TJPB 29/06/2018 ° pagina ° 12 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000249-50.2013.815.0341. ORIGEM: Comarca de São João Cariri..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Maria Elizete de Farias Almeida. ADVOGADO: Raisa Zoraide Cunha de Melo. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Interessada:
Maria Aparecida Gomes de Farias.. ADVOGADO: Juarez Maracajá Coutinho Neto (oab/pb Nº 21.506).. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões
suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e
jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de
embargos de declaração, ainda que alegada finalidade de prequestionamento de dado dispositivo legal. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000275-55.2009.815.0481. ORIGEM: Comarca de Pilões.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Iremar Flor de Souza. ADVOGADO: Rodrigo dos Santos
Lima. EMBARGADO: Municipio de Piloes. ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no
caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos
dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de
declaração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002704-18.2007.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. JUÍZO: Estado da Paraíba Rep. Por Seu
Proc. Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno.. POLO PASSIVO: Marcos Barbosa Silva Filho.. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA
ANTE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL IMPLEMENTADAS PELA LEI
Nº 13.105/2015. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, 10° E 487 DO NCPC. ENTE EXEQUENTE QUE TROUXE
ARGUMENTOS APELATÓRIOS NO SENTIDO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO
DE PREJUÍZO PELA INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. SENTENÇA CONFIGURADORA DE
DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. - Com o
advento da Nova Codificação, a prescrição, ainda que “direta”, não poderia ter sido decretada sem que antes fosse
dada às partes a oportunidade de manifestação. Destarte, a única exceção a tal regra é prevista para a hipótese
de julgamento liminar de improcedência – o que não foi o caso dos autos – tudo conforme previsão expressa do
parágrafo único do art. 487 da Lei nº 13.105/2015, in verbis: “ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição
e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Outrossim, os arts. 9° e 10 do Novo Código de Processo Civil consagraram o dever de consulta e da proibição de
decisão surpresa, estabelecendo que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual
deva decidir de ofício. - Dessa forma, o prejuízo na inobservância procedimental é evidente, uma vez que a
condução processual perante o juízo a quo impossibilitou a parte credora de apresentar argumentos que pudessem
levar à conclusão pela não configuração da prescrição, ferindo o efetivo e prévio contraditório e importando em
prolação de decisão surpresa, ao arrepio das normas processuais civis então vigentes. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em suscitar
e acolher, de ofício, a preliminar, anulando a sentença, nos termos do voto do relator, unânime.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000640-19.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Expedito Leite da Silva. ADVOGADO: Expedito Leite da
Silva Filho Oab/pb 12009. AGRAVADO: Partido Humanista da Solidariedade-phs. AGRAVO DE INSTRUMENTO
— ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL — AÇÃO ANULATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM — COMPETE À
JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AÇÕES QUE VISEM INTERPRETAR NORMAS DE PARTIDO POLÍTICO —
REJEIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONDUCENTE À VEROSSIMILHANÇA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DESPROVIMENTO. — AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA-PB ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE
- ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE LEGISLATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO PRINCIPAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo
Nº 00000158220178150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 08-08-2017) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos em que figuram como
partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, a unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001414-02.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Marcelo Gomes do Nascimento. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento (oab/pb 11.946). AGRAVO INTERNO — AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO — CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS — IMPOSSIBILIDADE — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO
— PROCEDÊNCIA — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO.
Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não são abrangidos pelas normas
direcionadas aos servidores públicos civis. — A matéria foi alvo de incidente de uniformização de jurisprudência
(processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da Cruz, julgado em 10/09/14), no qual
“julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no sentido de que o congelamento do
adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente passou a ser aplicável a partir da data
da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei
nº 9.703/2012...”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0051066-56.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Capital.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Alexandre Magno da Silva Pereira.
ADVOGADO: José Nicodemos Diniz Neto (oab/pb 12.130). APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador-chefe, Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). ADVOGADO: Emanuela Maria
de Almeida Medeiros (oab/pb 18.808) E Outros. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E HORA EXTRA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES. JUROS DE MORA DE 1% APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI e
ESTADUAL Nº 9.242/2010. PROVIMENTO DO APELO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Somente as
parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a
incidência da contribuição previdenciária, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores e desta corte
no sentido da impossibilidade de se incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela relativa a
gratificações e adicionais percebidos de forma esporádica por servidor público. - Como a dívida é de natureza
tributária, deve ser aplicado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado,
conforme disciplina o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010. E a correção monetária, deve incidir a partir dos
recolhimentos indevidos - Súmula 162 do STJ - “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide
a partir do pagamento indevido”.. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar
provimento ao Apelo e negar provimento à Remessa Oficial.
APELAÇÃO N° 0000437-55.2014.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Edivan Felix. ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (oab/pb
14.233). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — EX-PREFEITO — IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA — PROCEDÊNCIA PARCIAL — CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92 —
IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA — REJEIÇÃO — MÉRITO — APLICAÇÃO
PROPORCIONAL DAS PENALIDADES — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — (…) é
cediço que todo administrador público tem que, necessariamente, ter sua conduta pautada pelo respeito aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, deles não podendo
se desviar, sob pena de anulação do ato praticado e de punição pela prática de improbidade administrativa.
(TJPB; APL 0008106-78.2003.815.0251; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Aurélio da Cruz;
DJPB 06/04/2015; Pág. 16) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000588-50.2013.815.0101. ORIGEM: Comarca de Brejo do Cruz. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria das Gracas Linhares Braga. ADVOGADO: Sebastião Marco Costa
de Sousa (oab/pb 6479).. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO
DE LIBERAÇÃO DE SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FALECIDO, IRMÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DE
QUE PARTE DA QUANTIA FOI DEPOSITADA POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE CREDITOU PROVENTOS DE PENSÃO REFERENTES A MESES EM QUE JÁ HAVIA OCORRIDO O ÓBITO. SAQUES,
PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Verificando-se que parte do saldo constante em conta do falecido irmão da autora correspondia a
creditamento indevido (proventos de pensão referentes a meses posteriores ao óbito), procedida por equívoco
da administração, bem como tendo em vista a realização de saques, transferências e pagamentos, não há como
se deferir a liberação do montante requerido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte postulante.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001452-98.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Espolio de Otavio Pereira Lima. ADVOGADO: João Victor Arruda Ramalho
(oab/pb Nº 13.818).. APELADO: Banco do Brasil S/a.. ADVOGADO: Sérvio Tulio de Barcelos (oab/pb Nº 20.412a).. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. CERTIDÃO COMPROVANDO A DATA DE PROTOCOLO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. — “Verifica-se que o protocolo da inicial se deu em 23.10.2014, quando já neste momento se registra
o número que receberá o processo, e não 03.11.2014, como afirmado na sentença, pois nesta data ocorreu a
distribuição da ação. Na verdade o cômputo para efeito de prescrição é a data do protocolo e não da distribuição.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0002303-72.2014.815.0011. ORIGEM: 5ª Vara Cível de Campina Grande.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Gihan Kleyton Silva Ferreira. ADVOGADO: Patrícia Araújo Nunes
(oab/pb 18.069).. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. APELAÇÃO
CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIO COMUNICADO — INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR — EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. “(...) Conforme enunciado no art. 186 c/c o
art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, imprescindível a presença, simultânea, dos
pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta
e o dano.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0008571-26.2006.815.0011. ORIGEM: 10ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Hpe Automotores do Brasil Ltda E Gildeones Dias de Araujo.
ADVOGADO: Daniella Ronconi (oab/pb 9.684) e ADVOGADO: Júlio César de Farias Lira (oab/pb 9868). APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONSERTO DE VEÍCULO. PEÇA AVARIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DE FATORES
EXTERNOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO PROMOVIDO. EXISTÊNCIA DE CAMPANHA INTERNA PARA VEÍCULOS COM O MESMO PROBLEMA DAQUELE DO PROMOVENTE. OMISSÃO DA PROMOVIDA EM COMUNICAR AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA CADA LITIGANTE PELOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85§4º DO NCPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Não se tratando de vícios de aparente e fácil constatação, mas sim vício oculto e de
difícil constatação, aplicável a regra do art. 27 do CDC. Sabe-se ter a promovida responsabilidade objetiva em
face do defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual
só seria elidida em caso de comprovação da culpa exclusiva da vítima, o que não restou provado nos autos. Para
a ocorrência de danos morais é necessário que sejam feridos os direitos de personalidade; que o lesado tenha se
magoado profundamente, de forma a extrapolar os limites do bom senso e provocar um forte sentimento de
intolerância, e isso, não se pode dizer que aconteceu no presente caso. Tratou-se, como conhecidamente se diz,
de um mero aborrecimento, que, por sua vez, não é indenizável. No caso de sucumbência recíproca em
sentenças prolatadas sob a égide do NCPC, como não é mais possível a compensação dos honorários, cada
parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos recursos e, de ofício, fixar os
honorários advocatícios sucumbenciais em 15 % (quinze por cento sobre o valor da condenação, divididos
igualmente para cada parte litigante que arcará com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte
adversa, mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0008881-32.2013.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara
Carvalho Lujan. APELADO: Carlos Alves de Carvalho Junior. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cézar Neves
(oab/pb 14.640). AGRAVO INTERNO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS DE MILITARES ATRAVÉS DA LC Nº 50/2003 — IMPOSSIBILIDADE — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA
POR ESTATUTO PRÓPRIO — MP Nº 185/12 — ABRANGÊNCIA DOS MILITARES À MESMA FORMA DE
PAGAMENTO DO ADICIONAL DOS SERVIDORES CIVIS — MATÉRIA DECIDIDA POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TJPB — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não são abrangidos
pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. — A matéria foi alvo de incidente de uniformização de
jurisprudência (processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da Cruz, julgado em 10/
09/14), no qual “julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no sentido de que o
congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente passou a ser
aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei nº 9.703/2012...”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
rejeitar a prejudicial de prescrição e negar provimento ao agravo.
APELAÇÃO N° 0044465-39.2008.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Eliane Viegas Albino. ADVOGADO: Roberta de Lima Viegas (oab/pb
11.412). APELADO: Banco Parana E Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Márcio Alexandre Cavenague
(oab/pb 25.507) e ADVOGADO: Celso Marcon (oab/pb 10.990-a). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO — A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento
dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado
e não locupletamento ilícito. […] (AgRg no Resp 977.181/SP, relatado por Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p. 1). — Deve-se majorar o percentual dos honorários advocatícios,
quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0067244-46.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Instituto Hidrus de Assistencia Social E Cagepa Cia de Agua E Esgotos da
Paraiba. ADVOGADO: Paulo Antônio Maia E Silva (oab/pb 7.854). e ADVOGADO: Eloi Custodio Meneses (oab/
pb Nº 14.469). APELADO: Edirson Henrique de Araujo. ADVOGADO: Urias Medeiros (oab/pb Nº 8.102), Urias
Medeiros Junior (oab/pb Nº 23.745). APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. INSTITUTO HIDRUS. AUTONOMIA
FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO.
AUXÍLIO-DESEMPREGO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAGEPA. MÉRITO DO PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. — AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUXÍLIO-DESEMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRÂMITE
PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. CHAMAMENTO À LIDE DA CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.
CAPACIDADE E AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSURGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIAME APTO A ENSEJAR PRESCRIÇÃO. PREAMBULARES
REJEITADAS (…) (Apelação nº 0000661-29.2016.815.0000, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. DJe 28.09.2017) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CAGEPA, excluindo-a da lide; rejeitar a prejudicial de prescrição
e, no mérito, negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Instituto Hidrus, nos termos do voto do relator.