TJPB 14/05/2018 ° pagina ° 10 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018
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Complementar n.° 39/85, teve seu valor nominal absoluto validamente congelado somente em 30 de dezembro
de 2003, quando entrou em vigor a Lei Complementar n.° 58/2003, passando, a partir de então, a ser pago no
importe nominal verificado naquela data sob o título de vantagem pessoal, estando a Administração obrigada a
pagar as diferenças resultantes da implementação de congelamento em data anterior, observada a prescrição
quinquenal das parcelas vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação de cobrança. 6. É
indevida, para qualquer fim, a soma dos percentuais progressivos do adicional por tempo de serviço previstos
no caput do art. 161 da Lei Complementar n.° 39/85 e na redação original do art. 33, XVIII, da Constituição
Estadual, independentemente do período considerado.” (TJPB. Tribunal Pleno. Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 0003296-17.2015.815.0000. Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. J. em 18/10/
2017). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002526-21.2013.815.0541. ORIGEM: ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Jozelia Maria da Silva Figueiredo E Outras.
ADVOGADO: Antonio José Ramos Xavier Oab/pb 8911 E Outra. EMBARGADO: Municipio de Puxinana. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes Oab/pb 1663. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMESSA OFICIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA BÁSICA. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO
AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE ANUAL NÃO ADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE LEGAL. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - A Lei Federal nº 11.738/08, que
fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor
do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
controle concentrado. - O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no município em que a jornada de trabalho
dos professores é inferior deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na
legislação local. - “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito
desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da
educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.” (ADI 4167 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-102013). - Em havendo elementos contundentes do não cumprimento, pela Administração, do pagamento do
reajuste salarial das autoras, Professoras da Rede Municipal de Puxinanã, nos períodos reclamados na petição
inicial, em desobediência à data-base legal, deve ser mantida a sentença que condenou a edilidade no adimplemento das quantias. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0041525-43.2004.815.2001. ORIGEM: ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Ouro Branco Praia Hotel. ADVOGADO: Adail Byron
Pimentel Oab/pb 3277. EMBARGADO: Municipio de João Pessoa. ADVOGADO: Francisca Andreza Alves
Mendonça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO FEITO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - “Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” - É de se rejeitar embargos de declaração que
visam rediscutir a matéria julgada, quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição,
porventura apontada. - Mostra-se desnecessário o prequestionamento explícito para fins de interposição de
futuros recursos no âmbito do STJ e/ou STF, pois, segundo o art. 1.025 do novo CPC “Consideram-se incluídos
no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos
de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade.” ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0000880-63.2013.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Eletro Peças Sá Ltda. ¿. ADVOGADO: João de Deus Quirino Filho
(oab/pb N. 10.520).. APELADO: Kiudery Batista Pedrosa. -. ADVOGADO: Fábio Ferreira Mendes (oab/pb N.
20.477).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. - Legitimidade passiva. Vício de qualidade do produto. Responsabilidade solidária de todos os
fornecedores, tanto o fabricante como o comerciante. Artigo 18 do CDC. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0087996-39.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Condominio Residencial Gaudi. ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho (oab/pb 21.049). EMBARGADO: Inaldo Cesar Dantas da Costa. ADVOGADO:
Em Causa Propria. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de
Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade,
contradição, omissão ou para correção de erro material. Os embargos de declaração não se prestam para
modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o
resultado do julgado. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios. (PUBLICADO NO DJE DE 17/04/2018 - REPUBLICADO
POR INCORRECAO).
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0059019-66.2014.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Jose do Egito
das Neves, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia Representado Pelo Procurador: Jovelino Carolino Delgado
Neto ¿ Oab/pb Nº 17.281. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim ¿ Oab/pb Nº 11.967 E Outros. APELADO:
Jose do Egito das Neves, APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia Representado Pelo Procurador: Jovelino
Carolino Delgado Neto ¿ Oab/pb Nº 17.281. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim ¿ Oab/pb Nº 11.967.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR
REFORMADO. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA
PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. REFORMA PARCIAL
DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO MANEJADO PELO PROMOVENTE. - Nos
moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do
adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente
a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”,
orientação que, em observância ao brocardo ubi eadem ratio ibi idem ius, também é aplicável ao adicional de
inatividade. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas
condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios e a correção monetária
devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança. - De acordo com os ditames do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas de
pequeno valor e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do §3º do mesmo dispositivo
legal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela PBprev - Paraíba Previdência
e dar provimento parcial à remessa oficial e ao apelo manejado pelo promovente.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0065486-32.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Raimundo da Costa Torres. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araujo Braga ¿ Oab/pb Nº 16.791. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO
PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS DE
MILITAR DA ATIVA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº
11.960/09. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Sendo matéria de
trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da
prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da
Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº
9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza
não tributária, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base no índice oficial de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Tendo em vista que a verba honorária
