérsias Repetitivas, cuja matéria foi
afetada no Resp. n.º 1.635.428/SC, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para definir a possibilidade de “cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa
de compra e venda”. Insatisfeito, o Embargando protocolou pedido de reconsideração (fls. 437/438), defendendo
INQUÉRITO POLICIAL N° 0000011-60.2018.815.0501. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. AUTORIDADE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. Vistos etc. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03 de
maio do corrente, ao julgar questão de ordem na AP n° 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, firmou a
competência da Suprema Corte para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, exclusivamente,
quanto aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assentou
ainda, que no caso de inaplicabilidade da regra constitucional da prerrogativa de foro, os processos deverão ser
remetidos ao Juízo de primeira instância competente. Nesse contexto, tratando-se de crime que não guarda
relação com o exercício do mandato de Prefeito e diante da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, remetam-se os autos à Comarca de São Mamede/PB, para que prossiga no
julgamento do presente feito. P.I.
INQUÉRITO POLICIAL N° 0000760-62.2017.815.0000. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. AUTORIDADE: Justica Publica E Francisco Dutra Sobrinho, Prefeito Constitucional de Brejo do Cruz/pb. DECISÃO
MONOCRÁTICA Vistos etc. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03 de maio do corrente, ao julgar
questão de ordem na AP n° 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, firmou a competência da Suprema Corte
para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, exclusivamente, quanto aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assentou ainda, que no caso de