TJPB 12/04/2018 ° pagina ° 18 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018
APELAÇÃO N° 0001277-35.2014.815.0271. ORIGEM: COMARCA DE PICUI. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: D. D. D. L.. ADVOGADO: Jose
Andre Oliveira de Araujo, Oab/pb Nº 19.480. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B DA LEI N.º 8.069/90. CONDENAÇÃO.
APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS. PERSONALIDADE
DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 241-B DO ECA.
RAZÃO LHE ASSISTE. UMA FOTOGRAFIA ARMAZENADA. PROVIMENTO PARCIAL. Pacífico é o entendimento
que comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição, em especial quando a palavra da
vítima apresenta-se coerente e harmônica com as demais provas acostadas aos autos. Existindo circunstâncias
judiciais desfavoráveis e com o devido cotejo aos elementos concretos dos autos, se afigura possível a aplicação
da pena-base acima do mínimo legal. Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no §1º, do art. 241-B do
Estatuto da Criança e do Adolescente quando o material pornográfico armazenado for de pequena quantidade.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO, MAIS 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001687-08.2013.815.0731. ORIGEM: 1ª VARA DE CABEDELO. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual.
APELADO: Gabriel Lopes da Silva. ADVOGADO: Edvaldo Manoel de Lima Neto, Oab/pb Nº 17.531. APELAÇÃO
CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES
APRESENTADAS AOS JURADOS. DECISÃO APOIADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTE
DO ACERVO DO PROCESSO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. A
decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados
se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente,
não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se, ao acolher a
tese defendida pela defesa do réu, o conselho de sentença não se desvencilha do acervo probatório contido
nos autos, tendo decidido da forma que lhe pareceu mais justa, com respaldo no princípio constitucional da
soberania dos veredictos, não há de se falar em decisão contrária à prova dos autos. (art. 5º, inciso XXXVIII,
alínea “c”, da Constituição Federal). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001865-20.2012.815.0301. ORIGEM: 2ª VARA DE POMBAL. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Ferreira do Nascimento Junior.
ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira, Oab/pb Nº 8.874. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Condenação. Irresignação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
Desclassificação para ameaça. Descabida. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
SEGUNDA ETAPA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. REFORMA DA DOSIMETRIA
DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl VALORADA COM EQUÍVOCO. AUMENTO INJUSTIFICADO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA. Alteração do regime de cumprimento de pena. Provimento parcial do
apelo. Tendo a prova coligida aos autos comprovado, inequivocamente, a participação do réu no evento delituoso,
não há como ser acolhido o seu pleito absolutório ante a inexistência de dúvida ou fragilidade probatória. Não há
que se falar em desclassificação para o crime de ameaça, posto que a conduta do acusado deu-se no dia em que
a vítima compareceu à delegacia para comunicar as agressões sofridas, com fins intimidatórios. A condenação
anterior do agente com trânsito em julgado, que não serviu à configuração da reincidência, presta-se a fundamentar
validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação
da pena, sem que se vislumbre bis in idem. (Precedentes do STJ) Necessária se torna a readequação da pena
basilar, tornando-a proporcional as circunstancias desfavoráveis existentes, com afastamento daquelas que o
juízo sentenciante se utilizou de justificativas genéricas. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA
PARA 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002102-83.2014.815.0301. ORIGEM: 2ª VARA DE POMBAL. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELADO: Jose Wilker dos Santos Sousa. ADVOGADO: Jose Willami de Sousa E Outro. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. DESPROVIMENTO. Acerca da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que é imprescindível a confecção do laudo toxicológico
definitivo para aferir o tipo de droga, a quantidade e a sua capacidade de causar dependência psíquica, pois
este não pode ser suprido pelo laudo prévio de constatação, nem pela própria confissão do agente, impondo-se
a sua absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002628-73.2014.815.0261. ORIGEM: 1ª VARA DE PIANCO. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Arthur Alencar Lacerda Florentino.
ADVOGADO: Ailton Azevedo de Lacerda, Oab/pb Nº 12.600. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SEM RAZÃO O APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS
ELEMENTOS DOS AUTOS. PALIDEZ DA TESE DEFENSIVA. SÚPLICA PELA REDUÇÃO DA PENA ESTATAL.
AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL.
PENA REDUZIDA. AFASTAMENTO, EX OFFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA O CRIME DO ECA. AUSÊNCIA
DE COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exordial acusatória narra descritivamente
toda a conduta delituosa, na medida em que apresenta a exposição dos fatos criminoso, suas circunstâncias,
além da qualificação do acusado, classificação dos crimes e o rol de testemunhas necessário para o deslinde
do caso, tudo de acordo com as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal. Havendo provas robustas
imputando ao ora apelante a autoria delitiva, diante todo o acervo probatório constante no caderno processual,
não há o que se falar em absolvição. Não restando evidenciado nos autos que o acusado praticou os crimes de
roubo e o crime de corrupção de menores com desígnios autônomos, aplicar-se-á a regra do concurso formal,
disposta no art. 70, do CP. A sanção penal prevista no tipo penal do art. 244-B do ECA, é de natureza privativa
de liberdade, sem cominação com pena de multa. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA PARA 06
(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, E AFASTAR
A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003659-90.2016.815.0251. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. APELADO: Rafael Soares da Silva. ADVOGADO: Fabiana Rodrigues Simoes, Oab/pb Nº 21.437 E Outros.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO
DA PENA-BASE. AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANEXADA AOS AUTOS
APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. O artigo 155 do CPP é claro ao dispor que o juiz
formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Logo, não pode ser sua
decisão tida por errônea quando tomou por base os elementos que tinha a sua disposição naquele instante, não
havendo, assim, como ser operada a reforma quando o pedido se baseia em prova nova. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
LAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE Roubo majorado pelo concurso de agentes. sENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS
SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CENÁRIO DELITIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
APELO DESPROVIDO. Persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Dessa forma, é suficiente que a acusação não produza provas capazes
de infundir a certeza moral do julgador para que se decrete a absolvição dos envolvidos. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0005875-58.2015.815.0251. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Adriano Nascimento de
Almeida. ADVOGADO: Leonidas Dias de Medeiros, Oab/pb Nº 16.141. APELADO: Justica Publica. ROUBO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO
DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 do STJ. DESPROVIMENTO. Para
a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor de mal
grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir
ou impedir a resistência da vítima. Em que pese o reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade
relativa, aplica-se o entendimento sumulado pelo STJ no Enunciado nº 231, segundo o qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, diante do estabelecimento
da reprimenda no mínimo legal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0009074-32.1999.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Maria
Helena Nascimento Santos. ADVOGADO: Marcela Barbosa dos Santos, Oab/pb Nº 23.284. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Constatando a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida tão logo observada. Julga-se extinta a punibilidade diante do reconhecimento de prescrição retroativa. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0018014-61.2014.815.2002. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Erivania Rufino de
Oliveira E Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Paula Franssinette H da Nobrega E Outro.
APELADO: Os Mesmos. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO
DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A decisão popular
somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso
dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença
optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão
manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da
Soberania Popular do Júri. Não há que se falar, em exclusão da qualificadora, quando o conselho de sentença
decide com convicção e com base na prova produzida durante a instrução e sob o crivo do contraditório e da
ampla defesa. APELAÇÃO. PENA BASE. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPLICA PELO
AUMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA QUE DEVERÁ
SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Ao fixar a pena
privativa de liberdade, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade
do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.(CP, art. 59). Restando demonstrado que na fixação da pena base o Juiz não analisou devidamente as circunstâncias judiciais,
deve-se proceder aos ajustes, para que a pena atenda às circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do
Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0018045-81.2014.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Daniel Viana da Silva.
ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa, Oab/pb Nº 18.349. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Desclassificação para a FORMA TENTADA.
INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. Objeto do crime QUE saIU da POSSE da vítima. PEDIDO DE REDUÇÃO
DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO
IMPOSTO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. O delito de roubo consuma-se quando
o agente, após a subtração, retira as coisas subtraídas da esfera de vigilância da vítima e passa a ter à sua
disponibilidade, pouco importando que, em curto período de tempo, seja surpreendido e preso pela polícia, não
se exigindo a posse, muito menos que seja mansa e pacífica. Não pode ser fixada a pena-base no mínimo legal,
se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por inteligência do art. 59 do código penal. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0019574-04.2015.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Anderson da
Silva Teixeira. ADVOGADO: Felipe do O de Figueiredo, Oab/pb Nº 18.314. APELADO: Justica Publica Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo USO DE ARMA e concurso de agentes. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA MÍDIA DIGITAL. DEFEITO NO ÁUDIO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. RAZÃO AO APELANTE. IDENTIFICADA FALHA NO ÁUDIO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL.
REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO.
Havendo defeito na gravação do áudio, a nulidade processual deverá ser reconhecida, mostrando-se imprescindível a repetição do ato processual para garantir o registro das provas. Não conhecimento do mérito (art.
193, do RITJPB). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0052308-47.2011.815.2002. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Jose Geraldo de Araujo Ramalho. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros
Cordeiro, Oab/pb Nº 9.132 E Outro. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO
INSIDIOSO E CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. TRIBUNAL DO JÚRI.
JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado
pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo
a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do Júri. A decisão popular somente pode
ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e
manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o
Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
APELAÇÃO N° 0004029-88.2015.815.2002. ORIGEM: VARA MILITAR DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jairo Firmino Dias. ADVOGADO:
Giovanna Deininger de Oliveira, Oab/pb Nº 18.385. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO.
ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM DIRETA, PESSOAL E IMPERATIVA DE SUPERIOR
HIERÁRQUICO. HOMOLOGAÇÃO DE PARECER MÉDICO QUE NÃO SUPRE A ORDEM. ATIPICIDADE. APELO
PROVIDO. A recusa de obediência pressupõe a existência de comando claro, objetivo, concreto, pessoal, direto
e imperativo, referente a assunto de serviço, vindo do superior hierárquico do réu, de modo que ele se veja obrigado a cumpri-la. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0801797-57.2018.8.15.0000. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: representante da Defensoria Pública. Paciente: JEFFERSON
FIGUEIRA DOS SANTOS.
APELAÇÃO N° 0004547-75.2015.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Michel Alves de Araujo. ADVOGADO: Afranio Lacet Leal, Oab/pb Nº 6.151. APE-
3º - PJE) Habeas Corpus nº 0800961-84.2018.8.15.0000. Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Natanaelson Silva Honorato
(OAB/PB nº 21.197). Paciente: SALATIEL MEDEIROS SOUTO.
24ª SESSÃO ORDINÁRIA. 19 DE ABRIL DE 2018. QUINTA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0801166-16.2018.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Saul Barros Brito (OAB/PB nº 14.520 ) e
Moacyr Tavares Rolim Neto (OAB/PB nº 11.865). Paciente: JOCÉLIO FERNANDES DA SILVA.