arbitrada obedeceu aos critérios determinados pelas alíneas estabelecidas no §2º do art. 85, do Novo Código
de Processo Civil, é de se manter a verba honorária arbitrada em primeiro grau. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, desprover o apelo e a remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000278-73.2015.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacaraú. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Bradesco Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de
Albuquerque - Oab/pb Nº 20.111-a. APELADO: Horacio Ferreira da Silva Filho. ADVOGADO: Abraão Costa
Florêncio de Carvalho ¿ Oab/pb Nº 12.904. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO
POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. Rejeição das prefaciais. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEBILIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA
ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVAS SATISFATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Não há que se falar em carência de
ação, por ausência de requerimento formulado na esfera administrativa, quando a parte promovida apresenta
contestação, insurgindo-se contra o mérito da demanda, porquanto consubstanciada a pretensão resistida. - O
Conselho Nacional de Seguros Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização
da seguradora de sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - Restando
devidamente comprovada que a avaliação médica se encontra conclusiva, imperioso se torna rejeitar a prefacial
de nulidade da sentença, em razão da inocorrência do cerceamento de defesa. - Comprovada a existência de
nexo de causalidade entre a invalidez acometida ao autor e o acidente de trânsito, inexiste dúvida acerca do
direito do promovente de perceber o valor relativo à indenização do seguro DPVAT. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000783-43.2013.815.0551. ORIGEM: Comarca de Remígio. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. RECORRENTE: Terezinha Maria Amelia Hilario Lacerda. APELANTE: Fundaçao
Zerbini, APELANTE: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Luiz Nakaharada
Júnior ¿ Oab/sp Nº 163284, ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá - Oab/pb Nº 8.463 - E Leidson Flamarion
Torres Matos - Oab/pb Nº 13.040 e ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio Ii ¿ Oab/pb Nº 9464. RECORRIDO:
Fundaçao Zerbini, RECORRIDO: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de Trabalho Médico. APELADO: Terezinha
Maria Amelia Hilario Lacerda. ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio Ii ¿ Oab/pb Nº 9464, ADVOGADO: Luiz
Nakaharada Júnior ¿ Oab/sp Nº 163284 e ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá - Oab/pb Nº 8.463 - E Leidson
Flamarion Torres Matos - Oab/pb Nº 13.040. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PLEITO DE MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS DA UNIMED. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA DO FALECIDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. DANO EM RICOCHETE. POSSIBILIDADE. PREFACIAL
DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELA PARTE
AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DAS PROMOVIDAS QUE REBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. USUÁRIO COM PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA. CUSTEIO DEVIDAMENTE PREVISTO NO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. ABALO
À SAÚDE. ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO.
VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS. RATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DO
RECURSO ADESIVO. - Tendo sido externado pelo julgador de origem os motivos da decisão, bem assim
apreciado o acervo probatório coligido aos autos, não há que se falar em nulidade do decisum por ausência de
fundamentação. - Deve-se repelir a prefacial de ilegitimidade ativa, pois, o dano em ricochete, também chamado
de indireto ou reflexo, consiste no prejuízo que atinge, de forma reflexa, pessoa próxima, ligada à vítima direta
da atuação ilícita. - Diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista as razões recursais das
promovidas terem enfrentado os fundamentos da sentença, impossível se torna acolher a prefacial de não
conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões recursais. - A conduta consistente na negativa de procedimento de urgência em hospital não credenciado pelo plano de saúde, enseja o dever de custeio do tratamento,
com fulcro no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, bem como indenizar moralmente a parte, diante da insegurança,
aflição e sofrimento causados a família do paciente - Na fixação da verba indenizatória, observam-se as
circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum reparatório não perca seu
caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - Pelos
princípios da causalidade e da sucumbência, a parte vencida na ação e que deu causa à propositura da demanda
deve arcar com o ônus da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover
os recursos apelatórios e o adesivo.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnóbio Alves Teodósio
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001211-87.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
AGRAVANTE: Jose Alves de Lira Neto. ADVOGADO: Afro Rocha de Carvalho. AGRAVADO: Justica Publica.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Transferência de preso provisório para penitenciária afastada de seus vínculos
familiares. Retorno. Impossibilidade. Apenado removido anteriormente acusado de participação direta em rebelião. Direito subjetivo inexistente. Remoção por interesse da administração da justiça criminal. Possibilidade.
Agravo desprovido. – Apesar da norma do artigo 103 da LEP sinalizar uma obrigação ao poder público, como
política de execução penal, de que os custodiados provisórios sejam recolhidos na mesma Comarca em que
mantêm raízes sociais, esse legítimo interesse não é um direito subjetivo absoluto, encontrando limite no
interesse público em geral e, em específico, na administração da justiça criminal. - Estando a decisão agravada
devidamente fundamentada, com base nas informações prestadas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE/PB, de que o apenado é de alta periculosidade e de ele teria participado diretamente de um motim
de grande repercussão na Penitenciária que pretende retornar, rebelião essa que culminou com a morte de dois
detentos, não pode prevalecer o seu direito de manter vínculos sócio-familiares se não comprovou que a sua
transferência àquele presídio não afetaria a segurança pública e a administração da justiça, bem como, sua
própria segurança pessoal. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000865-57.2008.815.0581. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Joao Francisco do Nascimento. DEFENSOR: Maria do Rosario Lima. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Prática de ato sexual com menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei
12.515/09. Violação ao princípio da anterioridade da lei penal. Impossibilidade. Retificação da parte dispositiva da
sentença. Condenação no art. 213 c/c o art. 224, “a”, ambos do Código Penal. Dosimetria. Circunstâncias
judiciais. Dispensabilidade. Pena-base fixada no mínimo. Provimento parcial do recurso. – A alteração promovida
pela Lei 12.015/2009 constituiu clara novatio legis in pejus em relação à conduta de praticar ato sexual com menor