TJPB 29/06/2018 ° pagina ° 13 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018
APELAÇÃO N° 0122415-41.2012.815.0011. ORIGEM: 9ª Vara Cível de Campina. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Emanuel Colagens Indústria Ltda E Francisco Carlos Alves de Andrade.
ADVOGADO: Dhelio Ramos (oab/pb 10.264) E Thelio Farias (oab/pb 9.162). APELADO: Itau Unibanco S/a.
ADVOGADO: André Freire Tynan (oab/pb 10.699). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os
embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial
pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0076702-87.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR:Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Dorgival Rodrigues de Oliveira E, Maria
Penha de Oliveira E Rosilene Menezes Gomes. ADVOGADO: Marcos Rodrigues da Silva e ADVOGADO:
Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju. EMBARGADO: Rudival Almeida Gomes Junior E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJOS PONTOS O
ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das
hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para
rediscussão de matéria já enfrentada. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDA a 3ª Câmara
Cível do TJPB, à unanimidade nos termos do voto da Relatora, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0062626-87.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Juliana Fernandes de Oliveira. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga (oab/pb Nº 16.791). APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. Não tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a lei de efeito
concreto e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. De igual forma, se o
entendimento for de que a matéria é de trato sucessivo, também não há prescrição. MÉRITO. POLICIAL
MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93.
CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO E
DA REMESSA. Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das
gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os
militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. Súmula nº 51 - ‘Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012’. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO N° 0001626-29.2011.815.0211. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Joao Bosco Cavalcante E Outros E Banco Original S/a. ADVOGADO: Fabricio Abrantes de Oliveira (oab/pb Nº
10.384) e ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (oab/pb Nº 11.689). APELADO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL. Ação CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PROMOVIDOS CITADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO OU NÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INCOMPLETA. DECISÃO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DEMANDA. CONSUBSTANCIAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO. - A sentença que não enfrenta todos os pedidos formulados na petição inicial deve
ser desconstituída para que outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo grau de jurisdição.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, de ofício, anular a sentença, prejudicados os apelos.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000103-66.2012.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Lagoa. ADVOGADO:
Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pereira (oab/pb Nº 21.268). APELADO: Construtora Ferreira Ltda. ADVOGADO:
Evilson Carlos de Oliveira Braz (oab/pb Nº 7664). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO PELA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. BASE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO
COM BASE NA FAIXA PERCENTUAL ESTABELECIDA NO §3º, DO ART. 85, DO CPC. MANUTENÇÃO DO
QUANTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, regulamenta a
forma de fixação dos honorários de sucumbência, dispondo que a aferição da verba honorária deverá considerar,
como base de cálculo, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, o valor atualizado da causa, inclusive nas decisões em que o pedido for julgado improcedente ou o processo
for extinto sem resolução do mérito. 2. Especificamente nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a
fixação dos honorários observará, a depender a quantos salários mínimos equivalem o valor da base de cálculo
utilizada, os percentuais elencados nos incisos do §3º, do citado artigo, respeitando a regra disposta no §5º, que
prevê que a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa percentual inicial e, naquilo que a exceder,
a faixa percentual subsequente, e assim sucessivamente. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente à Apelação Cível n.º 0000103-66.2012.815.0301, em que figuram como Apelante o Município de Lagoa
e como Apelada a Construtora Ferreira Ltda. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000459-18.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Cuité.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Cuite, Representado Por Seu
Procurador Pedro Filype Pessoa (oab/pb 22.033) E Luzia da Silva Diniz. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva (oab/pb 4007). APELADO: Os Recorrentes. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATO
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ESTATUÍDA POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL RESTRITA AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS AO FGTS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DA
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO ANUAL INADIMPLIDO PELA FALTA DE CADASTRAMENTO NO
PASEP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PLEITO RELATIVO AO FGTS. REMESSA
NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ENTE ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO
CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM
FULCRO NO ART. 198, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51/06. VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS REALIZADOS NO FGTS CABÍVEL APENAS QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO.
PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO. APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO
DAS PARCELAS INDEFERIDAS NO DECISUM. CONTRATO VÁLIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS
DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI REGULATÓRIA OU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE DE
ADMISSÃO REGULADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 562/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE AUTORIZE O
ADIMPLEMENTO DAS VERBAS ESPECIFICADAS NA EXORDIAL. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
PROVIMENTO NEGADO. 1. Por inteligência do art. 496, § 1º, do CPC/2015, somente haverá Remessa Necessária da Sentença quando não for interposta Apelação por parte dos Entes Públicos contra os quais houver
condenação. 2. Não há que se falar em nulidade do contrato temporário de Agente Comunitário de Saúde
aprovado por processo seletivo quando a EC 51/2006 não apenas possibilitou a sua celebração como também
validou os que assim tenham sido firmados antes de sua edição. 3. O Supremo Tribunal Federal, no recente
julgamento do RE nº. 765.320/MG, sob o rito da Repercussão Geral, decidiu que somente o agente público cujo
contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço. 4. O contrato temporário por excepcional interesse público válido gera o direito
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à percepção apenas das verbas comprovadamente previstas na Lei que o regula ou no instrumento contratual.
VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES Nº
0000459-18.2017.815.0000., em que figuram como Apelantes o Município de Cuité e Luzia da Silva Diniz e como
Apelados os Recorrentes. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não
conhecer da Remessa Necessária, conhecer da Apelação interposta pela Autora, negando-lhe provimento, e
conhecer da Apelação manejada pelo Município de Cuité, dando-lhe provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007300-79.2013.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan (oab/ba N. 23.726). APELADO: Rogerio Cosmos
Soares. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (oab/pb N. 11.946). EMENTA: REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO.
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS CUJO
VENCIMENTO É ANTERIOR AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. FUNDO DO DIREITO INALCANÇÁVEL. REJEIÇÃO.
MÉRITO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA
FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA
DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO
DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR
NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DA FRAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. 1. “Inexistindo manifestação expressa da Administração
Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das
parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo (Súmula 85 do STJ)”. 2. O Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o
entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares
e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a forma de pagamento do Adicional por Tempo
de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 50/2003 somente
passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de
2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 3. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,
serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do Art. 86, do Código de Processo
Civil. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação n.
0007300-79.2013.815.2001, em que figuram como partes Rogério Cosmos Soares e o Estado da Paraíba.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e da Apelação, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020846-07.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca desta Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carlos Eduardo
de Oliveira Leite E Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Luiz Felipe de Araújo Ribeiro. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640). APELADO: Os Recorrentes E Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA À ABSTENÇÃO DO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PARTE DAS VERBAS ESPECIFICADAS NA EXORDIAL E DA PBPREV À RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELAS INCIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DO CAPÍTULO DESFAVORÁVEL AO ESTADO DA PARAÍBA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ENTE ADMINISTRATIVO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULAS Nº 48
E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELA
NÃO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR (BÔNUS ARMA DE FOGO). DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS A PARTIR DO ANO DE 2010.
RESTITUIÇÃO ATÉ O ANO DE 2009. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ETAPA ALIMENTAÇÃO PESSOAL DESTACADO.
VERBAS QUE TAMBÉM POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE OCORREU O DESCONTO. PROVIMENTO
PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA RELATIVA AO CAPÍTULO DESFAVORÁVEL À PBPREV. RESTITUIÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE DA FEDERAÇÃO E DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO MANEJADA PELO PROMOVENTE.
RUBRICAS ESPECIFICADAS NA EXORDIAL NÃO PERCEBIDAS PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES ESPECIAIS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL, PLANTÃO
EXTRA E GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VERBAS TRANSITÓRIAS E PROPTER LABOREM QUE NÃO
INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BOLSA DESEMPENHO. EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Por inteligência do art. 496, § 1º, do CPC/2015, somente haverá Remessa Necessária da
Sentença quando não for interposta Apelação por parte dos Entes Públicos contra os quais houver condenação.
2. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do
Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição
previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula n.º 48, do TJPB). 3. “O
Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de
não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade” (Súmula
n.º 49, do TJPB). 4. “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior a propositura da ação” (Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça). 5. É descabida a
análise do pedido de repetição de indébito previdenciário sobre verbas que não integraram a remuneração do
postulante no período da prescrição quinquenal. 6. “É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de
contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que
possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sobre o art. 543-C do CPC).” (AgRg
no REsp 1293990/RN – Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA
TURMA - Data do Julgamento 08/03/2016 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016). 7. “O STJ já firmou o
entendimento de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo inerente ao exercício do cargo, ou
seja, é devido exclusivamente ao servidor que se encontra no exercício de suas funções.” (AgRg no RMS
39.896/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 24/09/2014) 8.
Em sede de repetição de indébito previdenciário, para fins de correção monetária, aplica-se às verbas não
alcançadas pela prescrição, o INPC a partir de cada desconto. 9. As contribuições previdenciárias não podem
incidir em parcelas que possuem caráter transitório, propter laborem ou que não incorporem a remuneração do
servidor. 10. O artigo 3º, da Lei Estadual nº 9.383/2011, estabelece expressamente a impossibilidade de
incorporação da Bolsa Desempenho ao vencimento do servidor e da sua utilização na base de cálculo da
contribuição previdenciária. 11. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente
distribuídas entre eles as despesas. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO N.º 0020846-07.2013.815.2001, em que figura como Apelante Carlos Eduardo de
Oliveira Leite e o Estado da Paraíba e como Apelados os Recorrentes e a PBPREV – Paraíba Previdência.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer da Remessa
Necessária relativa ao capítulo da Sentença desfavorável ao Estado da Paraíba e conhecer da Apelação por ele
interposta, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, no mérito, dando-lhe
provimento parcial, conhecer da Remessa Necessária relativa ao capítulo da Sentença desfavorável à PBPREV,
dando-lhe parcial provimento e conhecer da Apelação manejada pelo Autor, dando-he parcial provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0113778-48.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca desta Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Antônio Márcio
Gomes de Sá E Outros, Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan E
Pbprev ¿ Paraíba Previdência. ADVOGADO: Ana Cristina de Olveira Vilarim (oab/pb 11.967) e ADVOGADO:
Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo (oab/pb 17.879). APELADO: Os Recorrentes. EMENTA: REVISÃO DE
REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PBPREV. PARTE EXCLUÍDA DO
POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA
PELO ESTADO DA PARAÍBA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE
DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 50/03 E 58/03 AOS SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS